Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Aiap

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. No processo do trabalho, por força do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, devendo a matéria ser questionada por ocasião de recurso contra a decisão definitiva. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por não possuir caráter terminativo e não extinguir o feito executório, enquadra-se nessa categoria, não desafiando a interposição direta de agravo de petição. Inexistindo a configuração de qualquer das exceções previstas na Súmula nº 214 do Colendo TST, deve ser mantido o despacho que denegou seguimento ao apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RELATÓRIO A MM. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, por intermédio da decisão de ID f474fb8, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada CLAUDIANA DIAS ROCHA, ao fundamento de que a decisão recorrida possui natureza interlocutória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO COM CARÁTER TERMINATIVO. 1. O cancelamento de precatório já autuado e a determinação de expedição de nova requisição em data posterior ao limite orçamentário configuram ato judicial com nítido caráter decisório e gravame imediato à parte, desafiando a interposição de agravo de petição, por força da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido para destrancar o apelo. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO VS. RETIFICAÇÃO. IN 32/2007 DO TST. ORDEM CRONOLÓGICA. 2. A correção de omissão formal, como o destaque de honorários advocatícios contratuais em requisição de pagamento tempestiva, deve ser processada preferencialmente via retificação, nos termos do art. 5º, 'b', da IN 32/2007 do TST, preservando-se a data de autuação original e o exercício orçamentário correspondente. 3. O cancelamento da requisição em tais hipóteses, com a imposição de nova expedição que acarreta o atraso de um ano no recebimento de verba alimentar, viola os princípios da celeridade, da eficiência e da proporcionalidade. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO O MM. Juiz Jose Gervasio Abrao Meireles, em exercício na Eg. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de ID 171fbda, negou seguimento ao agravo de petição interposto pelo exequente (id 1c24731), por considerá-lo incabível em face de despacho de mero expediente (id 1b8da5d). Dessa decisão recorre o exequente por meio do agravo de instrumento de ID dd8dd82, sustentando o caráter terminativo da decisão que determinou o cancelamento do precatório e, por conseguinte, o cabimento do agravo de petição. Não houve contrarrazões pela executada (ID b2d97c2). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, POR INCABÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. 1 - O art. 899, §7º, da CLT estabelece que, ao interpor agravo de instrumento, a parte agravante deve efetuar o depósito de 50% do depósito recursal do recurso ao qual se pretende destrancar. 2 - Interposto o agravo de instrumento antes da elaboração da conta de liquidação - e, por conseguinte, da delimitação do valor exato do débito -, caberia à parte depositar 50% do valor arbitrado provisoriamente à condenação na decisão liquidando, de molde a atender o pressuposto recursal do preparo recursal.. 3 - Hipótese em que a parte não realizou o depósito recursal a que obrigada, obstaculizando, assim, o conhecimento do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO TRANCADO. NATUREZA PEREMPTÓRIA DO PRAZO RECURSAL. O prazo para interposição de Agravo de Petição é de 8 (oito) dias úteis (art. 897, "a", da CLT). Verificado que o apelo foi protocolizado após o exaurimento do octídio legal, impõe-se a manutenção da decisão que lhe negou seguimento. A alegação de nulidade absoluta da sentença não possui o condão de flexibilizar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, os quais são matérias de ordem pública e devem ser rigorosamente observados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, por meio da decisão de Id. a357cca, negou seguimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, por considerá-lo intempestivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. 1 - O art. 899, §7º, da CLT estabelece que, ao interpor agravo de instrumento, a parte agravante deve efetuar o depósito de 50% do depósito recursal do recurso ao qual se pretende destrancar. 2 - Direcionando-se o agravo de instrumento a destrancar agravo de petição denegado na origem pela ausência de garantia integral da execução, ao agravante incumbia depositar 50% do valor alusivo ao depósito recursal alusivo ao agravo de petição - o qual, na hipótese, remontava à diferença entre o valor especificado na decisão homologatória e o valor do montante já depositado em juízo (inteligência do item IV, alínea C, da Instrução Normativa nº 03, de 05 de março de 1993, do Colendo TST e, ainda, do item II da Súmula n. 128 daquela Corte. Sua omissão nesse sentido leva ao não conhecimento do agravo de instrumento, por deserto.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE APRECIA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. 1 - Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. 2 - A decisão que aprecia impugnação aos cálculos ofertada pela executada na forma do art. 879, §2º, da CLT ostenta caráter interlocutório e não possui caráter terminativo, não comportando, assim, impugnação imediata Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA N.º 214 DO TST. No processo do Trabalho, as decisões interlocutórias somente são passíveis de recurso imediato quando terminativas do feito ou quando desafiarem entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica na hipótese. O despacho que, visando sanear divergências técnicas acentuadas entre os cálculos das partes, nomeia perito contábil para subsidiar o julgamento da impugnação à sentença de liquidação (art. 884 da CLT), reveste-se de caráter meramente preparatório e instrutório. Não possuindo viés terminativo, a insurgência deve ser veiculada em momento oportuno, após a prolação da decisão definitiva na execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da decisão de ID afb3a7c, negou seguimento ao agravo de petição interposto pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., ao fundamento de que a decisão agravada possuía natureza meramente interlocutória, sendo irrecorrível de imediato.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO À RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A ALEGAÇÃO OBREIRA DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA.AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. 1 - Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. 2 - A decisão que concede prazo à reclamada para que se manifeste sobre a alegação obreira de descumprimento parcial de acordo homologado judicialmente, sob pena de execução ostenta caráter interlocutório de caráter não terminativo, não comportando, assim, impugnação imediata Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME IRREPARÁVEL. 1. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas estritas hipóteses previstas na Súmula 214 do TST (decisão contrária à Súmula do TST, decisão suscetível de recurso para o mesmo Tribunal ou acolhimento de exceção de incompetência territorial com remessa para TRT diverso). 2. O despacho que determina a substituição de bens móveis (equipamentos de informática) por dinheiro, visando garantir a eficácia da execução e obedecer à ordem preferencial do art. 835 do CPC, possui natureza interlocutória e de impulso oficial, não desafiando agravo de petição imediato. 3. A alegação de risco à atividade empresarial não se sustenta quando a executada, empresa de grande porte, declara faturamento milionário, demonstrando que a constrição do valor exequendo não compromete sua saúde financeira nem configura gravame de difícil reparação. 4. Mantida a decisão de origem que denegou seguimento ao apelo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. Vanessa Reis Brisolla, por meio da decisão de Id. af5af29, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, por incabível em face de decisão interlocutória.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, À VISTA DA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, DEU INÍCIO À EXECUÇÃO, COM CITAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, POR DESERTO E INCABÍVEL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA OS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO N.0002841-15.2025.5.10.0801, AJUIZADA POSTERIORMENTE PELO EXEQUENTE COM RETORNO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NESTES ATOS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. A prolação de decisão em ação de cumprimento ajuizada pelo exequente com vistas a executar o mesmo título executivo já em execução nestes autos, com transferência da execução para aquele processo e retorno à fase de liquidação, impõe a extinção da execução instaurada neste feito, por perda superveniente de seu objeto (art. 485, VI, do CPC) e conduz à perda do interesse recursal, vez que o recurso que se objetiva destrancar também ficou sem objeto.

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE APRECIA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 879, § 2º, DA CLT). NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, prevista no art. 879, § 2º, da CLT, ostenta natureza meramente interlocutória, pois não põe termo à execução. Desse modo, é irrecorrível de imediato, na forma do art. 893, § 1º, da CLT, cabendo à parte interessada, após a garantia do juízo, opor embargos à execução para discutir a matéria, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Constatado o acerto da decisão de origem que denegou seguimento ao agravo de petição, por manifestamente incabível, nega-se provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho Titular, em exercício na Eg. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da decisão de ID 7e87ec0, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada (ID 7da01f5). O referido agravo de petição, por sua vez, foi manejado em face da decisão (ID 448926e) que acolheu em parte a impugnação aos cálculos. Dessa decisão denegatória, agrava de instrumento a executada (ID 66080af), pleiteando o processamento do recurso trancado. Contrarrazões pelo exequente (ID 7f8ab97). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. O Agravo de Petição é o recurso cabível, nos termos do art. 897, "a", da CLT, para impugnar decisões proferidas na fase de execução que, embora tecnicamente interlocutórias, possuam natureza terminativa em relação a pedidos incidentais ou causem gravame imediato e definitivo à parte, como o indeferimento de multa por descumprimento de acordo. Afasta-se o óbice do "erro grosseiro". 2. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO AJUSTADO PARA A DATA DA ASSINATURA. QUITAÇÃO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. A homologação judicial de acordo extrajudicial tem natureza declaratória e ratificadora da vontade das partes, não possuindo o condão de alterar unilateralmente o termo inicial de cumprimento da obrigação livremente pactuado, salvo ressalva expressa. Ajustado o pagamento para a data da assinatura da minuta, o depósito realizado dias depois, apenas na data da homologação, configura mora. O atraso no cumprimento do acordo, ainda que por poucos dias, enseja a aplicação estrita da cláusula penal estipulada, em respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Agravo de petição conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS À PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE PETIÇÃO CORRETAMENTE INDEFERIDO. A executada foi expressamente intimada para apresentar embargos à penhora, meio processual adequado para impugnação da avaliação dos bens, e não o fez. Os embargos de declaração opostos não se destinam a rediscutir a avaliação, tampouco substituem o instrumento legal cabível. Ausente vício na decisão que indeferiu o agravo de petição, mantém-se o despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO DO BEM À MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JT MANTIDA. 4. Compete à parte que suscita nulidade por suposta vinculação do bem à massa falida comprovar a arrecadação ou restrição patrimonial imposta pelo juízo falimentar. 5. Inexistindo qualquer documento que indique a afetação do imóvel à massa, não há falar em usurpação de competência. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DURANTE A PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REGULARIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. 6. A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória na execução não suspende automaticamente os atos executórios. 7. Não havendo determinação deste Tribunal de sobrestamento, válida a alienação regularmente processada. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EDITAL. VALOR OFERTADO. SINAL. FORMALIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 8. A proposta vencedora atendeu ao percentual mínimo previsto no edital, considerada a natureza da alienação e a quitação posterior integral do valor ofertado. 9. A insuficiência inicial do sinal não gera nulidade quando posteriormente integralizado o preço total, atingindo a finalidade garantidora do ato. 10. Ausente demonstração objetiva de violação de formalidade essencial ou de prejuízo concreto, não há nulidade a ser reconhecida. Agravo de petição a que se nega provimento.