Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATSum 0021536-76.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: ARTHUR MIGUEL ZWERZINSKI ALVES RECLAMADO: WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0325a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A presente ação, ajuizada em 24/09/2025, tem por base contrato de trabalho que iniciou após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, motivo pelo qual se aplicam as regras de direito material e processual vigentes advindas da novel legislação a partir de sua vigência. De qualquer sorte, a incidência da disciplina legal ora em vigor será pontualmente apreciada no julgamento de cada pedido contido na presente demanda, resguardada a apreciação conjunta e eventual conflito das mudanças implementadas com outros dispositivos de lei previstos no ordenamento jurídico pátrio ou com a própria Constituição Federal. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS A petição inicial obedece aos requisitos do art. 840, §1º , da CLT, que exige a breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o rol de pedidos. Registro que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo, aplicável ao caso o art. 852-B da CLT, in verbis: “Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;” Assim, eventual condenação ficará limitada aos valores indicados na inicial, em decorrência do previsto no artigo acima mencionado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao contrário do afirmado pela Reclamada, a petição inicial não é inepta, pois estão preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT que exige a breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o rol de pedidos. Ademais, o Processo do Trabalho é permeado pelo princípio da informalidade, não se podendo exigir da parte que se atenha a minúcias. Por fim, ressalto que a parte Reclamada não sofreu qualquer prejuízo em sua contestação, pois defendeu-se das postulações de forma adequada, e sem prejuízos não há falar em nulidades (art. 794 da CLT). Assim, considero apta a petição inicial em todos os seus termos e rejeito a preliminar suscitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A questão correlata à legitimação deve ser analisada sob o prisma da teoria da asserção, isto é, deve-se considerar tal relação jurídica in status assertionis, com base no que a parte Autora afirmou na inicial, deixando para a fase de mérito a solução quanto à controvérsia suscitada acerca das responsabilidades. No caso dos autos, a segunda Reclamada - TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A- foi incluída no polo passivo porque, segundo alega o Reclamante, foi beneficiária dos serviços e entendendo que deve a segunda Reclamada responder pelos créditos eventualmente devidos, o que basta para configuração da legitimidade passiva. Ressalta-se que a existência ou não de responsabilidade é matéria de mérito e como tal será apreciada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COMO PRELIMINAR A questão relativa à justiça gratuita é matéria de mérito e como tal será analisada oportunamente. MÉRITO JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS A segunda Reclamada requer o desentranhamento dos documentos apresentados pelo Reclamante sob os Ids. 5ad680f e 857ca38, alegando sua juntada intempestiva. Considerando que os documentos se referem a conversas anteriores ao ajuizamento da ação, que poderiam ter sido apresentadas oportunamente, e que sua juntada ocorreu após o encerramento da instrução processual, acolho a impugnação para desconsiderá-los como elementos de prova, diante da preclusão da oportunidade de produção documental, nos termos dos arts. 787 da CLT e 434 do CPC. Desnecessário, contudo, o desentranhamento físico dos documentos, bastando sua desconsideração para fins de julgamento. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIAS CORRELATAS O Reclamante afirma que foi dispensado por justa causa em 17/07/2025, sem ter praticado falta grave que justificasse a penalidade aplicada. Requer a reversão da justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. A primeira Reclamada sustenta que a dispensa decorreu de abandono de emprego, alegando que o Reclamante deixou de comparecer ao trabalho a partir de junho de 2025, sem apresentar justificativa. Afirma que realizou diversas tentativas de convocação para retorno às atividades, inclusive mediante telegramas e publicação em jornal, sem obter resposta, razão pela qual procedeu à ruptura contratual por justa causa. A segunda Reclamada impugna os pedidos, defendendo a regularidade da penalidade aplicada. Analiso. Incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitido em 01/06/2024 e dispensado por justa causa em 17/07/2025, sob a alegação de abandono de emprego, conforme TRCT de Id. 9721b7c. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a penalidade mais severa imposta ao empregado, devendo ser aplicada com parcimônia, diante das graves consequências decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave imputada ao trabalhador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como da Súmula 212 do TST. Especificamente quanto ao abandono de emprego, previsto no art. 482, alínea "i", da CLT, sua configuração exige a presença de dois requisitos, quais sejam, a ausência injustificada do empregado ao trabalho por período prolongado e a intenção inequívoca de não mais retornar às atividades (animus abandonandi). In casu, a primeira Reclamada sustenta que o Reclamante deixou de comparecer ao trabalho e que realizou tentativas de convocação por meio de telegramas datados de 17/06/2025, 30/06/2025 e 02/07/2025, juntados sob os Ids. dea1b4f, 5406425 e a43aa75. Entretanto, os documentos apresentados não demonstram a efetiva ciência do Reclamante acerca das alegadas convocações. Os registros dos telegramas indicam tentativas de entrega sem êxito, constando a informação de destinatário ausente, além de não permitirem verificar, de forma suficiente, o conteúdo das comunicações encaminhadas. Ademais, os próprios controles de jornada apresentados nos autos, Id. 9721b7c, revelam circunstância relevante. Embora a Reclamada alegue a ausência injustificada do trabalhador, verifica-se que o sistema de ponto passou a registrar a informação "BLOQUEIO" a partir de 10/06/2025, permanecendo nessa condição até a ruptura contratual. Tal circunstância compromete a utilização dos registros de ponto como prova da ausência do Reclamante ao trabalho, uma vez que o próprio sistema se encontrava bloqueado, impossibilitando o registro regular da jornada. Também foi produzida prova oral, cujos trechos mais pertinentes ao deslinde da controvérsia transcrevo, com os destaques que julgo necessários. Testemunha Camile: "que a depoente trabalhou na reclamada de 2021 a 06/11/2025; que trabalhava na função de vendedora; que trabalhava na mesma loja que o autor; que o autor trabalhava também em várias outras lojas como promotor; que a depoente anotava o ponto biometricamente; que anotava corretamente a entrada e a saída; que sabe o autor ficou os últimos tempos do contrato sem conseguir registrar o ponto; que o autor parou de trabalhar na reclamada por junho ou julho de 2025; que o autor não conseguiu registrar o ponto nos últimos meses do contrato, porque o sistema estava 'dando erro'; [...] que sobre o abandono de emprego, o autor continuou indo trabalhar normal, porém, sem conseguir registrar o ponto; que o último dia de trabalho do autor foi no final do mês de junho ou julho." Testemunha Daniel: "que o depoente trabalha na reclamada desde abril de 2025; que trabalha como coordenador de operações; que trabalhou na operação da TCL como coordenador operacional; que não trabalhou presencialmente com o autor, apenas fazia a gestão nacional a partir de São Paulo; que participava de reunião on line com o autor mensalmente e nas lives; que o reclamante trabalhou na reclamada até julho de 2025; que sabe disso porque é feito o controle das pessoas que acessam a empresa de forma on line; [...] que após várias tentativas de contato com o reclamante, via time de campo, via grupo, via telegrama, jornal; que não tendo havido êxito, foi verificado o abandono de emprego e a consequente desligamento do autor da empresa; que provavelmente o supervisor de campo tentou contato via Whatsapp; que não foi o depoente que aplicou a justa causa ao autor; [...] que não tem conhecimento de problema havido no sistema de ponto que tenha impedido o reclamante de registrar o horário; que o reclamante tinha autonomia para entrar e sair do ponto de venda, sem controle de ninguém." Da análise da prova oral, verifico que a testemunha Camile, que trabalhava na mesma loja em que o Reclamante prestava serviços, confirmou que ele continuou comparecendo ao trabalho, embora estivesse impossibilitado de registrar regularmente a jornada em razão de problemas no sistema de ponto. Por outro lado, a testemunha Daniel afirmou expressamente que não trabalhava presencialmente com o Reclamante, realizando a gestão da operação a partir de São Paulo. Suas declarações acerca da ausência ao trabalho decorreram, portanto, de informações obtidas por meio dos controles administrativos da empresa, sem conhecimento presencial direto dos fatos. Ademais, embora tenha afirmado desconhecer problemas