Jayme Martins de Oliveira Neto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NOs embargos de terceiro. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO RELATIVO A AÇÃO POPULAR.

2.A EMBARGANTE DEFENDE A POSSE DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO, COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MEDIANTE ALIENAÇÃO SUCESSIVA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. EM CASO DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A NECESSIDADE DE ANALISAR INDIVIDUALMENTE A SITUAÇÃO DE CADA ADQUIRENTE.

5. O "FUMUS BONI IURIS" DA PRETENSÃO VEICULADA POR MEIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO É INFIRMADO PELO FATO DE QUE, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTE, A MATRÍCULA DO IMÓVEL CONTINHA MÚLTIPLAS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO INDICADO NO REGISTRO. CIRCUNSTÂNCIA CONTRÁRIA À ALEGADA BOA-FÉ, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO DO ADQUIRENTE INTERMEDIÁRIO E AINDA QUE AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE NÃO TENHAM SIDO EMANADAS DA AÇÃO POPULAR EM COMENTO. DECISÃO MANTIDA.

IV. DISPOSITIVO

6. RECURSO NÃO PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, ART. 678.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, RESP Nº 1.863.999/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03.08.2021, DJE DE 09.08.2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA POR MORADOR DA COMUNIDADE PRAINHA, EM VICENTE DE CARVALHO, NO GUARUJÁ, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE QUE OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA CAUSARAM INUNDAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA E, COM ISSO, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DAS SEGUINTES QUESTÕES: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL; RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA UNIFICADA NOS PROCESSOS CONEXOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PRESENTE RECURSO FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À 5.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, A QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE, SOB O FUNDAMENTO DA PREVENÇÃO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E JULGADO POR ESTA 12.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

4. EM CASO DE DIVERSAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS PROMOVIDAS POR PARTES DISTINTAS, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, A E. TURMA ESPECIAL NÃO IDENTIFICA A PREVENÇÃO DE UMA ÚNICA CÂMARA, CONFORME PRECEDENTES MENCIONADOS.

5. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CASO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA PREVENÇÃO, ESTA DEVE SER DA 2.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA QUEM FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO RELATIVO A ESSA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 105, “CAPUT” E § 3.º, DO RITJSP.

IV. DISPOSITIVO

6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO E SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

RITJSP, ARTIGO 105, “CAPUT” E § 3.º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0018533-07.2023.8.26.0000; REL. LUIZ FELIPE NOGUEIRA; TURMA ESPECIAL - PUBLICO; ROSANA; J. 10/08/2023;

TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0033717-08.2020.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, TURMA ESPECIAL – PÚBLICO; SÃO PAULO; J. 08.10.2020;

TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025575-49.2019.8.26.0000; REL. EDSON FERREIRA; TURMA ESPECIAL - PUBLICO; SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; J. 15/08/2019.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA POR MORADORA DA COMUNIDADE PRAINHA, EM VICENTE DE CARVALHO, NO GUARUJÁ, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE QUE OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA CAUSARAM INUNDAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA E, COM ISSO, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DAS SEGUINTES QUESTÕES: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL; RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA UNIFICADA NOS PROCESSOS CONEXOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PRESENTE RECURSO FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À 5.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, A QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE, SOB O FUNDAMENTO DA PREVENÇÃO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E JULGADO POR ESTA 12.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

4. EM CASO DE DIVERSAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS PROMOVIDAS POR PARTES DISTINTAS, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, A E. TURMA ESPECIAL NÃO IDENTIFICA A PREVENÇÃO DE UMA ÚNICA CÂMARA, CONFORME PRECEDENTES MENCIONADOS.

5. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CASO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA PREVENÇÃO, ESTA DEVE SER DA 2.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA QUEM FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO RELATIVO A ESSA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 105, “CAPUT” E § 3.º, DO RITJSP.

IV. DISPOSITIVO

6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO E SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

RITJSP, ARTIGO 105, “CAPUT” E § 3.º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0018533-07.2023.8.26.0000; REL. LUIZ FELIPE NOGUEIRA; TURMA ESPECIAL - PUBLICO; ROSANA; J. 10/08/2023;

TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0033717-08.2020.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, TURMA ESPECIAL – PÚBLICO; SÃO PAULO; J. 08.10.2020;

TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025575-49.2019.8.26.0000; REL. EDSON FERREIRA; TURMA ESPECIAL - PUBLICO; SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; J. 15/08/2019.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁGUAS PLUVIAIS DE RODOVIA E EROSÃO EM PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS, COM O OBJETIVO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EROSÃO CAUSADA POR ÁGUA PLUVIAL EM PROPRIEDADE RURAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOVA PROVA PERICIAL E DE PROVA ORAL, BEM COMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS NA PROPRIEDADE DOS AUTORES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NÃO OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE PROVA TÉCNICA, NÃO SUPRIDA PELA PROVA ORAL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COGITAR EM REPETIÇÃO DE PROVA.

4. CONFORME PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA ESTÁ CONFIGURADA, CONSTATADA A MÁ DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS. AS FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM CAUSARAM A EROSÃO E O DESMORONAMENTO DO SOLO.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO NÃO PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 37, § 6.º

CPC, ARTS. 85, § 2.º, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 443, I E II, 487, I

CC, ART. 1.288

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000674-43.2025.8.26.0047, REL. RENATO DELBIANCO, 2.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.06.2026

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000192-38.2020.8.26.0058, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2024

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008778-98.2020.8.26.0079, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.02.2024

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. LIMINAR MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E SUSPENDEU OS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE 02/2026, INCLUSIVE A SESSÃO DE OITIVA DESIGNADA PARA 15/05/2026, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A NORMA DO ART. 5º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967 EXIGE QUE A COMISSÃO PROCESSANTE SEJA CONSTITUÍDA NA MESMA SESSÃO EM QUE RECEBIDA A DENÚNCIA, O QUE NÃO OCORREU.

4. INDÍCIOS APONTAM PARA AUTORIA INTELECTUAL DE OUTRO VEREADOR, O QUE O IMPEDIRIA DE INTEGRAR A COMISSÃO, CONFORME ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. O VEREADOR, ENTRETANTO, INTEGRA A REFERIDA COMISSÃO PROCESSANTE.

5. A NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO IMPETRANTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO VEREADOR.

IV. DISPOSITIVO

6. RECURSO NÃO PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, incisos I e II; Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso III.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, Agravo de Instrumento 2047897-82.2026.8.26.0000, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 11/05/2026; TJSP, Apelação Cível 1001585-13.2020.8.26.0344, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 18/11/2020.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE CONHECEU APENAS EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO “DECISUM”, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CHAMAMENTO AO PROCESSO E QUALIFICAÇÃO DO PERITO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ARESTO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O V. ACÓRDÃO ABORDOU TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VÍCIOS NO JULGADO.

4. A EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DESTA VIA RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, ARTS. 1.022; 95; 130; 373, § 1º; 468, I; 1.013, § 3º, III; 1.015.

LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 17.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1414168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/11/2019.

STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1455532/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 04/02/2020.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA EM FACE DA SABESP, COM O OBJETIVO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE TER SOFRIDO QUEDA EM VIA PÚBLICA AO ESCORREGAR EM SUBSTÂNCIA LÍQUIDA PROVENIENTE DE OBRA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER SIDO INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E, NO MÉRITO, A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA SABESP E, EM CONSEQUÊNCIA, O CABIMENTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O JULGAMENTO DO FEITO APÓS A PRODUÇÃO APENAS DA PROVA TESTEMUNHAL FERIU O DIREITO DA AUTORA DE PRODUZIR A PROVA TÉCNICA POSTULADA, DE MODO A CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA.

4. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL É RELEVANTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER NEGADA A OPORTUNIDADE À APELANTE.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ARTIGO 98 DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O ARTIGO 99, §2º E §3º DO CPC, ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS.

4. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL E EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE O PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES É INSUFICIENTE PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, CAPUT; ART. 99, §§2º E 3º.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA POR MORADORA DA COMUNIDADE PRAINHA, EM VICENTE DE CARVALHO, GUARUJÁ, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. ALEGAÇÃO DE QUE OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA CAUSARAM INUNDAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA, RESULTANDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL; RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA UNIFICADA EM PROCESSOS CONEXOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A APLICAÇÃO DO CDC É FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE A CONCESSIONÁRIA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENQUADRA A AUTORA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), VÍTIMA, EM TESE, DE DANOS DIRETAMENTE RELACIONADOS A PROCESSOS INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA AGRAVANTE.

4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADEQUADA DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A INVERSÃO SE JUSTIFICARIA POR APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC.

