Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8046872-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: THALES MIGUEL LIMA DOS REIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou THALES MIGUEL LIMA DOS REIS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 14 de setembro de 2023, por volta das 01h40min, na residência do casal situada na Rua Almirante Alves Câmara, nº 201, apt. 101, bairro Engenho Velho de Brotas, nesta urbe, o denunciado agrediu fisicamente sua companheira, Gabrielle Barros Pereira, ocasionando-lhe as lesões corporais atestadas no laudo pericial nº 2023 00 IM 032272-01 (ID 440173427, fls. 71/72), motivado por discussões iniciadas no ambiente de trabalho. A denúncia foi devidamente recebida em 17 de abril de 2024 (ID 440232463). O réu foi regularmente citado (ID 482605700 e ID 482605701). Decorrido o prazo legal sem manifestação, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 484497681 e ID 484497684), que apresentou resposta à acusação, sem arrolar testemunhas (ID 484803145). Posteriormente, o acusado constituiu advogados particulares (ID 488416500 e ID 488416501). Diante da ausência injustificada dos patronos constituídos, foi declarada a perda de representação com o retorno do patrocínio da Defensoria Pública (ID 515424823 e ID 519006438). Durante a instrução processual (ID572548856), foi colhido o depoimento da vítima, duas testemunhas da acusação. O réu, conquanto devidamente intimado, não compareceu, sendo decretada a sua revelia. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência integral da pretensão punitiva com a condenação do acusado pelo art. 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (ID 575351090). A Defensoria Pública do Estado da Bahia, por sua vez, postulou preliminarmente a concessão da assistência judiciária gratuita (ID 577366319). No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP; subsidiariamente, a absolvição pela legítima defesa ou ausência de dolo (art. 386, VI, do CPP) ou a desclassificação para lesão culposa; em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada, a incidência da causa de diminuição do art. 129, § 4º, do CP no patamar de 1/3, a fixação do regime inicial aberto e o direito de recorrer em liberdade (ID 577366319). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar que o presente feito seguiu seu trâmite de forma regular e legal, tendo sido asseguradas todas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, inexistindo vícios processuais, nulidades ou preliminares pendentes que impeçam a válida apreciação do mérito da causa. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ante a sua própria natureza, predominantemente executados na clandestinidade e sem a presença de terceiros, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando se apresenta firme, coerente e em perfeita consonância com o conjunto probatório técnico carreado aos autos. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 2023 00 IM 032272-01, juntado às fls. 70/71 do Inquérito Policial (ID 440173427), o qual registrou que a ofendida apresentava ofensas à integridade física decorrentes de ação contundente, descrevendo expressamente: "1) Equimose verde-violácea em braço direito, medindo 9,0 x 0,5 cm; 2) Escoriação de 0,5 cm em braço direito; 3) Equimoses violáceas em braço esquerdo, medindo 1,5 x 1,0 cm a maior delas." (ID 440173427, fl. 71). A autoria, de igual modo, restou evidenciada pelos elementos orais colhidos na fase judicial. Em audiência de instrução, a vítima Gabrielle Barros Pereira confirmou integralmente os termos da inicial acusatória e descreveu pormenorizadamente a dinâmica das agressões físicas perpetradas pelo denunciado: "[...] Morávamos juntos, mas não éramos casados no papel. (...) Fomos morar juntos em fevereiro de 2023, e deixamos de morar juntos em janeiro de 2024. (...) Sim (... )Deixou. (...) Esse dia foi uma briga decorrente... Na verdade eu... ele tava na loja dele, e aí eu havia saído para trabalhar fora, trabalhava com moto, saí para trabalhar fora e quando eu voltei pra loja tinha uma cliente. E aí, nessa... a cliente queria uma mercadoria, eu precisava conseguir a mercadoria, né, pela agilidade e tudo, e aí saí para buscar a mercadoria, isso era 3:00 da tarde, a cliente tava desde as 1:00 da tarde esperando. E aí eu consegui mais, né, ter a desenvoltura pra... porque a cliente conseguiu receber a mercadoria e tudo que ela precisava. E a discussão começou por causa disso, que ele não queria que a cliente fosse embora e ele tinha outra mercadoria que a gente vendia e ia perder... É, e aí começou uma discussão, tava no meu ambiente de trabalho, começou a discussão e aí depois fomos pra casa, a discussão continuou em casa e aí ele começou a me me me me agredir. Mas eu também, né, me defendi e tudo, mas nesse dia foi isso. É, as agressões foram tapas e isso, não passou disso não. (...) Sim, ficou marcas. (...) Se eu não me engano, foi no braço. Foi no... no braço mesmo que eu fiz o corpo de delito. Mas foi no nos braços, nas pernas, no pé. (...) Não, foi uma das primeiras vezes. Foi uma das primeiras vezes, a gente já tinha brigado outras vezes. [...]". As testemunhas compromissadas, os Policiais Militares Eliomar Fonseca dos Reis e Wallace Iago Ornellas dos Santos, ouvidos em Juízo, confirmaram terem sido acionados para atender a ocorrência envolvendo o casal decorrente do histórico de desavenças e noticiaram que a vítima havia relatado as agressões corporais anteriormente sofridas. A testemunha Eliomar Fonseca dos Reis declarou em juízo: "[...] Me recordo, só que, assim, não me recordo muito dos detalhes. (...) Quando chegou no local, tinha a questão de ela falar que precisava registrar agressão e tal, e eles não estavam conseguindo se entender. (...) E, como ela já havia sido agredida, a gente foi para a Central