Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8127658-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDENILSON SANTOS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou EDENILSON SANTOS DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, c/c art.7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 17 de março de 2024, nesta capital, o acusado teria ameaçado causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, Joelma Firmina de Santana, proferiu novas ameaças à vítima, afirmando que se a visse com outra pessoa, ele a mataria. O denunciado chegou a afirmar que ela deveria "assistir à TV, que todo dia tem um novo caso", referindo-se a crimes de violência contra mulheres, em clara tentativa de aterrorizá-la. Recebida a denúncia em 11 de setembro de 2024, conforme ID.463426571. O réu foi devidamente citado ID. 547709658, apresentando resposta à acusação através de DPE, sem arrolar testemunhas (ID.550957212). Durante a instrução (ID. 531837884/539749290), foi ouvida a vítima, a testemunha arrolada pela acusação, e o réu foi declarado revel. Nas alegações finais, o Ministério Público (ID.588021437), após análise do acervo probatório, requereu a condenação do acusado, do art. 147 do Código Penal, c/c art.7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Ademais, requereu ao condenado o pagamento de uma indenização à vítima pelos danos (moral) decorrentes das infrações penais descritas A defesa apresentou alegações finais (ID.588365104), no prazo legal, postulou preliminarmente a concessão da gratuidade judiciária. No mérito dosimétrico, requereu a fixação da pena-base no mínimo cominado em abstrato ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) decorrente das declarações extrajudiciais; a estipulação do regime aberto como regime inicial e o direito de recorrer em liberdade. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, cumpre-se destacar que o presente processo seguiu seu trâmite de forma legal e regular, tendo sido garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer vício que impeça o conhecimento do mérito. Assim, passo à solução da lide. Nos crimes de violência doméstica e familiar, ante a sua própria natureza, deve ser ressaltada a palavra da vítima, quando esta é firme, corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução. Com relação à autoria delitiva resta evidenciada, a vítima em seu depoimento tomado em juízo, informou com precisão como se deram os fatos descritos na denúncia, in verbis: Joelma Firmina (Vítima):. Aí quando a gente voltou, ele foi pegar o menino. Foi no domingo à noite. Eu não maldei nada. Até então eu achei que ele apenas queria ficar com o filho e deixei o menino ir. E aí quando foi um uma hora depois que eu peguei meu celular, ele tinha feito, tinha feito várias agressões e gravado e mandado para mim. E aí eu desci correndo para…Foi, ele agrediu o menino, espancou o menino. Aí eu fui até lá buscar e teve uma vizinha dele que falou: 'Menina, você não ouviu? Ele, desde que ele chegou aqui, ele tá batendo no menino'. Aí eu tive que chamar a polícia, foi aí que começou a sequência de ameaças. Falou que ia virar estatística… Joelma Firmina (Vítima): Falou que eu ia virar estatística, falou que era para eu assistir televisão porque todo dia tinha um caso do que ia acontecer comigo. E desde então ele começou uma sequência de ameaças, é a ponto de minha família querer que eu fuja. A minha família inteira ficou pedindo, por favor, para eu fugir, para quando fosse à noite eu sumir de lá, porque ele ficava falando: 'Eu vou fazer isso com você, eu vou fazer aquilo'. Ele ia na minha casa, eu moro atualmente na casa de… Promotora: E o que é que ele dizia? Joelma Firmina (Vítima): Isso, que ia me matar, que o principal ponto, que eu ia virar uma estatística de violência feminina. A testemunha arrolada pela acusação, Rodrigo Neri de Jesus, não estava presente no dia dos fatos narrados, relatando em juízo apenas o que soube pela vítima, conforme se lê abaixo: Testemunha: Eu sou padrinho, fui padrinho de casamento dos dois, inclusive da parte dele, ele me escolheu como padrinho. Então, eu sou uma das pessoas de referência de que, quando ele tem esses momentos, ele manda várias mensagens, vários áudios. E, no dia em que aconteceu isso, Joelma estava totalmente desesperada, aflita, com medo, e ela me ligou. Em seguida, ele foi quando ele me mandou várias mensagens, quando eu perguntei para ele o que estava acontecendo, e ele afirmou que ele ia realmente matar ela naquele dia. Testemunha:: Afirmou para mim. Para mim e para ela, né? Para ela presencialmente e para mim por telefone, ele falou que ia matar. E ele foi lá mesmo decidido a fazer isso. O réu, por sua vez, foi declarado revel (ID nº 579962350). Ressalta-se que, no âmbito das relações domésticas e familiares, marcadas comumente pela clandestinidade e pela ausência de testemunhas presenciais estranhas ao núcleo íntimo, a palavra da ofendida ostenta valor probatório de destacado relevo quando se apresenta coesa, segura e em consonância com as demais evidências carreadas aos autos, tal como verificado no caso vertente Demonstrado, pois, o dolo específico de intimidar e a eficácia intimidatória do prenúncio de mal injusto e grave suportado pela vítima, resta inconteste a configuração típica do art. 147, caput, do Código Penal. Não é outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ . 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) . 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1940593 DF 2021/0243448-0, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). Configurada ainda a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que o réu era ex-companheiro da vítima. O fato é típico e antijurídico, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude, ou que afaste sua culpabilidade. Impõe-se, portanto, a sua condenação. Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno EDENILSON SANTOS DA SILVA, anteriormente qualificado, por infração ao art. 147, caput, do Código Penal, combinado com o art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade psíquica. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção, de acordo com o art. 147, caput, do CP. Na segunda fase de elaboração da pena, entendo que não existem circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas na hipótese. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com grave ameaça contra a vítima. Deve ser observada ainda a norma do art. 17 da Lei 11340/06, no que toca a proibição de penas "alternativas" neste caso. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Observando o art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para reparação de danos causados pela infração o montante de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista a ausência de informações sobre as condições financeiras do acusado e considerando que o valor é o "mínimo arbitrado", e infelizmente não é capaz de levar a ofendida ao status quo ante, face ao ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se do teor da presente sentença, inclusive a vítima, em conformidade com o disposto no art. 201, §2º, do CPP. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos, no momento, que ensejam a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo acusado na forma da Lei, cuja cobrança fica suspensa, ante a hipossuficiência presumida do mesmo que, inclusive, foi assistido pelo Defensor Público durante o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, façam-se as anotações e comunicações pertinentes. Após, formem-se autos de execução e remetam-se ao Juízo competente. Por fim, arquivem-se com baixa. Demais diligências cabíveis. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 29 de outubro de 2026. Ricardo José Vieira de Santana Juiz de Direito
