Ricardo José Vieira de Santana

DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para REFORMAR a sentença de primeiro grau e ABSOLVER o apelante VALNEI SANTOS BONFIM da imputação do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0568415-33.2018.8.05.0001, em que figura como VALNEI SANTOS BONFIM, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0568415-33.2018.8.05.0001,Relator(a): GEDER LUIZ ROCHA GOMES,Publicado em: 22/05/2025 ) Ademais, no mesmo sentido convergiu o titular privativo da ação penal, que em alegações finais reconheceu expressamente a anemia probatória do conjunto colhido em juízo e postulou a improcedência da pretensão punitiva (ID 586513663). Assim, ausente prova robusta, harmônica e estreme de dúvidas produzida sob o crivo do contraditório judicial quanto ao descumprimento consciente da ordem e às circunstâncias que nortearam a conduta, milita em favor do acusado o princípio fundamental da presunção de inocência, impondo-se a incidência da máxima do in dubio pro reo. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a improcedência da denúncia e a consequente absolvição do réu é medida de rigor. Frente ao exposto e por não existirem provas suficientes para a condenação, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO o acusado Jefferson Cledeiman de Jesus Cerqueira da imputação descrita no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I Após o trânsito em julgado e a adoção das providências de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno EDENILSON SANTOS DA SILVA, anteriormente qualificado, por infração ao art. 147, caput, do Código Penal, combinado com o art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade psíquica. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção, de acordo com o art. 147, caput, do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, entendo que não existem circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas na hipótese. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com grave ameaça contra a vítima. Deve ser observada ainda a norma do art. 17 da Lei 11340/06, no que toca a proibição de penas "alternativas" neste caso. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Observando o art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para reparação de danos causados pela infração o montante de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista a ausência de informações sobre as condições financeiras do acusado e considerando que o valor é o "mínimo arbitrado", e infelizmente não é capaz de levar a ofendida ao status quo ante, face ao ocorrido. Publique-se.

om base em prova insuficiente. (TJMS . Apelação Criminal n. 0900191-81.2023.8 .12.0041, Ribas do Rio Pardo, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 12/12/2025, p: 16/12/2025), Relator.: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 12/12/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2025) Diante da fragilidade probatória e da inexistência de outros elementos aptos a respaldar a palavra da vítima quanto à infração patrimonial, a dúvida milita em favor do réu, impondo-se a sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR o réu, já qualificado, nas sanções do artigo 129, § 9º (lesão corporal em âmbito doméstico, redação vigente ao tempo dos fatos) e artigo 213, caput (estupro), ambos do Código Penal, sob a égide da Lei Federal nº 11.340/2006, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) e ABSOLVER o réu da imputação do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência probatória para a condenação. DECLARO AINDA EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à imputação do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal e Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade foi normal ao tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais. A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. Os motivos do crime estão ligados à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias do crime extrapolam a tipicidade penal comum em virtude da multiplicidade de agressões no interior da residência da ofendida. No tocante às consequências do crime, revelam-se sobremaneira gravosas e extrapolam por completo o resultado típico inerente aos crimes cometidos. Com efeito, os elementos constantes dos autos e as declarações judiciais comprovam que a conduta delitiva produziu trauma severo que agravou de forma acentuada a depressão que já acometia a vítima, tornando-a profundamente fragilizada, a ponto de obrigá-la a alienar seu imóvel residencial, mudar-se de bairro, abandonar seus círculos de amizade e transferir sua residência para a casa de seus genitores em busca de sobrevivência física e preservação mental. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso. Dessa forma, devem ser consideradas a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito. Buscando um critério objetivo para encontrar o índice valorativo correspondente a cada circunstância judicial, deve-se ter como parâmetro a pena do crime cominada em abstrato e, subtraindo a pena mínima da máxima, dividir o valor pelo número de circunstâncias judiciais. Aqui, os delitos perpetrados pelo Acusado foram

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno REICHANDRE AQUINO DOS SANTOS, anteriormente qualificado, por infração aos arts.147-A, §1º, II e art. 150, caput, ambos do Código penal. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são pouco desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade psíquica. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso. I - DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, caput, do CP) Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção, de acordo com o art. 150, caput, do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, entendo que não existem atenuantes genéricas. Entretanto, verifico que o acusado praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas, devendo ser aplicada a agravante genérica, prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Assim, aplico aumento na pena-base no montante de 1/6 (um sexto), conforme entendimento jurisprudencial pacífico, ou seja, 05 (cinco) dias. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). II - DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A, §1, II do CP) Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário mínimo, de acordo com o art. 147-A, §1°, II, do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, entendo que não existem atenuantes nem agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição de pena. Contudo, por tratar-se de crime cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, vislumbro a causa de aumento de pena descrita no parágrafo 1º, inciso II, do art. 147-A, CP, qual seja, o aumento de metade da pena, que equivale a 3 (três) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. Sendo assim, torno a mesma definitiva para 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário mínimo, está definitiva, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). DO CONCURSO MATERIAL: O caso é de concurso material, segundo o que menciona o art. 69 do Código Penal (o agente praticou mais de uma ação, perpetrando dois delitos diversos). Assim sendo, procedendo ao somatório das penas

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno ROBSON SILVA DOS REIS, anteriormente qualificado, por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/2006. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. O réu não registra antecedentes criminais. A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. Os motivos do crime estão ligados à própria natureza do delito. As circunstâncias lhe são pouco desfavoráveis, e as consequências do delito foram pouco gravosas para a sua ex-companheira (vítima indireta da infração). E, finalmente, uma das vítimas diretas é o Estado-Juiz, não tendo influência nas atitudes ilícitas do acusado. Verificadas as circunstâncias judiciais já analisadas, no que toca ao crime de descumprimento da medida protetiva, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário mínimo, de acordo com o tipo penal do art. 24-A da LMP, após alteração dada pela Lei 14.994/2024. Na segunda fase de elaboração da pena, verifico que não foram verificadas agravantes genéricas ou atenuantes neste caso. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, torno a mesma definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário mínimo. O regime é o aberto, conforme art. 33, § 2º, c, do CP. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP) e suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP), eis que o delito se consubstancia em violência doméstica contra a mulher, sendo que este motivo, por si só, desautoriza os benefícios, ante o temor causado contra a vítima indireta e sua genitora. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos para decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 316 do CPP. Observando o art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para reparação de danos causados pela infração o montante de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista a pouca gravidade do fato, a ausência de informações sobre as condições financeiras do acusado e considerando que o valor é apenas o mínimo arbitrado, longe de efetivamente refletir a integral compensação da vítima pelo ocorrido. Saliento ainda que a fixação deste montante, configura-se (conforme entendimento pacífico do STJ) dano in re ipsa que prescinde de instrução probatória específica, bastando o pedido expresso formulado pelo Ministério Público na exordial acusatória. Custas pelo acusado na forma da Lei. Publique-se.

Ante o exposto, pelo livre convencimento motivado que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu THALES MIGUEL LIMA DOS REIS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, de acordo com o art. 129, §13, do CP (conforme tipo penal à época dos fatos). Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) (à época dos fatos). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Publique-se.

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno LUIZ PAULO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, anteriormente qualificado, por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/2006. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. O réu não registra antecedentes criminais. A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. Os motivos do crime estão ligados à própria natureza do delito, sem qualquer outra observação. As circunstâncias são as comuns ao fato, e as consequências do delito foram pouco gravosas para a vítima indireta da infração. E, finalmente, a vítima direta é o Estado-Juiz, não tendo influência nas atitudes ilícitas do acusado. Verificadas as circunstâncias judiciais já analisadas, no que toca ao crime de descumprimento da medida protetiva, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário mínimo, de acordo com o tipo penal do art. 24-A da LMP, após alteração dada pela Lei 14.994/2024. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Em seu interrogatório judicial, o denunciado admitiu expressamente a premissa fática da acusação, consistente em ter comparecido ao imóvel onde residia a ofendida, mesmo após ser formalmente intimado da ordem judicial de afastamento. Ainda que acompanhada de justificativas defensivas, a admissão dos fatos autoriza o reconhecimento da atenuante, nos termos da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 545: "A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador." Entretanto, estando a pena-base já estabelecida no patamar mínimo cominado em lei, a incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena a patamar aquém do limite legal mínimo na segunda fase, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, torno a mesma definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário mínimo. O regime é o aberto, conforme art. 33, § 2º, c, do CP. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP) e suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP), eis que o delito se consubstancia em violência doméstica contra a mulher, sendo que este motivo, por si só, desautoriza os benefícios, ante o temor causado contra a vítima indireta. No que toca à indenização prevista no art. 387, IV do CPP entendo necessária a sua fixação em 01 salário mínimo, ainda que em face de danos meramente morais, advindos da infraç

o desenvolvimento regular do processo, tornando eficaz a ulterior prestação jurisdicional. Assim, a manutenção das medidas protetivas de urgência desnecessariamente implicará numa intromissão arbitrária do Estado na vida familiar dos cidadãos, o que não se coaduna com os princípios da Lei Federal n° 11.340/2006 e deve ser de pronto rechaçado. Nestes termos, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105/2015), acolho a manifestação de vontade da ofendida e revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas sob ID.548169249, ao tempo em que julgo extinto o presente feito. Saliento que em caso de necessidade poderão ser decretadas novamente as medidas protetivas, desde que ocorram fatos novos de violência doméstica. Sem custas, nos termos do artigo 28 da Lei Federal n° 11.340/2006. Publique-se.

