Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – CEMIG – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – PREÇO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES – VALOR CONTRATUAL SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 004/2014 – ABUSIVIDADE – ART. 73 DA LEI Nº 9.472/1997 – PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS – REVISÃO JUDICIAL – CABIMENTO – IGP-DI – MANUTENÇÃO – FUTURAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que reproduzam argumentos anteriormente deduzidos, impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem a compreensão da controvérsia devolvida ao Tribunal.
2. O art. 73 da Lei nº 9.472/1997 assegura às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito ao compartilhamento de postes e impõe que a utilização da infraestrutura ocorra de forma não discriminatória e mediante preços e condições justos e razoáveis.
3. Constatada significativa discrepância entre o preço contratualmente estipulado para os pontos de fixação e o valor de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, mostra-se cabível a intervenção judicial para adequação da contraprestação, sem que isso implique indevida violação à autonomia privada ou ao princípio do pacta sunt servanda.
4. O preço de referência previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014, embora não constitua tarifa de aplicação obrigatória em toda e qualquer contratação, representa parâmetro objetivo de razoabilidade para a solução de conflitos envolvendo o compartilhamento de infraestrutura.
5. Ausente fundamento concreto para afastamento do índice de correção monetária convencionado, mantém-se o IGP-DI para atualização do preço revisado, não sendo suficiente, para sua substituição pelo IPCA, a mera existência de discussões regulatórias acerca da adoção de índice diverso.
6. A aplicação do parâmetro revisado às futuras renovações contratuais é admissível quando preservadas as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a revisão, sem implicar vinculação das partes a eventual contratação futura.
7. Mantém-se a disciplina dos honorários advocatícios fixada na origem, ausente fundamento para alteração da base de cálculo ou majoração pretendida.