no sistema de ponto, tal declaração não afasta os registros de bloqueio constantes dos próprios documentos empresariais. Diante desse contexto, entendo que o conjunto probatório não demonstra a ocorrência de abandono de emprego. Assim, não tendo a primeira Reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a falta grave imputada ao trabalhador, reputo irregular a penalidade aplicada. Portanto, declaro nula a dispensa por justa causa levada a efeito em 17/07/2025 e reconheço a dispensa sem justa causa como modalidade de extinção do contrato de trabalho. Em decorrência da reversão da justa causa, defiro ao Reclamante, nos limites da lide e já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio indenizado de 33 dias; b) férias vencidas do período aquisitivo de 01/06/2024 a 31/05/2025, acrescidas do terço constitucional, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos; c) férias proporcionais de 3/12 avos, acrescidas do terço constitucional; d) décimo terceiro salário proporcional de 8/12 avos; e) Saldo de salário (17 dias). Defiro o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial aqui deferidas, inclusive aviso-prévio indenizado, bem como a multa compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários do contrato de trabalho, observados os valores comprovadamente recolhidos. Determino que a primeira Reclamada proceda à retificação da CTPS digital do Reclamante, por meio do eSocial, para constar a dispensa sem justa causa, com data de saída em 19/08/2025, já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado de 33 dias, sem qualquer referência ao presente processo ou a esta Justiça Especializada. Determino, ainda, a expedição das guias necessárias ao encaminhamento do Reclamante ao seguro-desemprego, pela primeira Reclamada, cabendo ao trabalhador comprovar o preenchimento dos demais requisitos legais perante a autoridade administrativa competente. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observada a remuneração do Reclamante e a documentação constante dos autos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS CORRELATAS O Reclamante sustenta que laborava de segunda-feira a sábado, das 10h às 20h, com intervalo intrajornada de, no máximo, 30 minutos, sem o correto pagamento das horas extras. Impugna os registros de ponto e a regularidade do regime compensatório e do banco de horas, postulando o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, bem como do intervalo intrajornada suprimido. A primeira Reclamada, por sua vez, defende a validade dos controles de jornada, sustentando que o Reclamante trabalhava das 10h às 18h20min, com uma hora de intervalo, e que eventuais horas extras foram regularmente pagas ou compensadas. Analiso. Vieram aos autos os registros de ponto e os demonstrativos de pagamento do período contratual. Os controles de jornada apresentam horários variáveis, inclusive com lançamentos relativos ao banco de horas. Embora o Reclamante impugne os registros, a prova produzida não é suficiente para infirmá-los integralmente. A testemunha Camile, indicada pelo próprio Reclamante, confirmou a utilização de sistema de registro de ponto, declarando que anotava corretamente seus horários de entrada e saída e que o Autor também registrava a jornada por aplicativo. Contudo, afirmou que, nos últimos tempos do contrato, o Reclamante não conseguia registrar o ponto, pois o sistema apresentava erro, embora continuasse comparecendo normalmente ao trabalho. Tal declaração encontra respaldo nos próprios controles de jornada, que, a partir de 10/06/2025, apresentam registros de “BLOQUEIO”, além de lançamentos de faltas, sem que haja prova suficiente de que o Reclamante tenha efetivamente deixado de prestar serviços nesses dias. Por outro lado, a testemunha Daniel, indicada pela Reclamada, não acompanhava presencialmente a rotina do Reclamante, uma vez que exercia a gestão operacional a partir de São Paulo, razão pela qual suas declarações não afastam a prova do impedimento de registro da jornada. Diante desse contexto, reputo válidos os controles de ponto até 09/06/2025, quanto aos horários de entrada e saída, e, a partir de 10/06/2025 até o término do contrato, arbitro a jornada do Reclamante como sendo das 10h às 18h30min, de segunda-feira a sábado. Quanto ao regime compensatório e ao banco de horas, embora os controles de jornada apresentem lançamentos relativos à compensação de horas, não há comprovação de que o Reclamante recebesse os demonstrativos ou tivesse efetivo acesso aos saldos, de modo a acompanhar os créditos e débitos registrados. Além disso, a Reclamada não demonstrou suficientemente a regularidade