de Flagrantes mesmo, então a gente chegou lá, a delegada disse que seria ouvida, que a situação seria resolvida na Central de Flagrantes. (...) ". Por sua vez, a testemunha Wallace Iago Ornellas dos Santos relatou perante a autoridade judicial: "[...]Recordo razoavelmente. (...) É, recordo vagamente, doutora. (...) Então, doutora, na data supracitada, nós nos deslocamos, mediante o chamamento do CICOM, até o local indicado. Quando chegamos ao local, o indivíduo discutia com a suposta vítima e, de imediato, deslocamos com ambos para a delegacia, para a tomada de medidas legais cabíveis. (...) O que presenciamos foi a discussão, onde ambos tentavam contar a sua verdade dos fatos. [...]". O réu, embora regularmente citado (ID 482605701) e intimado pessoalmente (ID 487542729 e ID 487542734), optou por não comparecer à audiência de instrução, sendo declarada a sua revelia (ID 503287397). As teses defensivas de legítima defesa e ausência de dolo não encontram respaldo no conjunto probatório. Não há demonstração de que o réu tenha agido moderadamente para repelir injusta agressão, atual ou iminente, tampouco restou caracterizada a hipótese de lesão culposa ou privilégio do § 4º do art. 129 do Código Penal, porquanto a conduta violenta e desproporcional do réu (supostamente efetivada face a dano patrimonial) decorreu de desentendimento comum quanto a atividades comerciais e rotina doméstica. A circunstância de violência doméstica e familiar contra a mulher restou plenamente caracterizada, em face do liame de convivência íntima e união estável mantido entre o acusado e a ofendida à época dos fatos, incidindo os comandos dos arts. 5º e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. O fato amolda-se com perfeição ao tipo penal incriminador, sendo formal e materialmente típico, ilícito e culpável, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que socorram o denunciado, impondo-se a procedência da pretensão punitiva estatal. Assim, da análise dos referidos depoimentos, resta sobejamente comprovada a autoria do delito, ainda mais porque a palavra da vítima possui especial relevância nos casos cometidos no âmbito doméstico, ainda mais quando respaldada em outras provas amealhadas no curso da instrução processual, qual seja laudo pericial e fotos anexas. Não é outro o entendimento da jurisprudência: STF) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22.05.2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04.09.2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO". 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 855292/ES, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 10.02.2015, unânime, DJe 10.03.2015).TJDFT) PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ameaçar matar a ex-companheira. 2. A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes no contexto de violência doméstica e familiar, quando na maioria das vezes não há testemunha ocular os fatos, máxime quando corroborada por outros elementos. O baixo grau de instrução do acusado não justifica a grave ameaça exercida contra a mulher, companheira de anos e mãe de seus filhos. 3. A exasperação na segunda fase da dosagem da pena pela incidência de agravantes deve ser proporcional à pena abstrata. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável diante da grave ameaça contra a pessoa. 4. Apelação parcialmente provida. (Apelação Criminal nº 20110910156952 (859004), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. George Lopes Leite. j. 26.03.2015, DJe 07.04.2015).TJMG) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, ~ 9º DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EX-NAMORADOS - LESÕES INTIMAMENTE LIGADAS À RELAÇÃO DE AFETO OUTRORA EXISTENTE - AFASTAMENTO DA LEI 11.340/06 - INCABÍVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Maria da Penha não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação da relação íntima de afeto entre o acusado e a ofendida, mesmo que já finda. Nos delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a condenação. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, independentemente do quantum de pena aplicada, tendo sido o delito praticado com violência contra a pessoa. (Apelação Criminal nº 0014458-29.2012.8.13.0110 (1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Kárin Emmerich. j. 10.02.2015, Publ. 20.02.2015). Configurada assim a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que o réu era companheiro da vítima. O fato é típico e antijurídico, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude, ou que afaste sua culpabilidade. Impõe-se, portanto, a sua condenação. Ante o exposto, pelo livre convencimento motivado que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu THALES MIGUEL LIMA DOS REIS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena. A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, de acordo com o art. 129, §13, do CP (conforme tipo penal à época dos fatos). Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) (à época dos fatos). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Publique-se. Registre-se. Intimem-se do teor da presente sentença, inclusive a vítima, em conformidade com o disposto no art. 201, §2º, do CPP. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos, no momento, que ensejem a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo acusado na forma da Lei. Porém, tendo em vista sua condição de hipossuficiência financeira, sendo inclusive assistido pela DPE, suspendo a cobrança das custas e emolumentos. Transitada em julgado esta sentença, façam-se as anotações e comunicações pertinentes. Após, formem-se autos de execução e remetam-se ao Juízo competente. Por fim, arquivem-se com baixa. Demais diligências cabíveis. Cumpra-se. Salvador/BA, 31 de agosto de 2026. Ricardo José Vieira de Santana Juiz de Direito
