Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000327-58.2026.8.08.0062 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARILENE LYRIO FERREIRA, GEORGE LYRIO FERREIRA, JACKSON LYRIO FERREIRA, JOSE CARLOS LYRIO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO SCHERRER MIRANDA - ES18542 S E N T E N Ç A /M A N D A D O / O F Í C I O Vistos, etc. Cuido de procedimento de jurisdição voluntária autuado sob o rito da Lei nº 6.858/1980, ajuizado por MARILENE LYRIO FERREIRA (viúva/cônjuge sobrevivente), GEORGE LYRIO FERREIRA, JACKSON LYRIO FERREIRA e JOSÉ CARLOS LYRIO FERREIRA (filhos), postulando a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo remanescente de benefício previdenciário não sacado em vida pelo titular, JORGE FERREIRA ROSA, falecido em 19 de janeiro de 2026. A petição inicial veio instruída com certidão de óbito, certidão de casamento, extrato de pagamento de benefício e documentos pessoais dos postulantes. Por meio da decisão de Id. 97430647, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, determinada a requisição de informações ao Banco do Brasil e intimada a parte requerente para justificar a anotação de existência de bens constante do assento de óbito, bem como coligir certidão de dependentes previdenciários habilitados perante o INSS. A instituição bancária prestou informações em Id. 100427861, confirmando a existência de saldo remanescente de benefício (NB 174.173.155-8) no montante histórico de R$ 2.031,00 (dois mil e trinta e um reais) vinculado à conta de titularidade do falecido. Em Id. 101809023, os postulantes manifestaram-se aduzindo que a declaração no assento de óbito sobre existência de patrimônio decorreu de erro material escusável. Carrearam certidões negativas do DETRAN/ES e do Cartório de Registro de Imóveis de Piúma/ES, declaração de inexistência de outros bens subscrita de próprio punho por todos os sucessores, bem como a Carta de Concessão de Benefício do INSS comprovando a condição de viúva pensionista e única titular de cota de pensão por morte previdenciária de MARILENE LYRIO FERREIRA. Vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fático-jurídica resta demonstrada por prova documental exauriente acostada aos autos. O alvará judicial autônomo é instrumento processual célere, destinado à desburocratização da liberação de pequenas quantias não recebidas em vida por seus titulares, afastando a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, consoante prevê o art. 666 do Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 6.858/1980. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/1980: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Da interpretação do texto legal, extrai-se a existência de uma ordem preferencial: os valores são pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social; apenas na falta destes é que a verba é deferida aos sucessores previstos na lei civil. Na hipótese em apreço, restou documentalmente demonstrado pela Carta de Concessão e Memória de Cálculo (Id. 101810703) que a postulante MARILENE LYRIO FERREIRA ostenta a condição de titular de pensão por morte decorrente do óbito do instituidor JORGE FERREIRA ROSA (NB 227.452.503-4), inexistindo desdobramento ou outros dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (Id. 101809052 e Id. 101810703). Não bastasse a preferência legal estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 6.858/1980 em favor da viúva, constata-se que todos os sucessores legítimos do de cujus, seus filhos maiores e capazes, figuram conjuntamente no polo ativo da presente demanda e anuíram de forma expressa e unânime com a integralidade do pleito, inclusive requerendo a destinação dos valores para a conta bancária indicada na exordial (Id. 90293049 e Id. 101809051). Ademais, no que pertine à exigência do art. 2º da Lei nº 6.858/1980 e do Decreto nº 85.845/1981, a suposta menção à existência de bens no registro civil de óbito foi devidamente esclarecida e infirmada pelos documentos apresentados em juízo. Os autores juntaram certidão do DETRAN/ES atestando a inexistência de veículos automotores (Id. 101809047), certidão negativa expedida pelo Registro Geral de Imóveis de Piúma/ES (Id. 101809049), aliadas à declaração expressa de ausência de outros bens a inventariar firmada sob as penas da lei por todos os herdeiros (Id. 101809051), suprindo-se satisfatoriamente o requisito normativo. Por derradeiro, o Banco do Brasil S.A. confirmou expressamente a existência do saldo remanescente sob custódia, apurado em R$ 2.031,00 (dois mil e trinta e um reais) — Id. 100427861. Preenchidos, portanto, todos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade ativa dos postulantes, a procedência do pedido é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e no art. 666, ambos do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 6.858/1980. Em consequência, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes, autorizando o levantamento/transferência do saldo integral remanescente existente junto ao BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 4557-8), vinculado à conta de benefício previdenciário (NB 174.173.155-8), de titularidade do falecido JORGE FERREIRA ROSA (CPF nº 560.111.647-49), com a incidência de eventuais rendimentos, juros e correções monetárias existentes até a data da efetiva operação. Em atenção à indicação expressa e conjunta dos requerentes na petição inicial, autorizo que a TRANSFERÊNCIA para que o valor seja creditado diretamente na conta informada nos autos (Id. 90293049, pág. 4): Favorecido: JACKSON LYRIO FERREIRA; CPF: 115.270.047-24; Instituição Bancária: Banco Cooperativo Sicoob (756); Agência: 3001; Conta Corrente: 12433-8; Chave PIX: 11527004724 (CPF). SEM custas remanescentes, ante a concessão da justiça gratuita anteriormente deferida (Id. 97430647). Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito
