Ementa
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL – PEDIDO DE LIGAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – TUTELA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA ALEGADAMENTE JÁ ATENDIDA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTONOMIA DA ÁREA OCUPADA PELO AGRAVANTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ART. 300 DO CPC – ART. 104 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessão da tutela provisória recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
Embora o agravante tenha apresentado documentos destinados a demonstrar a autonomia da área rural por ele ocupada, persiste controvérsia acerca da abrangência da unidade consumidora já existente e de sua eventual correspondência com o imóvel objeto do pedido de nova ligação.
A existência de unidade consumidora em nome do genitor do agravante, aliada à necessidade de esclarecimento da situação possessória e da efetiva delimitação das áreas, impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento seguro do enquadramento da hipótese na gratuidade prevista no art. 104 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
A essencialidade do serviço de energia elétrica, embora relevante, não afasta a necessidade de demonstração da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência.
Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, mostra-se adequada sua manutenção.