Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8131854-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JEFFERSON CLEDEIMAN DE JESUS CERQUEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Jefferson Cledeiman de Jesus Cerqueira, devidamente qualificado na denúncia, apontando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 22 de agosto de 2024, por volta das 06h00min, na residência situada na Avenida Beira Mar do Lobato, nº 100, Bairro São João do Cabrito, em Salvador/BA, o denunciado teria descumprido medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, Rosenilda Adriana Santos, nos autos do processo nº 8081664-59.2024.8.05.0001 (ID 450122360 e ID 450171519), de cujo teor fora cientificado em 21 de junho de 2024 (ID 450145959 daquele feito). Segundo a exordial, o acusado foi encontrado no interior do imóvel de onde havia sido determinado o seu afastamento, ensejando a sua prisão em flagrante por ocasião de fiscalização realizada por oficial de justiça e guarnição policial. A denúncia foi formalmente recebida em 18 de setembro de 2024, nos termos da decisão interlocutória de ID 464615069. Regularmente citado por meio eletrônico, em 3 de outubro de 2024 (ID 467010951), o acusado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta escrita (ID 469204730), razão pela qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 469204754). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (ID 470024890), por negativa geral, reservando-se para deduzir suas teses defensivas e de mérito ao término da instrução processual. Após sucessivas redesignações em virtude da ausência da vítima e de testemunhas (ID 494896494, ID 510258414, ID 526177082, ID 531897142 e ID 538142684), bem como da revogação da revelia anterior para renovação do ato citatório e intimatório pessoal (ID 561023534), a audiência de instrução realizou-se (ID 584053416). Na ocasião, colheu-se o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Danilo Nascimento Lisboa. A vítima Rosenilda Adriana Santos não compareceu ao ato, restando infrutíferas as diligências empreendidas para a sua intimação nos endereços conhecidos e indicados pelo órgão ministerial (ID 541173190, ID 561783072, ID 565066641 e ID 584053416). Por sua vez, o acusado, regularmente intimado para o ato (ID 562052237), não compareceu, sendo decretada a sua revelia, ficando encerrada a instrução probatória (ID 584053416). Em alegações finais sob a forma de memoriais escritos (ID 586513663), o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da denúncia e consequente absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública apresentou alegações finais no ID 588690654, pugnando preliminarmente pelos benefícios da gratuidade da justiça e prerrogativas funcionais da instituição. No mérito, aderiu expressamente ao pleito ministerial de absolvição por insuficiência probatória, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, postulou a absolvição por atipicidade da conduta (artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal), em razão de eventual anuência da ofendida no retorno ao lar; e, na hipótese de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade, julgando-se prejudicado o pleito de reparação de danos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, cumpre-se destacar que o presente processo seguiu seu trâmite de forma legal e regular, tendo sido garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer vício que impeça o conhecimento do mérito. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua própria natureza, cometidos costumeiramente na ausência de testemunhas visuais, a palavra da vítima goza de especial relevância e valor probante, desde que prestada de forma coerente, firme e corroborada pelos demais elementos de convicção produzidos ao longo da instrução. Entretanto, nos presentes autos não foram produzidas provas suficientes, sob o crivo do contraditório judicial, capazes de atestar a tipicidade subjetiva, a autoria e as circunstâncias materiais do crime imputado, vez que a vítima não foi ouvida em juízo. Conforme certificado nos autos, a ofendida não compareceu às sucessivas audiências designadas e não foi localizada nos endereços diligenciados, mesmo após pesquisas promovidas pelo Parquet (ID 541173190, ID 561783072, ID 565066641 e ID 584053416), restando definitivamente inviabilizada a judicialização de suas declarações. A única testemunha inquirida sob o pálio do contraditório, o policial militar Danilo Nascimento Lisboa (ID 584053416), limitou-se a relatar que apenas prestou apoio ao oficial de justiça condutor da diligência e que visualizou o acusado deixando o imóvel. A testemunha judicializada asseverou expressamente que não ingressou no domicílio, que não manteve contato direto com a vítima e que desconhecia os fatos antecedentes, nada esclarecendo sobre o contexto ou a forma como o réu ali se encontrava. Por sua vez, o acusado não prestou interrogatório em juízo, tendo em vista a decretação de sua revelia (ID 584053416). Nesse contexto, subsiste incerteza fática intransponível a respeito da voluntariedade, do dolo específico de desobedecer à ordem judicial e da dinâmica da permanência do acusado no local. Com efeito, dispõe expressamente o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Na hipótese em apreço, as declarações inquisitoriais da ofendida e o auto de prisão em flagrante consubstanciam elementos puramente informativos, os quais eram plenamente repetíveis em juízo e não foram confirmados pela instrução judicializada. Não se pode alicerçar juízo condenatório unicamente em impressões coligidas na fase policial despidas de corroboração sob o contraditório. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assenta a impossibilidade de condenação penal lastreada estritamente em elementos colhidos na etapa inquisitorial sem respaldo nas provas judiciais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MANIFESTAÇÃO ABSOLUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA ACUSATÓRIO E O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPARCIALIDADE DO JUDICIÁRIO. POLICIAIS MILITARES OUVIDOS QUE NÃO SE RECORDARAM DOS FATOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por VALNEI SANTOS BONFIM contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). 2. O apelante foi flagrado na condução de veículo Renault Sandero com placa adulterada e registro de roubo, sendo que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública pugnaram pela absolvição do réu, por insuficiência probatória, em suas alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O recurso defensivo busca a reforma da decisão de primeiro grau para que seja declarada a absolvição do réu por insuficiência de prova da autoria delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 4. Discute-se a possibilidade de condenação com base exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, sem corroboração por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Sistema Acusatório como garantia constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a tripartição das funções processuais entre acusação, defesa e julgamento como exigência constitucional inafastável. 6. Titularidade da ação penal pública. O art. 129, I, da CF conferiu ao Ministério Público a função de "promover, privativamente, a ação penal pública", enquanto ao Poder Judiciário reservou a função jurisdicional stricto sensu. 7. Imparcialidade judicial. A imparcialidade do juiz constitui pilar de sustentação do sistema acusatório, sendo garantia de legitimidade da jurisdição penal reconhecida tanto no plano constitucional quanto internacional. 8. Implicações da manifestação ministerial absolutória. Quando o Ministério Público reconhece a insuficiência probatória, a eventual condenação pelo magistrado demanda análise criteriosa e fundamentação detalhada, sob pena de violação ao sistema acusatório. 9. Insuficiência probatória. Os policiais militares ouvidos em juízo não se recordaram dos detalhes da diligência, inviabilizando a confirmação das circunstâncias narradas na denúncia. 10. Violação ao art. 155 do CPP. A sentença condenatória fundamentou-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, não corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório. 11. Aplicação do princípio in dubio pro reo. A absolvição do réu, quando subsiste dúvida razoável quanto à autoria, constitui imperativo do princípio da presunção de inocência, corolário do sistema acusatório. 12. Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para REFORMAR a sentença de primeiro grau e ABSOLVER o apelante VALNEI SANTOS BONFIM da imputação do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0568415-33.2018.8.05.0001, em que figura como VALNEI SANTOS BONFIM, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0568415-33.2018.8.05.0001,Relator(a): GEDER LUIZ ROCHA GOMES,Publicado em: 22/05/2025 ) Ademais, no mesmo sentido convergiu o titular privativo da ação penal, que em alegações finais reconheceu expressamente a anemia probatória do conjunto colhido em juízo e postulou a improcedência da pretensão punitiva (ID 586513663). Assim, ausente prova robusta, harmônica e estreme de dúvidas produzida sob o crivo do contraditório judicial quanto ao descumprimento consciente da ordem e às circunstâncias que nortearam a conduta, milita em favor do acusado o princípio fundamental da presunção de inocência, impondo-se a incidência da máxima do in dubio pro reo. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a improcedência da denúncia e a consequente absolvição do réu é medida de rigor. Frente ao exposto e por não existirem provas suficientes para a condenação, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO o acusado Jefferson Cledeiman de Jesus Cerqueira da imputação descrita no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I Após o trânsito em julgado e a adoção das providências de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Demais diligências cabíveis. Cumpra-se. Sem custas. Salvador/BA, 29 de outubro de 2026. Ricardo José Vieira de Santana Juiz de Direito
