12ª Câmara de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO. REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEP. H. P., MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DIRETOR DA ETEC ITAQUAQUECETUBA, VISANDO ASSEGURAR SUA MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO, APÓS INDEFERIMENTO POR ERRO NA DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A MATRÍCULA, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA ENVOLVE DIREITO ADMINISTRATIVO OU SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DEFINIDA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, SENDO IRRELEVANTE A QUALIDADE DAS PARTES.4. A MATÉRIA NÃO ENVOLVE SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR, MAS SIM A LEGALIDADE DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA MATRÍCULA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROCEDE O CONFLITO, DEVENDO SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COLENDA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O REEXAME NECESSÁRIO É DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POIS A MATÉRIA ENVOLVE DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:RITJSP, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO TJSP 623/2013, ART. 3º, I. I.6. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Duarte dos Reis (OAB: 327804/SP) - Rogerio de Paula Ferreira - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO. MATRÍCULA EM INTERNATO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ESTUDANTE DE MEDICINA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MATRÍCULA NO INTERNATO, DIANTE DA REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DO 8º PERÍODO. O AUTOR BUSCA A FLEXIBILIZAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E A MANUTENÇÃO DE SUA MATRÍCULA NO 9º PERÍODO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DO 8º PERÍODO IMPEDE A MATRÍCULA NO INTERNATO MÉDICO, E (II) SE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PODE SER FLEXIBILIZADA PARA PERMITIR A MATRÍCULA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O INTERNATO MÉDICO EXIGE A PRÉVIA CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS TEÓRICAS, SENDO PRERROGATIVA DA UNIVERSIDADE ESTABELECER CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO, CONFORME ART. 207 DA CF.

4. A NEGATIVA DE MATRÍCULA NÃO É DESPROPORCIONAL, POIS DECORRE DO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO, SENDO O ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO ALUNO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PERMITE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS TEÓRICAS ANTES DO INTERNATO. 2. A NEGATIVA DE MATRÍCULA NÃO É DESPROPORCIONAL QUANDO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 207.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ART. 53

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO, RESULTANDO EM MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A AGRAVANTE ALEGA ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ, ARGUMENTANDO QUE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO DEVERIAM INCIDIR SOBRE MONTANTE JÁ PAGO E QUE LUCROS CESSANTES DEVERIAM CONSIDERAR DEDUÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE VALORES JÁ PAGOS E (II) SE A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES DEVE CONSIDERAR DEDUÇÕES ESPECÍFICAS E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ, NO TEMA 677, DECIDIU QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS ENCARGOS DE MORA, DEVENDO-SE DEDUZIR DO MONTANTE FINAL O SALDO DA CONTA JUDICIAL.

4. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE INCLUIR REMUNERAÇÃO BRUTA E VERBAS ACESSÓRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS ENCARGOS DE MORA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR A REPARAÇÃO TOTAL DO PREJUÍZO, INCLUINDO REMUNERAÇÃO BRUTA E VERBAS ACESSÓRIAS.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO CIVIL, ART. 944.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, TEMA 677, RESP Nº 1.820.963/SP, J. 19.10.2022.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SESI CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O SESI BUSCA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE NATUREZA PARAFISCAL, MESMO DIANTE DA FALÊNCIA DA EXECUTADA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SESI PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE NATUREZA PARAFISCAL, DIANTE DA SITUAÇÃO FALIMENTAR DA EXECUTADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI POSSUEM NATUREZA PARAFISCAL, EQUIPARADAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO SE SUJEITANDO AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, CONFORME ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 11.457/2007 E ART. 187 DO CTN.

