Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – QUESTÃO CENTRAL NÃO ENFRENTADA – ACOLHIMENTO – CAUSA MADURA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004 – AÇÃO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE – NOVO ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO ANALISADO COMO PROMOÇÃO ORDINÁRIA – ART. 18 – EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO E AVALIAÇÕES – MODALIDADES DISTINTAS – ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO – NULIDADE DO ATO – NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
É nula, por ausência de fundamentação adequada, a sentença que deixa de enfrentar questão capaz de infirmar a conclusão adotada, consistente na alegação de que a Administração apreciou pedido de promoção por escolaridade adicional com fundamento em modalidade diversa de evolução funcional. Estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.
É cabível o mandamus para o controle da legalidade de ato administrativo, quando a pretensão não demanda dilação probatória e se busca a correção do enquadramento jurídico conferido pela Administração ao requerimento do servidor.
A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 22 e a promoção ordinária disciplinada pelo art. 18 constituem modalidades distintas de evolução funcional. Demonstrado que a Administração não apreciou o requerimento segundo o fundamento jurídico em que formulado, mas o reenquadrou como promoção ordinária, é inválido o ato administrativo. Impõe-se, portanto, nova análise do pedido, observados os parâmetros estabelecidos na decisão judicial anterior e as disposições aplicáveis à promoção por escolaridade adicional, sem concessão automática da vantagem.
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.