Ementa
Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as prefaciais arguidas. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RUAN BEZERRA LIMA no presente feito para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o término do pacto laboral em 05.11.2024, com projeção do aviso prévio até 08.12.2024, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, conforme critérios da fundamentação: a) horas extras e reflexos; b) Indenização do intervalo intrajornada suprimido; c) horas de sobreaviso e reflexos; d) saldo de salário (05 dias); e) aviso prévio indenizado (33 dias); f) décimo terceiro salário proporcional (11/12); g) férias vencidas com 1/3; h) férias proporcionais (02/12); i) multa do art. 477 da CLT; j) Indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 por abusos e cobranças excessivas. Determino à primeira reclamada proceder à retificação da anotação de saída na carteira de trabalho do autor, para constar a data de 08.12.2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, vedada qualquer menção desabonadora ou a este feito na CTPS. Expeça-se alvará judicial para habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, após a devida comprovação dos recolhimentos nos autos. Ainda, determino que a reclamada comprove nos autos os descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito do reclamante, bem como recolham à conta vinculada do trabalhador o FGTS com a multa de 40%, conforme critérios fixados em tópico específico. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Ao reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes.