Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CLÍNICA MÉDICA.
I. CASO EM EXAME
1. CANDIDATA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CLÍNICA MÉDICA – SBCM, COM O OBJETIVO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CLÍNICA MÉDICA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO APONTADA, COMO AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO EM FACE DE AUTORIDADE VINCULADA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO “SUB JUDICE”.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CLÍNICA MÉDICA, AO REALIZAR EXAME PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA, EXERCE ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, O QUE A EQUIPARA A AUTORIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.º, § 1.º, DA LEI N.º 12.016/2009 E DA SÚMULA 510/STF.
4. NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS O PROCESSO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, ATÉ PORQUE NEM SEQUER HOUVE CITAÇÃO. É NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO PROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 5.º, LXIX; LEI N.º 12.016/2009, ART. 1.º, § 1.º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, SÚMULA 510.
TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1079449-88.2024.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/04/2025.