Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020315-61.2025.5.04.0026 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL DOS SANTOS MEDINA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dbc6aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO: 0020315-61.2025.5.04.0026 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL DOS SANTOS MEDINA RECLAMADA: ATACADAO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO KELVIN GABRIEL DOS SANTOS MEDINA ajuizou reclamação trabalhista na data de 01/04/2025 em face de ATACADAO S.A, pleiteando a satisfação das pretensões elencadas na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.938,12. Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa e documentos. Foi realizada prova pericial técnica. Foi oportunizada a produção de provas em audiência, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha. Propostas de conciliação oportunamente rejeitadas. Razões finais oportunizadas. Os autos foram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES O Juiz deve ficar adstrito aos limites da lide, conforme o previsto no art. 141 do CPC/15. Todavia, observado o requisito de indicação dos valores aos pedidos previstos no art. 840 § 1º da CLT, com pedido certo, determinado e indicação do valor estimado, atende-se à exigência legal, pois delimitado o alcance da pretensão e oportunizado o exercício do contraditório pela parte reclamada. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de "forma líquida" na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Nesse sentido, junto aos autos recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).” Ante o exposto, indefiro a limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos da exordial. DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi contratado pela reclamada em 21/02/2024 e seu contrato se encerrou em 02/01/2025 por pedido de demissão. Exercia a função de açougueiro, com salário contratual de R$ 2.173,00, vide CTPS da fl. 20. SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos adicionais titulados com reflexos. Afirma que estava constantemente exposto a agentes insalubres, agentes físicos e químicos, sem receber EPIs adequadamente. Ainda, afirma que laborava em condições periculosas, próximo a áreas de risco. A demandada impugna as alegações, rechaça o contexto fático mencionado e busca a improcedência. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica (id. a770720) a cargo da expert Verônica Motta de Barros, cujo laudo pericial foi acostado aos autos sob o id. c7209c6, com as seguintes conclusões (fls. 428/429): 8. CONCLUSÃO 8.1 Quanto à Insalubridade 8.1.1 Risco Físico Em função do exposto no presente Laudo Técnico e Pericial e de conformidade com a legislação vigente, com base nas informações colhidas dos presentes no momento da perícia técnica, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE na RECLAMADA, eram INSALUBRES DE GRAU MÉDIO acordo com a NR 15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 do MTE, durante todo o pacto laboral. 8.1.2 Risco Químico Em função do exposto no presente Laudo Técnico e Pericial e de conformidade com a legislação vigente, com base nas informações colhidas dos presentes no momento da perícia técnica, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE na RECLAMADA, eram INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, de acordo com a NR 15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78 do MTE, durante todo o pacto laboral. 8.2 Quanto à Periculosidade Em função do exposto no presente Laudo Técnico Pericial e de conformidade com a legislação vigente, com base nas informações colhidas dos presentes no momento da perícia técnica, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE na RECLAMADA, NÃO ERAM PERICULOSAS, durante todo o pacto laboral conforme a NR 16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 do MTE, durante todo o pacto laboral. A reclamada, irresignada com as conclusões, apresentou impugnação de id. 905ae76. Da mesma forma, o reclamante juntou quesitos complementares no id. bfd3715, respondidos pela perita no id. b9d8fce. Observo que a impugnação apresentada se insurge quanto às conclusões em relação aos temas: utilização e eficácia de EPIs, tempo reduzido de exposição, distinção entre os ambientes, utilização de soluções diluídas, dentre outros. Tais questões já foram adequadamente dirimidas no laudo pericial, notadamente diante da ausência de comprovação de concessão, uso e fiscalização quanto aos EPIs, bem como a efetiva exposição aos agentes insalubres. Assim, entendo que não foram colacionados elementos capazes de afastar a apuração trazida pela expert, razão pela qual acolho integralmente as conclusões periciais e reconheço que o autor laborou em condições insalubres em grau médio por toda a contratualidade. Condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. A reclamada deverá, ainda, entregar o PPP com as devidas alterações ao reclamante, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser o salário mínimo (art. 192 da CLT, Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 62 do TRT4). SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÕES O reclamante pretende o reconhecimento da natureza jurídica salarial da verba recebida a título de “auxílio refeição/alimentação/ajuda de custo”, com a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos decorrentes. A reclamada impugna as alegações, sustentando que não fazia qualquer pagamento e que possuía refeitório em suas dependências. Pretende a improcedência. Compulsando os autos, verifico que não foi colacionada qualquer prova acerca do recebimento das verbas indicadas pelo reclamante, que não se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Além disso, o reclamante autorizou o desconto a título de restaurante fornecido pela empresa, vide id. 24c8dc9. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO O reclamante afirma que laborava em jornada extraordinária e não recebia a contraprestação adequada. Sustenta que os registros de jornada mantidos pela reclamada não são fidedignos porque havia muitos problemas nos aparelhos para anotação. Busca a nulidade dos regimes de compensação e banco de horas eventualmente adotados e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive relativas ao labor em domingos e feriados, bem como violação do repouso semanal remunerado e intervalo interjornada, com reflexos, inclusive decorrentes de adicional noturno e redução ficta da jornada noturna. A reclamada impugna as alegações, defende a regularidade dos registros da jornada registrada e adequação dos pagamentos realizados. Busca a improcedência. Compulsando os autos, verifico que não há comprovação da adoção do sistema de banco de horas pela reclamada. Há, no entanto, adoção de jornada compensatória prevista em contrato (id. 6deafbe). Os registros de jornada do autor são variáveis, com anotação do início, término e intervalos. Há menção à existência de horas extras e de descontos referentes às saídas antecipadas do autor, bem como compensações (vide dias 04/04/2024 e 02/05/2024, por exemplo). Nos demonstrativos de pagamento, há comprovação do pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e 100% (id. fec436f). Quanto à ausência de fidedignidade dos documentos, como alegado pelo autor, tenho que não foi apresentada qualquer prova relativa à tese, de modo que o autor não se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Em sua manifestação à defesa e documentos (id. 27be0d9), o reclamante questiona a falta de sua assinatura nos documentos, mas tal condição não é sine qua non à validade dos documentos. Além disso, as indicações de marcações manuais e horas justificadas dão conta de jornada integralmente executada e/ou proveniente de falta justificada, inexistindo questão a ser dirimida neste particular. A adoção de regime compensatório em ambiente insalubre encontra autorização em convenção Coletiva, vide, por exemplo, CCT 2024/2025 (cláusula trigésima oitava, parágrafo sexto – id. deebee5). Além disso, a amostragem colacionada pelo reclamante a título de horas extras desconsidera os dias em que houve compensação de jornada, estando tais ocasiões sem marcações na própria tabela apresentada pelo autor, vide fl. 397, não havendo que se falar em diferenças de horas extras diante da comprovação da efetiva concessão de compensação horária. Pelo exposto, declaro que o reclamante fruiu adequadamente das compensações de jornada, recebeu as horas extras excedentes e devidas, gozou corretamente os descansos semanais remunerados e intervalos, inclusive adicional noturno e redução ficta da jornada, inexistindo quaisquer diferenças a seu favor. Julgo improcedente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS O reclamante afirma que não recebia adequadamente os valores referentes à participação nos lucros e busca a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças, inclusive em relação ao último ano de trabalho em face do pedido de demissão. A reclamada impugna as alegações, afirmando que não firmou qualquer norma coletiva para pagar a verba aos empregados. Busca a improcedência. Compulsando os autos, verifico que não foi comprovado pelo reclamante que recebia a verba titulada ou que fazia jus em decorrência de pactuação coletiva, não se desincumbindo adequadamente do ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. DESCONTOS O autor sustenta ter sido injustamente descontado a título de “contribuição assistencial/negocial”, faltas e atrasos, afirmando que não autorizou os descontos. Pretende a condenação da reclamada à devolução de valores. A reclamada impugna a pretensão e pretende a improcedência. Não assiste razão à parte autora quanto aos descontos impugnados, uma vez que não foram trazidas provas aos autos quanto às justificativas para as faltas registradas nos documentos colacionados pela primeira reclamada, nem mesmo quanto ao exercício do direito de oposição previsto na CCT (vide id. deebee5, cláusula septuagésima primeira, item 3º, da CCT 2023/2024, por exemplo). Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de perseguição, constrangimento e humilhações provenientes dos superiores hierárquicos Richardison e Divonir. Narra situação em que foi injustamente acusado de estar alcoolizado durante o labor e que a reclamada descumpriu normas contratuais. A reclamada impugna os fatos alegados e busca a improcedência. No que diz respeito aos fatos alegados pelo autor, entendo que não se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). A uma porque o informante ouvido a convite do autor declarou que presenciou situações “extravagantes” por parte de Richardson, mas nada mencionou acerca de xingamentos, perseguições ou quaisquer dos fatos específicos narrados. Também não houve comprovação quanto à abertura de sindicância e transferência do autor. Ausentes provas quanto às alegações do reclamante, tenho por improcedente a pretensão. DESCUMPRIMENTO DA CCT. MULTA O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de multa decorrente do descumprimento das normas previstas na CCT. Observo que a pretensão do reclamante sequer delimita quais as cláusulas da CCT que teriam sido descumpridas pela reclamada. Além disso, de acordo com o quanto apurado supra, não restou comprovado ato ilícito pela reclamada capaz de ensejar a condenação pretendida. Julgo improcedente. RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DEMAIS CONSECTÁRIOS O reclamante pretende a nulidade do pedido de demissão apresentado, alegando que sofria com irregularidades cometidas pela empregadora. Pretende a conversão em rescisão indireta, com pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, bem como retificação da CTPS (data de saída e projeção do aviso prévio) e expedição de guias para acesso ao FGTS e seguro desemprego. A reclamada impugna a pretensão, defende a validade do pedido de demissão apresentado pelo autor, bem como tempestividade e adequação das verbas rescisórias pagas. Busca a improcedência. Observo, à fl. 309, a