Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE CONHECEU APENAS EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO “DECISUM”, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CHAMAMENTO AO PROCESSO E QUALIFICAÇÃO DO PERITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ARESTO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O V. ACÓRDÃO ABORDOU TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VÍCIOS NO JULGADO.
4. A EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DESTA VIA RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
IV. DISPOSITIVO
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ARTS. 1.022; 95; 130; 373, § 1º; 468, I; 1.013, § 3º, III; 1.015.
LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 17.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1414168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/11/2019.
STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1455532/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 04/02/2020.