O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ É INDEVIDO, POIS O CDC LIMITA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PARA GARANTIR CELERIDADE PROCESSUAL, ADMITIDA APENAS O CHAMAMENTO DO SEGURADOR, CONFORME PREVISTO EM SEU ART. 101, II.

6. A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NÃO É JUSTIFICADA, POIS, A PRIORI, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE SUA INAPTIDÃO TÉCNICA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTE DESTE E. TJSP EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO A COMUNIDADE PRAINHA.

7. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL PARA DISCUTIR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS A DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE APLICANDO À HIPÓTESE O TEMA Nº 988/STJ. A PRETENSÃO À UNIFICAÇÃO DA PROVA PERICIAL TAMBÉM NÃO É PASSÍVEL DE SER CONHECIDA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 14, 17, 22, 101, II; CPC, ARTS. 95, 373, § 1º, 1.015.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, AGRG NO ARESP 586.409/PR, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 04/08/2015;

RESP 1.560.011, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 02/04/2019;

TJSP, AP 1005293-58.2020.8.26.0704, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10/02/2025.

TJSP, AI 3001401-75.2026.8.26.0000, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/04/2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CLÍNICA MÉDICA.

I. CASO EM EXAME

1. CANDIDATA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CLÍNICA MÉDICA – SBCM, COM O OBJETIVO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CLÍNICA MÉDICA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO APONTADA, COMO AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO EM FACE DE AUTORIDADE VINCULADA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO “SUB JUDICE”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CLÍNICA MÉDICA, AO REALIZAR EXAME PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA, EXERCE ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, O QUE A EQUIPARA A AUTORIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.º, § 1.º, DA LEI N.º 12.016/2009 E DA SÚMULA 510/STF.

4. NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS O PROCESSO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, ATÉ PORQUE NEM SEQUER HOUVE CITAÇÃO. É NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 5.º, LXIX; LEI N.º 12.016/2009, ART. 1.º, § 1.º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STF, SÚMULA 510.

TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1079449-88.2024.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/04/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DA QUAL O AUTOR BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE PELO PODER PÚBLICO. A SENTENÇA DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POIS O SISTEMA EPROC FOI INSTALADO NA COMARCA DE PEREIRA BARRETO APENAS PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DEMANDA AJUIZADA PELO EPROC, DADA A ARGUIÇÃO DE QUE NÃO FOI IMPLANTADO O REFERIDO SISTEMA PARA A COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO DE PEREIRA BARRETO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EPROC NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO OCORRE DE FORMA ESCALONADA, CONFORME ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 963/2025 DO TJSP. INICIALMENTE, FORAM ABRANGIDAS APENAS AS COMPETÊNCIAS CÍVEIS EM 1ª INSTÂNCIA.

4. A DEMANDA, RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO, É AFETA À COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NA QUAL O SISTEMA EPROC AINDA NÃO FOI IMPLANTADO, O QUE JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NOVA AÇÃO DEVE SER AJUIZADA PELO SISTEMA E-SAJ.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. O AGRAVANTE PRETENDE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MOTORISTA SOCORRISTA NO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO E DE RECEPCIONISTA PLANTONISTA NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SOB O FUNDAMENTO DE ESPECIFICIDADE TÉCNICA E AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE NAS PECULIARIDADES DE AMBOS OS CARGOS PÚBLICOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. AINDA NÃO ESTÁ PERFEITAMENTE DELINEADO SE O MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INCIDE NO PRESENTE CASO.

4. POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DE “PERICULUM IN MORA” É INCONTESTE, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS JÁ EFETIVADO. PRUDENTE RESERVAR-SE UMA VAGA AO AGRAVANTE PARA EVITAR PREJUÍZOS.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO PROVIDO, COM RESERVA DE VAGA AO AGRAVANTE ATÉ O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 37, XVI, "C"; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7.º, III.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO RESPONSÁVEL POR CONDICIONAR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE À AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. A AÇÃO DE ORIGEM É VOLTADA À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ESTABELECE A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORIZAR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, CONFORME ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.

4. A SÚMULA Nº 30 DO TJSP REFORÇA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA EM DESAPROPRIAÇÕES, APLICÁVEL TAMBÉM A SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO ART. 40 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO NÃO PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 15, §1º; ART. 40.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXIV.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2204183-59.2024.8.26.0000, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/10/2024.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055948-19.2025.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2202592-62.2024.8.26.0000, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/09/2024.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2260061-66.2024.8.26.0000, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/10/2024.