Mauricio Torres Soares

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – PRESCRIÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO – DESPACHO CITATÓRIO – RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO – ART. 240, §1º, DO CPC – APLICABILIDADE À EXECUÇÃO FISCAL – MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS – EMBARGOS REJEITADOS.

– Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

– Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao marco interruptivo da prescrição em execução fiscal, consignando a aplicabilidade da regra de retroação prevista no art. 240, §1º, do CPC, desde que não configurada demora imputável ao exequente.

– A circunstância de o julgamento adotar entendimento contrário à pretensão da parte não caracteriza vício passível de correção pela via dos aclaratórios.

– Tendo sido suficientemente apreciadas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ABRANGIDOS - DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA - DEVER DE RESSARCIMENTO - ART. 82, § 2º, DO CPC E ART. 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.939/2003 - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS CONFIGURADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

- Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.

- Reformada a sentença de improcedência para impor condenação pecuniária à Fazenda Pública, os honorários advocatícios, mantidos no percentual de 10%, devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

- A isenção de custas prevista em favor do Estado de Minas Gerais não alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco afasta o dever de ressarcimento das despesas processuais comprovadamente antecipadas pela parte vencedora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC e do art. 12, § 3º, da Lei Estadual n. 14.939/2003.

- Constatadas omissão e obscuridade no capítulo relativo aos ônus sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e esclarecer o acórdão, mantidos os demais termos do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – AUSÊNCIA – OBSCURIDADE CONSTATADA – REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL.

- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à revisão do julgado.

- Suposta interpretação equivocada dos fatos e/ou aplicação incorreta de normas jurídicas ao caso concreto caracteriza erro de julgamento, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração, espécie recursal que não se presta à revisão do julgado.

- Restando caracterizado apenas o vício de obscuridade no acórdão, quanto a alguma das teses deduzidas pelo embargante na apelação, deve ser sanado tal vício, com o devido enfrentamento da questão.

- Embargos parcialmente acolhidos.

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC – RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO CENTRAL DO DECISUM – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos adotados pelo juízo de origem para proferir a decisão recorrida, demonstrando concretamente as razões de seu desacerto.

Extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante do reconhecimento da satisfação da obrigação, incumbe ao apelante infirmar especificamente essa conclusão, indicando as razões pelas quais a obrigação não teria sido integralmente cumprida.

A reiteração de alegações genéricas acerca do suposto descumprimento da obrigação de fazer, sem efetivo enfrentamento da premissa adotada na sentença quanto à satisfação da obrigação, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

O agravo interno que não apresenta elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática deve ser desprovido.

Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – AUSÊNCIA DA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL NO PROTOCOLO – JUNTADA POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO – ARTS. 1.016, 1.017, § 3º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO INADMISSÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

– A possibilidade de saneamento prevista nos arts. 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do CPC pressupõe a existência de recurso efetivamente interposto, ainda que acometido de vício formal ou insuficientemente instruído.

– A ausência da própria petição do Agravo de Instrumento, com a consequente inexistência das razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida e do respectivo pedido recursal, não configura mera deficiência na formação do instrumento, mas vício que compromete a própria existência do recurso.

– A juntada posterior da petição recursal, em sede de Agravo Interno, não constitui simples complementação documental, mas apresentação tardia da própria peça por meio da qual deveria ter sido exercida a pretensão recursal.

– Os princípios da primazia do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas não autorizam a apresentação posterior da própria petição recursal ausente do protocolo originário.

– Agravo Interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL – PEDIDO DE LIGAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – TUTELA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA ALEGADAMENTE JÁ ATENDIDA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTONOMIA DA ÁREA OCUPADA PELO AGRAVANTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ART. 300 DO CPC – ART. 104 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela provisória recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Embora o agravante tenha apresentado documentos destinados a demonstrar a autonomia da área rural por ele ocupada, persiste controvérsia acerca da abrangência da unidade consumidora já existente e de sua eventual correspondência com o imóvel objeto do pedido de nova ligação.

