Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004584-03.2015.8.08.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADELCI XAVIER DE ALMEIDA, JOSE ANTONIO MOZER Advogado do(a) REU: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos, etc. Cuido de ação penal ajuizada em face de ADELCI XAVIER DE ALMEIDA e JOSÉ ANTÔNIO MOZER. Ao acusado ADELCI XAVIER DE ALMEIDA foi imputada a prática do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada, à época dos fatos, era de 05 (cinco) anos de reclusão. A denúncia foi recebida em 14/08/2017, constituindo marco interruptivo da prescrição. No curso do feito, em razão de dúvida acerca da integridade mental do acusado, foi instaurado incidente de insanidade mental e determinada, em 19/05/2022, a suspensão da ação penal em relação a ADELCI XAVIER DE ALMEIDA, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal. A suspensão do processo decorrente da instauração do incidente de insanidade mental, contudo, não implica suspensão do curso do prazo prescricional, por ausência de previsão legal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o art. 149, § 2º, do CPP suspende o processo, mas não a prescrição, uma vez que as causas suspensivas e interruptivas estão previstas legalmente e não comportam interpretação ampliativa em prejuízo do acusado. In verbis: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8 Jurisprudência • Acórdão Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição. 2. Não se pode criar, por via interpretativa, causa suspensiva da prescrição vinculada a incidente instaurado no curso da ação penal, tendo em vista a inexistência de norma legal conferindo o vindicado efeito a simples incidentes processuais. 3. Não é possível equiparar os incidentes processuais instaurados perante o mesmo juízo, no curso da ação penal, com a pendência de questão prejudicial em "outro processo", prevista no art. 116, inciso I, do Código Penal como causa suspensiva da prescrição, pois se tratam de institutos com natureza jurídica completamente distintas. 4. Recurso especial provido. Ademais, verifica-se que o acusado ADELCI XAVIER DE ALMEIDA nasceu em 12/10/1943, contando atualmente com mais de 70 (setenta) anos de idade. Nos termos do art. 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o agente, na data da sentença, é maior de 70 (setenta) anos. Assim, considerando que a pena máxima abstratamente prevista para o delito imputado é de 05 (cinco) anos, a prescrição, em regra, ocorre em 12 (doze) anos, conforme art. 109, inciso III, do Código Penal. Com a incidência do art. 115 do mesmo diploma, o prazo é reduzido para 06 (seis) anos. Entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 14/08/2017, e a presente data, transcorreu período superior a 06 (seis) anos, sem a ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Desse modo, encontra-se consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Registro, ainda, que, em relação ao corréu JOSÉ ANTÔNIO MOZER, já foi proferida sentença em audiência realizada em 27/06/2024, declarando extinta sua punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADELCI XAVIER DE ALMEIDA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Não havendo outras providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RGN