4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO AUTÔNOMO DOS CRÉDITOS FISCAIS E PARAFISCAIS, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MESMO APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. CRÉDITOS PARAFISCAIS DO SESI NÃO SE SUBMETEM AO CONCURSO DE CREDORES. 2. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É LEGÍTIMO, MESMO EM CASO DE FALÊNCIA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

LEI Nº 11.457/2007, ART. 3º, § 3º; CTN, ART. 187.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, PRECEDENTES SOBRE A NÃO SUBMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO SESI AO CONCURSO DE CREDORES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA AGRAVANTE. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUIR O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ NO POLO PASSIVO, SUBSTITUIR O PERITO NOMEADO E RATEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO; (III) ANALISAR O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NO TOCANTE AO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE REVISÃO NESTA SEDE RECURSAL. ASSIM, AUSENTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA, A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DA QUESTÃO POR ESTE E. TRIBUNAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR.

4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE TÉCNICA DO CASO, ENVOLVENDO ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CABENDO À AGRAVANTE, COMO CONCESSIONÁRIA, A DEMONSTRAÇÃO DOS ASPECTOS TÉCNICOS.

5. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO, SENDO A DISCORDÂNCIA DA PARTE INSUFICIENTE PARA TAL MEDIDA. A PERÍCIA UNIFICADA É INVIÁVEL DEVIDO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS EM CADA DEMANDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADEQUADA EM CASOS DE COMPLEXIDADE TÉCNICA, CABENDO À PARTE COM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS A PRODUÇÃO DA PROVA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL REQUER ELEMENTOS CONCRETOS DE INCAPACIDADE OU SUSPEIÇÃO, NÃO BASTANDO A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I E §1º.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE R$ 277.665,06 APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE UNIFORMES NOS POSTOS DO PROGRAMA POUPATEMPO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR OFENSA À SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES; (II) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AUTÔNOMA NA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO; (III) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CÁLCULO EQUIVOCADO DA PENALIDADE; (IV) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO ANALISADO PELO MESMO AGENTE PÚBLICO QUE APLICOU A MULTA. A FISCALIZAÇÃO E DECISÃO SANCIONATÓRIA FORAM REALIZADAS POR AUTORIDADES COMPETENTES E DISTINTAS.

4. A DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO POSSUI AUTORIA IDENTIFICÁVEL E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, REGISTRADA NO SISTEMA E-SANÇÕES. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESTÁ COMPROVADO, E A PENALIDADE FOI CALCULADA CORRETAMENTE CONFORME O CONTRATO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES FOI RESPEITADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA É VÁLIDA E SUFICIENTE.

LEGISLAÇÃO CITADA:

DECRETO ESTADUAL Nº 61.751/2015, ART. 8º; CÓDIGO CIVIL, ART. 413; CPC, ART. 85, § 11.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A contra decisão que inverteu o ônus da prova em ação ordinária, determinando a realização de prova pericial com honorários a serem pagos pelo peticionário. A decisão indeferiu outras provas e não apreciou o pedido de chamamento ao processo do Município de Guarujá.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO RECORRENTE FORAM ADEQUADAS, ALÉM DE AVALIAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA JULGAR O RECURSO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DELIBEROU SOBRE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, IMPEDINDO ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

4. A DEMANDA REFERE-SE A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE PARTICULARES, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, CONFORME RESOLUÇÃO 623/2013.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE.

LEGISLAÇÃO CITADA:

RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, I.28 E I.29.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AI 4020762-61.2026.8.26.0000, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JUNIOR, D.E. 11/03/2026;

TJSP, AI 4018690-04.2026.8.26.0000, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. ANTONIO CELSO CAMPOS DE OLIVEIRA FARIA, D.E. 06/03/2026.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA RUMO MALHA PAULISTA S.A, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E (II) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS FAMÍLIAS OCUPANTES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUER A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

4. A RETIRADA IMEDIATA DOS OCUPANTES SEM PLANEJAMENTO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL ADEQUADA PODE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS, RECOMENDANDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE OBSERVAR AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SER PRECEDIDA DE MEDIDAS CONCRETAS PARA PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS. 2. A SUSPENSÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA É RECOMENDADA ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA VERTIDA, PRONUNCIANDO-SE COM CLAREZA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.

