Ana Neri Santos Torres

ISTO POSTO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual decorrente do falecimento da autora. Pelo princípio da causalidade, arca a parte demandada com o pagamento de custas e honorários advocatícios (nesse sentido: STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1926767 MG 2021/0071749-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). No entanto, com esteio no no Tema Repetitivo 1.313 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios devidos pelo E. D. P. ao patrono da demandante por apreciação equitativa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros moratórios calculados pelos índices oficiais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública a contar do trânsito em julgado. Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se as certidões pertinentes e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em audiência (Id. 251316395), para que surja seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da presente ação. Por conseguinte: RECONHEÇO E DISSOLVO a união estável mantida entre V. P. C. e GILMAR DA SILVA ARAÚJO, nos exatos períodos declinados no acordo (2004 a 2011 e 2013 a julho de 2021). DETERMINO A PARTILHA DOS BENS nos estritos termos pactuados: o galpão comercial pertencerá integralmente ao requerido Gilmar da Silva Araújo (cabendo-lhe a construção da parede divisória de 20 cm após a pingueira da telha, às suas expensas), e o imóvel residencial pertencerá integralmente à requerente V. P. C., servindo a presente decisão, acompanhada do termo homologatório e da certidão de trânsito em julgado, como título hábil para os devidos fins registrais e possessórios. ARBITRO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO em favor do Dr. Bruno Galdino da Silva (OAB/PE 52.106) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, combinado com as Leis Estaduais nº 17.518/2021 e nº 19.160/2025, valendo esta decisão como título executivo judicial próprio para cobrança em face do Estado de Pernambuco, caso necessário. Custas processuais e honorários advocatícios entre as partes na forma recíproca/acordada, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida a ambos os litigantes (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado (ante a natureza consensual do provimento, que esgota o interesse recursal), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias no sistema PJe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu MEYCKSON BISPO SANTOS a pagar à autora GALLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA a quantia de R$ 13.834,74 (treze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos desde 11/08/2022 até o efetivo pagamento. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela curadora especial. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive o reembolso das custas adiantadas pela autora (ids. 120000972 e 120000978), e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora ao Id. 256519215, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais, se porventura houver remanescentes, a cargo da parte autora, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte demandada, porquanto não perfectibilizada a citação e inocorrente a instauração formal do contraditório. Considerando que a manifestação da parte autora implica ato preclusivo incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), opera-se de pronto o trânsito em julgado desta decisão. Observe a Secretaria deste Juízo as publicações e intimações de estilo no Diário da Justiça Eletrônico, atentando-se para a habilitação do Bel. Marcos Rabelo Leitão Junior, OAB/PE nº 32.999, nos termos expressamente requestados (art. 272, § 5º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e liquidadas eventuais custas incidentes, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva na distribuição.

Ante o exposto, acolho o requerimento autoral e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada no Id. 254263023 para, em consequência, extinguir o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de citação. Considerando que a manifestação da parte autora implica ato preclusivo incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), opera-se de pronto o trânsito em julgado desta decisão. Preclusa esta decisão e preenchidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição do sistema eletrônico PJe.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência manifestado pela parte autora no Id. 253334475 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, a cargo da parte autora, consoante determina o art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de aperfeiçoamento da relação processual e de constituição de advogado pela parte ré. Preclusa a faculdade recursal em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se exclusivamente em nome do patrono indicado na petição de Id.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR A CURATELA de M. L. D. S., declarando-o relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza estritamente patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ficam preservados os seus direitos existenciais, notadamente o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. NOMEAR como sua curadora definitiva a sua filha, a Sra. R. Q. D. S., confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. À luz do permissivo constante do art. 1.748 c/c 1.781, explicite-se que, no caso em apreço, o curador não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita em nome do curatelado, fazer aplicações financeiras ou contratar empréstimo bancário em nome do curatelado – ainda que para cobrir saldo negativo da conta corrente - nem gravar ou alienar qualquer bem que, porventura, integre o patrimônio do curatelado, somente podendo movimentar a conta corrente, por meio eletrônico ou através do uso de cartão magnético e senha, nos limites do rendimento mensal do curatelado, sob pena de responsabilidade. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 9º, inciso III, do Código Civil: a) INSCREVA-SE a presente sentença no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com anotação de ofício no assento de casamento do curatelado. b) PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. c) PUBLIQUE-SE na imprensa local, 1 (uma) vez. d) PUBLIQUE-SE o edital no órgão oficial e no sítio do Tribunal de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade da justiça que ora ratifico em favor de ambas as partes, e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide resistida de forma material. Após o trânsito em julgado: Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva, intimando-se a curadora para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 759, I, do CPC. Expeça-se o respectivo Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 253282884) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela de urgência deferida no ID 250250339. Condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes (art. 90 do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, em virtude da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a desistência ocorreu antes da citação. Intime-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante no ID 252587333 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por oportuno, DETERMINO O CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 07/10/2026 às 09:30h. Proceda a Secretaria com a imediata retirada do feito de pauta. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Contudo, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes, ficando a exigibilidade de eventuais custas suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal consignada no acordo (cláusula sétima, alínea "c"), certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosalia dos Santos Silva Moraes contra Banco C6 Consignado S.A., para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010017191962 (mencionado na inicial como nº 010017191966; ADE 807234677); b) condenar o réu a restituir à autora, na forma descrita na fundamentação, os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do referido contrato, a apurar em liquidação por simples cálculo, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde cada desconto; c) condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data desta sentença; d) autorizar o levantamento, pelo réu, do valor de R$ 1.795,82 depositado em juízo (Id. 80393349), com a remuneração, mediante alvará a ser expedido após o trânsito em julgado, o que dá por restituída a quantia recebida pela autora; e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intime-se a perita Priscila Martins Delfim desta sentença, a quem se agradece a disponibilidade, ficando dispensada de realizar a perícia.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e VIA VAREJO S/A (GRUPO CASAS BAHIA S/A) a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.239,08 (mil duzentos e trinta e nove reais e oito centavos), corrigida pelo IPCA desde 08/05/2018 e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária nela embutido, a contar da citação de cada ré. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno o autor ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. O réu arcará com os 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor da condenação. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por R.M.D.S.C, representado por sua genitora R. D. S., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Id. 203489744, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68, com a substituição dos alimentos provisórios pelos definitivos fixados nesta sentença, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR o réu JOSÉ MAXUEL DA SILVA CARDOSO ao pagamento de alimentos definitivos ao filho R.M.D.S.C, fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, equivalentes, na data desta sentença, a R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), pagos mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta-corrente em nome da representante legal, junto à Caixa Econômica Federal, agência 2170, operação 023, conta nº 00008914-1, ou outra conta que venha a ser oportunamente indicada, a contar do trânsito em julgado desta sentença, oportunidade em que ficam substituídos os alimentos provisórios; b) CONDENAR o réu JOSÉ MAXUEL DA SILVA CARDOSO ao pagamento das despesas extraordinárias de saúde (consultas, exames, medicamentos e tratamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde) e com educação (material escolar, uniformes e atividades correlatas) ao filho R.M.D.S.C, na base de 50% (cinquenta por cento) do efetivamente comprovado por meio de documentos idôneos (notas fiscais e recibos), mediante reembolso na conta bancária da genitora, a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 2º, do CPC e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) prestações alimentícias, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Advirto o réu de que o inadimplemento injustificado da obrigação alimentar ora fixada ensejará a execução pelo rito da prisão civil, nos termos dos arts. 528 e seguintes do CPC e do art. 19 da Lei nº 5.478/68, sem prejuízo das demais medidas executórias cabíveis. Oficie-se, desde logo, à empresa empregadora para que proceda ao desconto em folha de pagamento dos alimentos ora fixados, na forma do art. 529 do CPC, remetendo-se cópia desta sentença. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Ante o exposto, considerando o fato superveniente do óbito da titular da pretensão de saúde, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos VI e IX, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e da intransmissibilidade da obrigação reclamada. Revogo integralmente os efeitos da decisão de Id. 253518924, ressaltando a inexistência de ativos bloqueados ou depósitos a serem devolvidos, conforme certificado no Id. 258661021. Sem custas remanescentes, haja vista a concessão anterior da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, face à natureza provisória do incidente executivo e à ausência de oposição resistida anterior ao evento morte. Ciência ao Ministério Público, considerando a intervenção formalizada nos autos. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, DECRETAR A CURATELA de MARCONDES DA SILVA HORA, nomeando-lhe como curadora definitiva sua irmã, a Sra. FABIANA SILVA DA HORA. Em estrita observância ao art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), LIMITO a presente curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial. A curadora ora nomeada terá poderes para representar o curatelado perante instituições bancárias, autarquias previdenciárias (notadamente o INSS), Receita Federal e demais órgãos públicos ou privados, visando exclusivamente à administração de suas finanças, requerimento e recebimento de benefícios e gestão de seu patrimônio. À luz do permissivo constante do art. 1.748 c/c 1.781, explicite-se que, no caso em apreço, o curador não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita em nome do curatelado, fazer aplicações financeiras ou contratar empréstimo bancário em nome do curatelado – ainda que para cobrir saldo negativo da conta corrente - nem gravar ou alienar qualquer bem que, porventura, integre o patrimônio do curatelado, somente podendo movimentar a conta corrente, por meio eletrônico ou através do uso de cartão magnético e senha, nos limites do rendimento mensal do curatelado, sob pena de responsabilidade. Fica expressamente ressalvado que a curatela não afeta o direito do curatelado ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 9º, inciso III, do Código Civil: a) INSCREVA-SE a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente; b) PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. c) PUBLIQUE-SE na imprensa local, 1 (uma) vez. d) PUBLIQUE-SE o edital no órgão oficial e no sítio do Tribunal de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, face à gratuidade da justiça que ora lhe defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e a ausência de lide resistida propriamente dita. Após o trânsito em julgado: Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva, intimando-se a curadora para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 759, I, do CPC. Expeça-se o respectivo Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos co

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta imputada aos réus (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) para o crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, para o fim de CONDENAR GILVAN HONORATO FERREIRA e GIRLAN ALVES DE LIMA, já qualificados, como incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. IV – DA APLICAÇÃO DA PENA Passo a dosar a pena em estrita observância aos artigos 59 e 68 do Código Penal, individualmente para cada réu. O preceito secundário do art. 180, caput, comina reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. 1. Réu GIRLAN ALVES DE LIMA. a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A culpabilidade é a normal à espécie. O réu é primário e sem antecedentes: o único registro em seu nome, um termo circunstanciado por posse de drogas para consumo pessoal (0000778-44.2019.8.17.0910), foi arquivado e, conforme o próprio Ministério Público reconhece, não se presta a maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). Não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade. Os motivos, obtenção de proveito econômico, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias apontadas pelo Ministério Público, isto é, a ligação direta, o corte da fiação e a pluralidade de agentes, referem-se à forma de execução do furto antecedente, que não foi imputado a título de autoria, e não à receptação, cuja conduta é a de conduzir o bem já subtraído, sob pena de valoração indevida de fato alheio ao tipo. As consequências não extrapolam a normalidade, pois a motocicleta foi restituída à vítima na mesma noite, com danos de pequena monta na fiação e bateria (ID 192230521, pág. 11); o local do furto (frente a estabelecimento de ensino) igualmente não integra a conduta ora reconhecida. O comportamento da vítima é neutro. Assim, ausentes circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Circunstâncias legais. Não há agravantes. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), pois o réu, embora tenha admitido ter empurrado a motocicleta, negou o conhecimento de sua origem ilícita, elemento do tipo, e alterou a versão em juízo; de todo modo, a pena já se encontra no mínimo legal e não poderia ser reduzida aquém dele (Súmula 231 do STJ). Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição. Não há. Torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, à míngua de elementos que indiquem melhor capacidade econômica. 2. Réu GILVAN HONORATO FERREIRA. a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A culpabilidade é a normal ao tipo. A alegada premeditação e o “apoio logístico” invocados pelo Ministério

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu SENILDO CÂNDIDO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A culpabilidade é normal para o tipo. Quanto aos antecedentes, o réu foi condenado definitivamente a 13 anos de reclusão, conforme registros da Polícia Civil, por fato anterior (ficha cadastral, págs. 224-225), cumprindo a pena até sua extinção, em 29/02/2020 (execução nº 0002491-20.2006.8.17.4011). Essa condenação, que não é utilizada na segunda fase, caracteriza maus antecedentes, e o prazo do art. 64, I, do CP não se aplica à sua valoração (STF, Tema 150). Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao tipo, e as consequências e o comportamento da vítima são neutros. Fixo a pena base em 1 ano e 4 meses de detenção e 14 dias-multa. b) Circunstâncias legais. O réu é reincidente (art. 61, I, do CP): foi condenado pelo art. 15 da Lei nº 10.826/2003 no processo nº 0000521-34.2010.8.17.0910, com sentença de 10/03/2011 (pág. 198), pena cumprida e extinta em 29/02/2020 (págs. 188-189), dentro do período depurador de 5 anos (art. 64, I, do CP) em relação ao fato de 22/06/2022. Não reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP): o réu admitiu apenas o fato de estar no quarto onde se encontrava a arma, negando a posse ilícita. Não incidem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. Fixo a pena intermediária em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e 20 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição. Inexistentes. Torno DEFINITIVA a pena em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e 20 dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do CP). V – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Tratando-se de detenção e de réu reincidente, o regime inicial é o semiaberto (art. 33, caput e § 2º, do CP). O período de prisão cautelar não altera o regime de forma que eventual detração poderá ser feita nos autos da Execução Penal. VI – SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O réu é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP), e a substituição, embora possível em tese quando a reincidência não é específica (art. 44, § 3º), não é socialmente recomendável diante da condenação anterior por crime grave, dos maus antecedentes e da manutenção de arma sem registro, o que indica a insuficiência das restritivas (art. 44, III). Pela mesma razão de reincidência, é incabível o sursis (art. 77, I, do CP). VII – PRISÃO PREVENTIVA (ART. 387, § 1º, DO CPP) Não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação de prisão preventiva. O réu respondeu solto à ação desde 23/06/2022 e não há notícia, nestes autos, de descumprimento das condições impostas. Poderá, assim, recorrer em liberdade.