eintegração e estabilidade decorrentes de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, vedada a cumulação com pedidos de natureza distinta. A Resolução Administrativa nº 32/2026 estendeu essa competência à 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e manteve a mesma vedação. Trata-se de competência absoluta (art. 62 do CPC), o que torna inadmissível a cumulação dessas pretensões com os demais pedidos (art. 327, § 1º, II, do CPC). Inviável a remessa parcial dos autos, aprecia-se a demanda nos limites da competência deste Juízo, na linha da Súmula 170 do STJ. Assim, ACOLHO EM PARTE a preliminar e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quanto: a) aos pedidos do item 10 da petição inicial (reconhecimento de doença ocupacional, emissão ou retificação da CAT, FGTS dos afastamentos e indenização substitutiva da estabilidade); b) ao pedido de indenização por danos morais no que se funda no agravamento da doença. Fica ressalvado à reclamante o ajuizamento de ação própria perante as Varas do Trabalho com competência para a matéria. Os demais pedidos, inclusive o de danos morais pelos seus demais fundamentos, permanecem sob a competência deste Juízo. Prejudicado o requerimento de perícia médica psiquiátrica. Em segundo lugar, passo ao exame do pedido de tutela de urgência, cuja apreciação foi diferida para após o prazo da contestação. O reconhecimento provisório da rescisão indireta e seus consectários (baixa da CTPS, entrega de documentos rescisórios, liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego) confundem-se com o mérito da demanda. A falta grave patronal é controvertida e depende de dilação probatória, além de a medida produzir efeitos de difícil reversão (art. 300, § 3º, do CPC). Quanto ao plano de saúde, o pedido foi formulado apenas para o caso de o benefício existir, e a reclamada afirma não o fornecer à autora. Por outro lado, o ajuizamento desta ação, com pedido expresso de rescisão indireta, e o envio de atestado médico à empregadora afastam o ânimo de abandono do emprego (art. 483, § 3º, da CLT). Há risco de que as ausências a partir de 07/08/2026 sejam tomadas como fundamento para justa causa ou outras penalidades no curso do processo. A medida é reversível e de baixo ônus para a reclamada, que afirma não tratar como abandono as ausências justificadas por motivo de saúde. Esta decisão não define se as ausências devem ser remuneradas, questão que depende da situação previdenciária da reclamante. Quanto ao atestado de 12/08/2026, a reclamada nega a recusa, nada obstando a determinação de seu recebimento. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a reclamada: a) se abstenha de aplicar à reclamante despedida por justa causa, advertências, suspensões ou outras penalidades em razão das ausências ao trabalho a partir de 07/08/2026, até ulterior deliberação deste Juízo; b) receba e registre o atestado médico encaminhado pela reclamante em 12/08/2026. O eventual descumprime