das compensações realizadas, sendo que, a partir de 10/06/2025, os próprios controles passaram a apresentar registros de “BLOQUEIO” e lançamentos de faltas, embora a prova oral indique a continuidade da prestação de serviços. Nesse contexto, reputo inválido o regime compensatório adotado, por não restar demonstrada sua regular execução, fazendo jus o Reclamante à recontagem das horas efetivamente trabalhadas. Assim, defiro o pagamento das horas extras, consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, observados os registros de ponto reputados válidos até 09/06/2025 e a jornada arbitrada para o período posterior, acrescidas do adicional legal ou normativo, o mais benéfico ao Reclamante. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Camile declarou que o Reclamante se alimentava rapidamente, em aproximadamente 10 ou 15 minutos, retornando ao trabalho em razão da demanda de serviço. Considerando a prova oral e as circunstâncias da prestação dos serviços, arbitro que o Reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada em dois dias por semana, durante todo o período contratual, sendo regularmente usufruída uma hora nos demais dias. Defiro, portanto, o pagamento de 30 minutos por dia de intervalo parcialmente suprimido, em duas oportunidades por semana, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória e sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras de natureza salarial, defiro os reflexos, nos limites da lide, em repousos semanais remunerados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, 13º salários e FGTS com acréscimo de 40%, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST. Observem-se o divisor 220, a Súmula 264 do TST e os dias efetivamente trabalhados, conforme os registros válidos e a jornada arbitrada, excluídos os períodos de afastamento e folgas efetivamente comprovados. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, observado o critério global previsto na OJ 415 da SDI-1 do TST. DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante postula a restituição dos descontos efetuados no termo de rescisão contratual, no valor total de R$ 4.683,95, alegando sua irregularidade. A primeira Reclamada sustenta a legitimidade das deduções. Analiso. O TRCT de Id. 9721b7c demonstra a realização dos descontos impugnados. Quanto às deduções relativas a faltas e repousos semanais remunerados, nos valores de R$ 959,48, R$ 127,93, R$ 575,69 e R$ 191,89, a ausência de comprovação das faltas injustificadas, conforme anteriormente analisado, afasta sua legitimidade. Também não restou demonstrada a origem do saldo negativo de R$ 34,10, tampouco a regularidade dos descontos relativos à contribuição assistencial (R$ 63,90), vale-transporte não utilizado (R$ 336,00), vale-refeição não utilizado (R$ 855,20), vale-refeição (R$ 1,00) e equipamentos (R$ 630,02). Os documentos apresentados não comprovam suficientemente os fatos que justificariam essas deduções. Em relação ao celular, embora o Reclamante tenha reconhecido, na réplica, que ainda estava em sua posse, não há comprovação suficiente do valor de R$ 795,00 atribuído ao aparelho, razão pela qual também considero indevido o desconto, sem prejuízo da obrigação de restituição do bem. Por outro lado, reputo regular o desconto previdenciário de R$ 81,34, por decorrer de obrigação legal, bem como o desconto de R$ 30,00 a título de vale-transporte, correspondente à participação do empregado no custeio do benefício. Quanto ao seguro de vida, no valor de R$ 2,40, o termo de adesão apresentado não demonstra autorização expressa para o desconto salarial, impondo-se igualmente sua restituição. Diante do exposto, defiro a restituição dos descontos indevidos realizados no TRCT, excetuados os valores de R$ 81,34, relativos ao INSS, e R$ 30,00, relativos ao vale-transporte, observados os limites do pedido e vedada a restituição em duplicidade de valores eventualmente abrangidos pelas demais parcelas deferidas. FGTS Determino que os valores deferidos a título de FGTS, inclusive a multa compensatória de 40%, sejam depositados diretamente na conta vinculada do Reclamante, autorizando-se, após a comprovação dos recolhimentos, o levantamento dos valores, mediante alvará, em razão da modalidade de ruptura contratual reconhecida. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Emerge dos autos que a relação de emprego foi mantida entre o Reclamante e a primeira Reclamada, Work On People Serviços Ltda., e que a prestação de serviços ocorreu em benefício da segunda Reclamada, TCL Semp Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos S.A., em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas, não havendo prova de situação diversa. Nesse contexto, a segunda Reclamada, na condição de tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74. A responsabilidade decorre do benefício obtido com a força de trabalho do Reclamante e encontra respaldo, ainda, no entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 958.252, segundo o qual é lícita a terceirização de serviços, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. O contrato de prestação de serviços celebrado entre as Reclamadas não afasta a responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora, abrangendo a condenação todas as parcelas deferidas referentes ao período da prestação de serviços, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, TCL Semp Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos S.A., pelos créditos deferidos na presente ação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora, nos termos art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 99, parágrafo 3º, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, nos termos do entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A presente ação foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/17, a qual inseriu o art. 791-A da CLT, que dispõe acerca dos honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada. A parte Autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando o recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, segundo o qual “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)”, são devidos honorários sucumbenciais apenas em prol dos advogados da parte Autora. Assim, condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação em favor dos advogados da parte Autora (Súmula nº 37 do E. TRT 4ª Região). Registro que os honorários arbitrados são fixados observados os requisitos previstos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 791-A da CLT, e serão calculados em liquidação de sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA São devidos juros e correção monetária, na forma da legislação vigente à época da constituição dos débitos, segundo critérios específicos a serem estabelecidos quando da liquidação do feito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento pela Reclamada das contribuições previdenciárias (quotas do empregado e do empregador) incidentes sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Autorizo a dedução da parcela de responsabilidade da parte Reclamante, segurada obrigatória. Registro que adoto entendimento consagrado nas Súmulas nº 26 deste Regional. Autorizo a retenção do imposto de renda, incidente sobre parcelas da condenação, observado o fato gerador (artigo 46 da Lei 8541/92). Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Os valores deverão ser apurados observados os critérios consagrados na Súmula 368 do CTST, na OJ 400 da SDI-I do CTST, na IN 1127/11 da Receita Federal. Deverá ser adotado o entendimento consagrado na Súmula nº 53 deste Regional. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO A compensação exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigos 368/380, Código Civil/2002). Em sede trabalhista, possui legitimidade o empregador em promover a compensação se provar existir um crédito a seu favor de mesma natureza de seu débito, fato não verificado no caso sub judice. Assim sendo, nada existe a ser compensado. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, devidamente comprovadas nos autos. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTHUR MIGUEL ZWERZINSKI ALVES em face de WORK ON PEOPLE SERVIÇOS LTDA. e TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. para, observadas as especificidades do contrato de emprego, condená-las, sendo a segunda Reclamada de forma subsidiária, ao adimplemento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os fins de direito: a) verbas rescisórias decorrentes da reversão da justa causa, FGTS com 40%, liberação do FGTS e seguro-desemprego, nos termos da fundamentação; b) restituição dos descontos indevidos, nos termos da fundamentação; c) horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; d) intervalo intrajornada parcialmente suprimido, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observada a legislação vigente. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e custas proporcionais de R$ 400,00, às expensas das Reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, do conteúdo desta decisão. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar Designada
Intimado(s) / Citado(s)
- WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI
- TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A