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno JEFERSON SILVA DA HORA, anteriormente qualificado, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, de acordo com o art. 129, § 9º, do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Observando o art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para reparação de danos causados pela infração o montante de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista a ausência de informações sobre as condições financeiras do acusado e considerando que o valor é o "mínimo arbitrado", e infelizmente não é capaz de levar a ofendida ao status quo ante, face ao ocorrido. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos, no momento, que ensejem a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo acusado na forma da Lei. Publique-se.

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno DANILO SACRAMENTO DE SOUZA, anteriormente qualificado, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal, e ABSOLVO o acusado da imputação do crime de ameaça, art.147, caput, do CP, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena para o réu: A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, de acordo com o art. 129, § 13, do CP, normas aplicável à época dos fatos. Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções. No que toca à indenização prevista no art. 387, IV do CPP entendo necessária a sua fixação no valor mínimo de 01 salário mínimo, ainda que em face de danos meramente morais, advindos da infração (in re ipsa). Resta importante ressaltar que a fixação deste valor não é capaz, infelizmente, de apagar ou levar a situação a um status quo ante para a ofendida. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos, no momento, que ensejam a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo acusado na forma da Lei. Publique-se.

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu LEVI AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (com redação dada pela Lei nº 14.994/2024). Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. O réu não registra antecedentes criminais. A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. Os motivos do crime estão ligados à própria natureza do delito. As circunstâncias lhe são pouco desfavoráveis, e as consequências do delito foram pouco gravosas para a sua ex-companheira (vítima indireta da infração). E, finalmente, uma das vítimas diretas é o Estado-Juiz, não tendo influência nas atitudes ilícitas do acusado. Verificadas as circunstâncias judiciais já analisadas, no que toca ao crime de descumprimento da medida protetiva, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário mínimo, de acordo com o tipo penal do art. 24-A da LMP, após alteração dada pela Lei 14.994/2024. Não vislumbro a ocorrência de atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, torno a mesma definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de um salário mínimo. O regime é o aberto, conforme art. 33, § 2º, c, do CP. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP) e suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP), eis que o delito se consubstancia em violência doméstica contra a mulher, sendo que este motivo, por si só, desautoriza os benefícios, ante o temor causado contra a vítima indireta. Ademais, tendo em vista o pedido realizado na peça vestibular para fins de reparação de danos (ainda que exclusivamente morais) à vítima indireta, fixo no valor no valor mínimo de 1 (um) salário mínimo, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, em vista da ausência de elementos sólidos sobre a capacidade do réu. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos para decretação de sua prisão preventiva neste momento. Custas pelo acusado na forma da Lei. Publique-se.

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável diante da grave ameaça contra a pessoa. 4. Apelação parcialmente provida. (Apelação Criminal nº 20110910156952 (859004), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. George Lopes Leite. j. 26.03.2015, DJe 07.04.2015). Assim, falece segurança às provas colhidas durante a instrução processual, que se mostram incapazes de apontar o acusado como autor dos fatos narrados na denúncia, que também se mostram duvidosos em sua existência. Frente ao exposto e por não existirem provas suficientes para a condenação, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO o acusado CAIO FERNANDO DA SILVA POMPILIO das imputações dispostas na exordial, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. P.R.I Após o trânsito em julgado e a adoção das providências de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno o réu MAIKEL BONFIM SILVA DE FRANÇA pelos crimes tipificados nos art.147 do CP, e art. 129, §13, do Código Penal, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei 11. 340/2006. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena: A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias do crime se mostram gravemente reprováveis, extrapolando o padrão do tipo penal, tendo em vista que o crime foi cometido na presença dos filhos do casal. As consequências do delito não foram tão graves para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Dessa forma, deve ser considerada a valoração negativa das circunstâncias. Buscando um critério objetivo para encontrar o índice valorativo correspondente a cada circunstância judicial, deve-se ter como parâmetro a pena do crime cominada em abstrato e, subtraindo a pena mínima da máxima, dividir o valor pelo número de circunstâncias judiciais. Aqui, os delitos perpetrados pelo Acusado foram os descritos no art. 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, cuja pena vai de 01 (um) a 04 (cinco) anos de reclusão (a época dos fatos) e 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção. I - DO DELITO DE AMEAÇA (art. 147, §1º do CP) Utilizando o critério acima mencionado, a subtração da pena máxima da mínima para o delito de ameaça resultaria em 05 (cinco) meses ou 150 (cento e cinquenta) dias, que, dividido pelo número de circunstâncias 08 (oito), resultaria em 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais e sendo reconhecida 01 (uma), que é desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, de acordo com o art. 147 do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, entendo que não existem circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas na hipótese. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, de acordo com o art. 147, o CP, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). II - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, §13, do Código Penal): Utilizando o mesmo critério para o crime de lesão corporal, resultaria a mencionada diferença entre as penas máxima e mínima em 03 (três) anos ou 36 (trinta e seis) meses, que, dividido pelo número de circunstâncias 08 (oito), resultaria em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judicia