A existência de unidade consumidora em nome do genitor do agravante, aliada à necessidade de esclarecimento da situação possessória e da efetiva delimitação das áreas, impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento seguro do enquadramento da hipótese na gratuidade prevista no art. 104 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

A essencialidade do serviço de energia elétrica, embora relevante, não afasta a necessidade de demonstração da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência.

Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, mostra-se adequada sua manutenção.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MATERIALIDADE E TIPICIDADE DA INFRAÇÃO - COMPETÊNCIA DA SEMAD - ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011 - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

- Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria decidida.

- Inexiste omissão quanto à materialidade e à tipicidade da infração ambiental quando o acórdão examina a legalidade do auto de infração, as constatações realizadas pelos agentes ambientais e a ausência de prova técnica capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

- Não há omissão quanto à competência do órgão ambiental estadual quando o acórdão examina expressamente o art. 17, da Lei Complementar n. 140/2011 e conclui, com fundamento na competência material comum prevista no art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, pela legitimidade da atuação da SEMAD no exercício do poder de polícia ambiental.

- A discordância da parte quanto à valoração dos elementos probatórios e à interpretação jurídica adotada no acórdão traduz pretensão de rediscussão do mérito, incabível na estreita via dos embargos declaratórios.

- Embargos de declaração rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – DOENÇA OCUPACIONAL – PROVA PERICIAL FORMAL – MAIOR COMPLEXIDADE – IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001 – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

- Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

- A apuração da relação entre as patologias psiquiátricas apresentadas pela servidora e as atividades profissionais por ela desempenhadas demanda prova pericial formal e aprofundada, incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO – ESTADO DE MINAS GERAIS – REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 12.764/2012 – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO NO CONCEITO DE “EXCEPCIONALIDADE” – ILEGALIDADE – DIREITO RECONHECIDO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – MANUTENÇÃO.

- Tendo a impetrante juntado aos autos prova pré-constituída dos fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em ausência de comprovação de plano do direito líquido e certo e, consequentemente em indeferimento da inicial, pelo não cabimento do mandado de segurança.

- A Lei Estadual n. 9.401/1986 assegura a possibilidade de redução para vinte horas semanais da jornada do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado, enquanto o art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

- Mostra-se, portanto, ilegal o indeferimento administrativo fundado exclusivamente na conclusão de que o TEA não se enquadraria no conceito de “excepcionalidade” adotado pelo serviço pericial.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO COMO EXCEDENTE – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETERIÇÃO DO CANDIDATO – NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA.

- O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que os candidatos classificados em concurso como excedentes não possuem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, que somente se concretizará na hipótese de restar comprovados os seguintes pressupostos: (i) existência de vaga efetiva a ser provida no período de validade do concurso; (ii) necessidade e conveniência da Administração em seu preenchimento e (iii) preterição do requerente.

- Ausente a comprovação dos requisitos necessários à caracterização do direito de nomeação de candidato classificado como excedente em concurso público, é imperiosa a denegação da segurança.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 – LEI Nº 15.302/2004 – RECONHECIMENTO DO DIREITO EM TESE – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CONCRETO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO – CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR – MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DECLARATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO.

A existência de previsão legal do adicional de insalubridade para os servidores estaduais não implica, por si só, o reconhecimento do direito concreto à percepção da verba, que depende da demonstração das condições insalubres de trabalho e do respectivo grau, mediante prova técnica.

A Lei Estadual nº 15.302/2004, que disciplina a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, não contém disposição expressa que afaste a incidência da legislação estadual que prevê o adicional de insalubridade.

Tendo a sentença reconhecido apenas, em caráter abstrato, a existência de previsão legal da vantagem, mas rejeitado o pedido de pagamento das parcelas postuladas por ausência de prova técnica suficiente, não há determinação de implantação ou pagamento da verba pelo Estado.

Não tendo o autor recorrido do capítulo que lhe foi desfavorável, não cabe, em sede de apelação interposta exclusivamente pelo Estado, reabrir a discussão acerca da suficiência das provas emprestadas ou da necessidade de realização de nova perícia para fins de reconhecimento do direito concreto ao adicional.

Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – IPSEMG – FILHA SOLTEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO – VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA – ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL – TEMA 1009 DO STJ – RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO.

A pensão por morte prevista no art. 23, II, “e”, da Lei Estadual nº 1.195/1954 possui caráter temporário e excepcional, sendo destinada à filha solteira que não esteja recebendo proventos como funcionária ou empregada ou que não viva às expensas próprias.

A constituição de união estável durante a percepção do benefício, sem comunicação ao ente previdenciário, afasta a alegação de boa-fé quanto à continuidade do recebimento da pensão, sobretudo quando a beneficiária tinha ciência, ou deveria ter, das condições para manutenção do benefício.

A alegação de inexistência de comunhão econômica com o companheiro, por si só, não é suficiente para afastar a alteração da condição pessoal da beneficiária nem para demonstrar sua boa-fé quanto à continuidade da percepção da pensão.

Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1009, os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo estão sujeitos à devolução, ressalvada a hipótese de comprovação da boa-fé objetiva do beneficiário, especialmente quando demonstrada a impossibilidade de constatação do pagamento indevido.

Não comprovada a boa-fé da beneficiária, mostra-se legítima a cobrança administrativa dos valores indevidamente recebidos, observada a prescrição quinquenal.

Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – PRETENSÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – PERÍCIA CONTÁBIL – AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS – PERÍODO CELETISTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPREGADORES PRIVADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO – BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO – REMUNERAÇÃO DO CARGO NO MOMENTO DA INDENIZAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VERBA QUE NÃO INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA – PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS COMPROVADOS – INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.

O cumprimento de sentença deve observar os exatos limites objetivos do título executivo judicial, não sendo possível, nessa fase processual, ampliar ou modificar os critérios nele estabelecidos.

Demonstrado pela perícia contábil que os períodos laborados sob regime celetista ocorreram perante empregadores privados, e não em efetiva prestação de serviços ao Município, inviável o seu cômputo para fins de licença-prêmio, diante dos limites estabelecidos no título exequendo.

Comprovado que os períodos de licença-prêmio reconhecidos judicialmente foram integralmente indenizados na via administrativa, conforme valores apurados pela perícia judicial, não subsiste saldo em favor da exequente.

A licença-prêmio deve ser calculada segundo a remuneração do cargo considerada no momento próprio para a indenização, observada a legislação municipal aplicável.

Verificado no laudo pericial que, em junho de 2018, remuneração utilizada como referência para o cálculo da indenização era composta pelo salário normal, adicional de anuênio e gratificação de função, sem inclusão do adicional de insalubridade, não há fundamento para a adoção da média remuneratória pretendida pela exequente.

Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADMISSIBILIDADE – MARCAÇÃO ELETRÔNICA DE “CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO” – ERRO SUBSTANCIAL E ESCUSÁVEL NO MANUSEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INEQUÍVOCA – EFEITOS DA RENÚNCIA AFASTADOS – RECURSO CONHECIDO – NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO – PRIMEIRA SENTENÇA IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – TRÂNSITO EM JULGADO – POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO – PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ESGOTAMENTO DA FACULDADE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES – APELAÇÃO ATUAL PREJUDICADA.

– A renúncia ao prazo processual, prevista no art. 225 do CPC, constitui negócio jurídico processual unilateral e pressupõe manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca, não produzindo efeitos quando demonstrado que a declaração decorreu de erro substancial e escusável no manuseio do sistema eletrônico.

– Evidenciado que a marcação de “ciência, com renúncia ao prazo” ocorreu inadvertidamente, em contexto de migração entre sistemas processuais, e que a parte interpôs tempestivamente o recurso, impugnando de imediato os efeitos da suposta renúncia, deve ser afastada a preclusão daí decorrente.

– Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada pronunciamento judicial comporta, em regra, uma única impugnação recursal, consumando-se a faculdade de recorrer com a interposição do primeiro recurso.

– A interposição de recurso manifestamente incabível, posteriormente não conhecido por erro grosseiro e sem aplicação da fungibilidade, não autoriza a renovação da impugnação mediante outro recurso contra o mesmo pronunciamento, ainda que este seja, em tese, o recurso adequado.

– Transitada em julgado a decisão que não conheceu do primeiro recurso, mostra-se inviável o posterior processamento de apelação interposta contra a mesma sentença, em razão da preclusão consumativa e do esgotamento da faculdade recursal.

– Devem ser declarados nulos os atos processuais praticados após o trânsito em julgado da decisão proferida no primeiro recurso, inclusive o julgamento da apelação subsequente, o retorno dos autos à origem e a nova sentença proferida.

– Reconhecida, de ofício, a nulidade dos atos processuais posteriores e restabelecida a situação processual anterior, fica prejudicada a análise da apelação interposta contra a sentença declarada nula.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ÔNUS DA PROVA – TELAS DE SISTEMA INTERNO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.

- A concessionária de serviço público de energia elétrica que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes assume o ônus de demonstrar, por meio de prova idônea, a existência e a regularidade do débito que fundamentou a negativação, não se prestando a esse fim meras telas extraídas unilateralmente de seu sistema interno.

- A ausência de contrato firmado entre as partes ou de qualquer outro documento hábil a comprovar a relação jurídica subjacente à cobrança torna indevida a inscrição restritiva, configurando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar.

- A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

- A indenização por danos morais deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do juiz, em valor suficiente para recompor os prejuízos causados e reprovar a conduta do causador do dano, sem importar em enriquecimento sem causa.

- Os consectários legais constituem matéria de ordem pública, passível de reexame de ofício. A Emenda Constitucional nº 113/2021 não se aplica às sociedades de economia mista, devendo incidir correção monetária, a partir do arbitramento, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, e juros de mora 1% ao mês, a contar do evento danoso até a data de entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após a Taxa SELIC até o pagamento.

- Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – CEMIG – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – PREÇO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES – VALOR CONTRATUAL SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 004/2014 – ABUSIVIDADE – ART. 73 DA LEI Nº 9.472/1997 – PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS – REVISÃO JUDICIAL – CABIMENTO – IGP-DI – MANUTENÇÃO – FUTURAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que reproduzam argumentos anteriormente deduzidos, impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem a compreensão da controvérsia devolvida ao Tribunal.

2. O art. 73 da Lei nº 9.472/1997 assegura às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito ao compartilhamento de postes e impõe que a utilização da infraestrutura ocorra de forma não discriminatória e mediante preços e condições justos e razoáveis.

3. Constatada significativa discrepância entre o preço contratualmente estipulado para os pontos de fixação e o valor de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, mostra-se cabível a intervenção judicial para adequação da contraprestação, sem que isso implique indevida violação à autonomia privada ou ao princípio do pacta sunt servanda.

4. O preço de referência previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014, embora não constitua tarifa de aplicação obrigatória em toda e qualquer contratação, representa parâmetro objetivo de razoabilidade para a solução de conflitos envolvendo o compartilhamento de infraestrutura.

5. Ausente fundamento concreto para afastamento do índice de correção monetária convencionado, mantém-se o IGP-DI para atualização do preço revisado, não sendo suficiente, para sua substituição pelo IPCA, a mera existência de discussões regulatórias acerca da adoção de índice diverso.

6. A aplicação do parâmetro revisado às futuras renovações contratuais é admissível quando preservadas as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a revisão, sem implicar vinculação das partes a eventual contratação futura.

7. Mantém-se a disciplina dos honorários advocatícios fixada na origem, ausente fundamento para alteração da base de cálculo ou majoração pretendida.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA IMPREVISÃO – GRAVE ENFERMIDADE DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA – DIFICULDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – AUTOCOMPOSIÇÃO – DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS EMBARGOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar pressupõe a existência de efetiva constrição judicial, não sendo cabível o reconhecimento preventivo da impenhorabilidade de valores ainda não bloqueados ou penhorados.