4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA, QUE JUSTIFICOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA ELUCIDAÇÃO DO FEITO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA CITAR ITEM POR ITEM DAS ARGUMENTAÇÕES DA PARTE, BASTANDO QUE SEJA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 2. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE NÃO DEVE SER VEICULADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DO V. ACÓRDÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APELO NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO RELATIVA A TRIBUTOS MUNICIPAIS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, SENDO INCOMPETENTE PARA A ANÁLISE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AJUIZADA PELA PETROBRAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, QUE VERSA SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA FIRMA-SE PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE HAJA RECONVENÇÃO OU AÇÃO CONTRÁRIA OU O RÉU TENHA ARGUIDO FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM MODIFICÁ-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU INCIDENTE SOBRE PARCELAS DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, CADASTRADOS SOB AS INSCRIÇÕES Nº 09.003.018 E 09.003.023, ALEGADAMENTE OCUPADOS POR VIAS PÚBLICAS. EMBORA O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MAUÁ ENVOLVA APENAS A ANÁLISE DO PEDIDO FEITO EM RECONVENÇÃO, CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DA ÁREA CONTESTADA, TAL FATO NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AS REGRAS DE COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DISPÕE QUE AS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS SÃO COMPETENTES PARA JULGAR PREFERENCIALMENTE AS AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL E DA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARA-SE A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, II; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ARTIGOS 103 E 105.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031212-68.2025.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01/10/2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0014071-36.2025.8.26.0000, REL. FIGUEIREDO GONÇALVES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 24/09/2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0124764-10.2013.8.26.0000, REL. JARBAS GOMES, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 09/08/2013.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0007439-96.2022.8.26.0000, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 08/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elysson Faccine Gimenez (OAB: 165695/SP) - Erico de Almeida Console Simões (OAB: 237511/SP) - 4º andar - sala 44

VOTO Nº 62.611 (R)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALEGANDO INÉRCIA DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A AUTORA CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APRESENTANDO DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO, POIS A PARTE ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER EVITADA QUANDO A PARTE CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. O PROCESSO CIVIL DEVE PRIMAR PELA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PELO AGRAVANTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ NO POLO PASSIVO; (III) A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO; (IV) A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA UNIFICADA EM PROCESSOS CONEXOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DECISÃO RECORRIDA NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CONFIGURANDO INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, DADA A NATUREZA TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA.

5. A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL É MANTIDA POR AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE INCAPACIDADE TÉCNICA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADEQUADA EM CASOS DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. 2. A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, DECLARADA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER CONCEDIDA A PESSOAS FÍSICAS QUE DECLAREM SUA CONDIÇÃO DE POBREZA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOI CONTESTADA PELO AGRAVADO.

4. NÃO HAVENDO ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DEVE SER MANTIDA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 3º.

VOTO Nº 62.542 (AP)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO À PARTE ADVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DE DESPACHO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA, COM BASE NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À PARTE ADVERSA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO ATACADA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À SUA REFORMA.

4. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU EFEITO SUSPENSIVO SÃO CONCEDIDOS QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, O QUE FOI CONFIGURADO NOS TERMOS DA DECISÃO VERGASTADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEVE SER REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 2. O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER JULGADO PELO COLEGIADO AO FINAL DO PROCEDIMENTO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NAS FAIXAS DE DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. A AGRAVANTE ALEGA EQUÍVOCO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE FOI INDEVIDAMENTE COMPELIDA AO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PARA MANTER INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS LINHAS 08 E 09, EM DESACORDO COM O CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 02/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO PARA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM TAL COBRANÇA, DESTACANDO A GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM BENS PÚBLICOS CONFORME A LEI Nº 13.116/2014. 4. O PLENO DO STF REITEROU QUE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É ILEGÍTIMA, CONFORME O JULGAMENTO DO RE 1.181.353 AGR-ED-ED-EDV-AGR.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO É INDEVIDA. 2. A NORMA ESTADUAL QUE AMPARA TAL EXAÇÃO É INCONSTITUCIONAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:

Lei nº 13.116/2014

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STF, ADI nº 6.482/DF