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno KEVIN DOUGLAS SANTOS BARROS, anteriormente qualificado, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena para o réu: A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias são as decorrentes do tipo penal, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que não são desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, de acordo com o art. 129, § 13, do CP, de acordo com a norma vigente à época dos fatos. Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções. No que toca à indenização prevista no art. 387, IV do CPP entendo necessária a sua fixação em 01 salário mínimo, ainda que em face de danos meramente morais, advindos da infração (in re ipsa). Resta importante ressaltar que a fixação deste valor significa apenas um mínimo arbitrado e não é capaz, infelizmente, de apagar ou levar a situação a um status quo ante para a ofendida. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos, no momento, que ensejam a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo acusado na forma da Lei. Porém, tendo em vista sua condição de hipossuficiência financeira, inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública, suspendo a cobrança das custas e emolumentos. Publique-se.

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno RAIMUNDO NONATO DE FREITAS FILHO, anteriormente qualificado, por infração ao art. 147, do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade psíquica. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção, de acordo com o art. 147, do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, entendo que o acusado confessou o uso da arma (ou simulacro) para intimidar a vítima, incidindo a atenuante do art.65, III, d, do CP. Porém, considerando a que a pena base já se encontra no mínimo legal, incide na hipótese a Sumula nº 231 do STJ, pelo que, deixo de fazer alterações na pena. Por outro lado, verifico que não existem circunstâncias agravantes genéricas na hipótese. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição. Como causa de aumento, verifico que o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, devendo ser aplicada a causa de aumento, inserida pela Lei nº 14.994/2024, em seu art. 147, §1º do CP. Assim, aumento a pena em seu dobro, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. Logo, torno a mesma definitiva em 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprido em Regime Aberto. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com grave ameaça contra a vítima. Deve ser observada ainda a norma do art. 17 da Lei 11340/06, no que toca a proibição de penas "alternativas" neste caso. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Observando o art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (ainda que meramente morais) o montante de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista a ausência de informações sobre as condições financeiras do acusado e considerando que o valor é o "mínimo arbitrado", e infelizmente não é capaz

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno URBANO DIMAS TEIXEIRA, anteriormente qualificado, por infração ao art. 129, §13, do Código Penal e ABSOLVO quanto ao delito do art.147, §1º do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, de acordo com o art. 129, §13, do CP, a época dos fatos. Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, na hipótese. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Observando o art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (ainda que meramente morais) o montante de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista a ausência de informações sobre as condições financeiras do acusado e considerando que o valor é o "mínimo arbitrado", e infelizmente não é capaz de levar a ofendida ao status quo ante, face ao ocorrido. Considerando que o acusado foi condenado ao Regime Aberto, e não existem motivos para manutenção de prisão preventiva do mesmo, REVOGO sua prisão preventiva, na forma do art. 316 do CPP. Expeça-se Alvará de Soltura. Poderá, pois, recorrer em liberdade, caso deseje. Determino ainda, que seja certificado nos autos da MPU de nº 8055804-85.2026.8.05.0001, o ocorrido nestes autos. Publique-se.

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA, e condeno FELIPE CARVALHO DOS SANTOS, anteriormente qualificado, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal, e ABSOLVO o acusado da imputação do crime de ameaça, art.147 do CP, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena para o réu: A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, de acordo com o art. 129, § 9º, do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções. No que toca à indenização prevista no art. 387, IV do CPP entendo necessária a sua fixação em 01 salário mínimo, ainda que em face de danos meramente morais, advindos da infração (in re ipsa). Resta importante ressaltar que a fixação deste valor não é capaz, infelizmente, de apagar ou levar a situação a um status quo ante para a ofendida. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos, no momento, que ensejam a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo acusado na forma da Lei. Porém, tendo em vista sua condição de hipossuficiência financeira, inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública, suspendo a cobrança das custas e emolumentos. Publique-se.

Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA, e condeno JAIR PEREIRA LIMA SANTOS, anteriormente qualificado, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal, e ABSOLVO, quanto da imputação disposta na exordial no que toca ao delito de ameaça (art. 147, §1º do CP), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, de acordo com o art. 129, § 13, do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Observando o art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para reparação de danos (morais) causados pela infração o montante de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista a ausência de informações sobre as condições financeiras do acusado e considerando que o valor é o "mínimo arbitrado", e infelizmente não é capaz de levar a ofendida ao status quo ante, face ao ocorrido. Publique-se.