juntada do pedido de demissão apresentado pelo reclamante, de forma manuscrita, com indicação de que desejava encerrar o vínculo e não cumprir o aviso prévio. O referido documento não foi impugnado diretamente na manifestação à defesa de id. 27be0d9, pelo que entendo incontroversa a sua validade e ausente qualquer vício de vontade. Não foram trazidas quaisquer provas relativas às situações narradas pelo reclamante, não sendo suficiente a aferição, em processo judicial, quanto às condições insalubres de labor, uma vez que já foi determinado o pagamento do adicional devido. Entendo que o reclamante não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe cabia (art. 818, I, da CLT) quanto às condições de labor e violação das cláusulas contratuais. Analisando o TRCT de id. cb97ce6, não observo a existência de diferenças a favor do autor, uma vez que foi de sua escolha o não cumprimento do período de aviso prévio, sendo lícita a realização de desconto sob tal rubrica. Ainda, foram descontadas as faltas não justificadas pelo reclamante – item já analisado supra quanto à ausência de justificativa pelo autor. Assim, declaro válida a dispensa a pedido do empregado e entendo inexistentes diferenças de verbas rescisórias a favor do reclamante, pelo que julgo os pedidos improcedentes. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência econômica juntada (fl. 17) e a remuneração indicada, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Seguindo mandamento do art. 322, §1º, do CPC/2015 e art. 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo artigo, defiro 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante em benefício dos patronos das reclamadas. Uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser observado o decidido pelo E. STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais à parte ré são constituídos e fixados pelo juízo, mas não são exigíveis. Por conseguinte, apenas serão exigíveis os honorários deferidos em favor dos patronos da(s) reclamada(s), caso se verifique a modificação da condição socioeconômica do beneficiário da justiça gratuita. Por fim, como a decisão final do E. STF manteve a validade da parte final do dispositivo em análise, os honorários devidos pela parte demandante ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executados nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente feito e na hipótese de modificação da situação de hipossuficiência, devidamente comprovada pela(s) ré(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Responsabilidade pelos honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Fixo os honorários da perita Verônica Motta de Barros no valor de R$ 2.000,00, a serem atualizados na data do efetivo pagamento. DESCONTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Levando em consideração as parcelas de natureza salarial deferidas, que integram o salário de contribuição do(a) reclamante, em conformidade com o disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, art. 214, do Decreto 3.048/99, condeno a primeira reclamada e, de forma subsidiária, o segundo réu a procederem ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e do empregado). Autorizo a retenção da quota devida pelo(a) reclamante, observado o teto de contribuição. No mais, o cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar os critérios estabelecidos na Súmula 368, III, do C. TST, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias. Declaro que as parcelas da condenação possuem natureza salarial, salvo a indenização por dano moral e os reflexos no terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Informativo 164 do TST) e nos depósitos de FGTS. A parte reclamada é responsável pelos recolhimentos previdenciários, inclusive quanto ao SAT, excluída a parcela de Terceiros (Súmula 454 do TST). DESCONTOS FISCAIS Em conformidade com a legislação vigente, autorizo, se for o caso, a(s) reclamada(s) a proceder(em) à retenção do imposto de renda incidente (art. 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado sobre as parcelas da condenação, em conformidade com o fato gerador. Sobre juros de mora, não há incidência do imposto de renda (OJ 400 da SDI- 1 do TST e Súmula 53 do E. TRT da 4ª Região). Os critérios para apuração do valor devido são os fixados pela Instrução Normativa n. 1.127/2011, da SRF, devendo a primeira reclamada e, de forma subsidiária, o segundo comprovarem o recolhimento no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 28, caput, da Lei 10.833/2003. Não há incidência de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e atualização monetária observarão os critérios vigentes à época da liquidação de sentença. Em se tratando de matéria típica da fase de liquidação, prevalecerão os critérios vinculantes aplicáveis naquele momento processual, motivo pelo qual a ausência de fixação de índices específicos neste momento não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Nos termos do Art. 767 da CLT, Súmulas 18 e 48 do TST, e OJ 415 da SDI-1 do TST, evitando enriquecimento sem causa, defiro dedução de todos os valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, estão atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 796 c/c 1.013, § 1º, do CPC - Súmula 393 do C. TST). Além disso, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as prefaciais arguidas. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KELVIN GABRIEL DOS SANTOS MEDINA em face de ATACADAO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Condeno, ainda, a reclamada, ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: entregar o PPP com as devidas alterações ao reclamante, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 80,00, calculados sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 4.000,00, complementáveis ao final. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Ao reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes e a perita. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- KELVIN GABRIEL DOS SANTOS MEDINA