Ausente constrição sobre ativos financeiros dos executados, inexiste interesse processual quanto à pretensão de impedir, de forma antecipada, eventual bloqueio futuro, sem prejuízo de posterior arguição da impenhorabilidade caso efetivamente realizada a constrição.

A possibilidade de alegação de matérias de defesa nos embargos à execução, prevista no art. 917, VI, do CPC, não implica que a mera dificuldade financeira superveniente autorize, por si só, a revisão ou suspensão da exigibilidade de obrigação regularmente constituída.

A enfermidade grave do administrador da sociedade empresária, embora constitua circunstância pessoal relevante, não se mostra suficiente, no caso concreto, para desconstituir a obrigação assumida ou afastar a exigibilidade do título executivo.

A intenção de composição amigável não justifica, por si só, o prosseguimento de demanda incidental desprovida dos pressupostos processuais necessários, podendo eventual negociação ser realizada diretamente nos autos da execução ou extrajudicialmente.

Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – QUESTÃO CENTRAL NÃO ENFRENTADA – ACOLHIMENTO – CAUSA MADURA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004 – AÇÃO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE – NOVO ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO ANALISADO COMO PROMOÇÃO ORDINÁRIA – ART. 18 – EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO E AVALIAÇÕES – MODALIDADES DISTINTAS – ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO – NULIDADE DO ATO – NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

É nula, por ausência de fundamentação adequada, a sentença que deixa de enfrentar questão capaz de infirmar a conclusão adotada, consistente na alegação de que a Administração apreciou pedido de promoção por escolaridade adicional com fundamento em modalidade diversa de evolução funcional. Estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.

É cabível o mandamus para o controle da legalidade de ato administrativo, quando a pretensão não demanda dilação probatória e se busca a correção do enquadramento jurídico conferido pela Administração ao requerimento do servidor.

A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 22 e a promoção ordinária disciplinada pelo art. 18 constituem modalidades distintas de evolução funcional. Demonstrado que a Administração não apreciou o requerimento segundo o fundamento jurídico em que formulado, mas o reenquadrou como promoção ordinária, é inválido o ato administrativo. Impõe-se, portanto, nova análise do pedido, observados os parâmetros estabelecidos na decisão judicial anterior e as disposições aplicáveis à promoção por escolaridade adicional, sem concessão automática da vantagem.

Preliminar acolhida.

Recurso parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CORONEL FABRICIANO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

- A legislação municipal (Lei n. 2.686/97) prevê expressamente o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores, com base em percentuais sobre o salário-mínimo, condicionando a concessão à constatação por laudo pericial, com remissão às normas da CLT e NR-15 do Ministério do Trabalho.

- O laudo pericial conclui que a servidora exerce atividades que a expõem de forma habitual e permanente a agentes insalubres biológicos, nos termos da NR-15, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

- Não é cabível a retroatividade do pagamento do adicional a período anterior ao laudo pericial, por impossibilidade de presunção da insalubridade pretérita. Assim, o termo inicial do pagamento deve ser a data do laudo.

- A progressão por merecimento exige a combinação de tempo de serviço (3 anos após o estágio probatório) e avaliações periódicas, conforme Lei Municipal n. 3.942/14. Como a servidora ainda não implementou o requisito temporal à época do requerimento administrativo, não há direito adquirido à promoção.

- A elevação por titulação é devida, uma vez comprovada a estabilidade e a apresentação de documentação comprobatória em momento posterior ao estágio probatório. A Lei Municipal prevê efeitos financeiros a partir do segundo mês subsequente ao requerimento, estando comprovado por documentação juntada pelo ente público a concessão do referido benefício, sem impugnação específica do servidor.

- A correção monetária e os juros devem seguir o entendimento do STF e do STJ: (i) correção monetária pelo IPCA-E até a EC n. 113/21; (ii) juros de mora conforme remuneração da poupança a partir da citação; (iii) após a EC n. 113/21, aplicação única da Taxa SELIC, até o efetivo pagamento e após a observância da EC n. 136/2025.