Moacyr Pitta Lima Filho

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVER o réu MARCOS PAULO DOS SANTOS CAETANO dos delitos imputados na denúncia, e para CONDENAR os réus ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS e RAUAN DE JESUS MONTEIRO nas sanções do art. 157, § 2º, II, c/c art. 65, III, d, todos do Código Penal. Cumpre salientar que o patamar de pena a ser considerado será aquele registrado no Código Penal antes da redação dada pela Lei 15.397/2026, tendo em vista a data do fato. Passo à dosagem individualizada. Quanto ao réu ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade é elevada em razão da evidente premeditação pelos agentes ao perseguirem a vítima até o seu prédio, ficando à espreita do momento em que esta estaria mais alheia e vulnerável. Há de se considerar ainda, o fato de que o acusado possui envolvimento com torcida organizada, Bamor, cuja organização registra um histórico de confrontos físicos com torcedores rivais em via pública, exposição de violência e vulnerabilidade da sociedade civil; o réu é primário e não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado; não foram produzidos elementos suficientes nos autos para a valoração negativa de sua conduta social e de sua personalidade; as circunstâncias do crime justificam a exasperação concreta da pena traduzida no encurralamento da vítima em ambiente de acesso residencial e na execução de investidas físicas conjuntas e desproporcionais, com emprego de chutes na cabeça do ofendido, subjugação física continuada e arrastamento no passeio asfáltico externo; as consequências do crime extrapolaram os limites do tipo penal, considerando os sérios abalos psicológicos causados ao ofendido, que se encontrava em tratamento para transtornos de ansiedade e depressão e precisou exonerar-se de seu cargo público, em razão do pânico gerado pelo evento; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo, em 06 (seis) anos de reclusão. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzo a pena para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Por fim, presente a majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II), aumento a pena em 1/3, tornando-a definitiva para o crime de roubo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, à vista dos parâmetros já considerados, fixo-a em 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à data do fato. Quanto ao réu RAUAN DE JESUS MONTEIRO, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade é elevada em razão da evidente premeditação pelos agentes ao perseguirem a vítima até o seu prédio, ficando à espreita do momento em que esta estaria mais alheia e vulnerável. Há de se considerar ainda, o fato de que o acusado possui env

Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela defesa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO CERQUEIRA LIMA, qualificado nos autos, relativamente às sanções impostas na presente Ação Penal nº 0002652-29.2013.8.05.0063 em decorrência da consumação da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c os artigos 109, inciso V e parágrafo único, 110, caput, 112, inciso I, 114, inciso II, e 118, todos do Código Penal. Proceda-se às seguintes determinações: a) comunique-se esta decisão aos órgãos de estatística criminal competentes, cancelando-se quaisquer registros que impliquem restrição em desfavor do sentenciado referentes à presente condenação; b) dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público d) preclusas as vias impugnativas, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as devidas baixas no sistema e anotações cadastrais de praxe.

Ante o exposto, acolho o pedido da defesa formulado no ID 587274547 e reconheço a irregularidade insanável do instrumento de procuração acostado com a inicial (ID 574684974, p. 2), ante o descumprimento do art. 44 do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade dos querelados FÁTIMA CRISTINA MARQUES NOGUEIRA RAMOS DE CARVALHO, MARIA VICTORIA RIBEIRO LIMA SILVA E MURILO COUTINHO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, em virtude da ocorrência da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 103 e art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, combinados com o art. 38 do Código de Processo Penal. Sem custas, ante o deferimento prévio dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 575229054). Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, e art. 117, inciso I, todos do Código Penal, e com esteio no art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO CORREIA SANTOS. Determino a cessação imediata de quaisquer medidas cautelares pessoais ou patrimoniais porventura vinculadas a este feito, expedindo-se as devidas contramandados ou baixas se houver registro em aberto. Quanto à arma de fogo e munições apreendidas (revólver Taurus, calibre .38, nº 16293 e cartuchos correlatos), certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao encaminhamento do material ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Sem custas, diante da natureza declaratória da decisão terminativa. Intimem-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré MARLI ALVES FORTUNA como incursa nas sanções do artigo 140, §3º, com redação dada pela Lei nº 10.741/2003, c/c o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Passo à dosagem da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, denoto que a Culpabilidade é normal à espécie, não havendo o que valorar. Não há maus Antecedentes. Não há nos autos elementos para avaliação da Conduta Social e Personalidade do Agente. Os Motivos do Crime são próprios do tipo, revelados na intolerância e preconceito. Não há o que valorar quanto às Circunstâncias do Crime e Consequências. Nada há a considerar quanto ao Comportamento das Vítimas. Sendo assim, fixo a pena-base em 01 (ano) ano de reclusão. Presente a causa de aumento do art. 141, III, do CP, torno a pena definitiva em 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, à vista dos parâmetros já considerados, fixo-a em 68 (sessenta e oito) dias-multas no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à data do fato. Com base no art. 33, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos a serem revertidos em favor da vítima. Não há pedido do Ministério Público de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pela ré. Publique-se.

nal, Sussuarana - CEP 41213-000 Fone: 3460-8063, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8156899-32.2024.8.05.0001 Classe Assunto: [Roubo] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: JOABE GUSTAVO BARRETO DE SOUZA, DEIVID DE JESUS FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS Intimando/Réu: JOABE GUSTAVO BARRETO DE SOUZA, brasileiro, nascido em 27/08/2001, natural de Salvador - BA, portador do RG (CI) nº 145627889 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 864.556.825-05, filho de Verena dos Santos Barreto. Parte Conclusiva da Sentença: …Dito isto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os réus JOABE GUSTAVO BARRETO DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e art. 180, caput, c/c art. 61, I, todos do Código Penal e DEIVID DE JESUS FERREIRA como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e art. 180, caput, c/c art. 65, I, todos do Código Penal. Passo à dosagem individualizada da pena. 1. JOABE GUSTAVO BARRETO DE SOUZA - Delito de roubo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I Analisando as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que a culpabilidade é normal à espécie, não havendo o que valorar; no tocante aos antecedentes, deixo de valorá-la nessa primeira fase, porquanto será utilizada para reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase; não há elementos a respeito de sua personalidade e conduta social; o motivo do delito se constituiu no desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é valorado na tipicidade do delito; as circunstâncias estão narradas na fundamentação sendo o crime praticado em concurso de agentes e com a utilização de arma e fogo, causas majorantes cuja incidência será examinada na terceira fase do processo de fixação da pena, aplicando-se apenas a mais gravosa; as consequências não devem ser valoradas, vez que os bens foram restituídos às vítimas; a vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Verifica-se a presença da circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, elevo a pena em 1/6, passando para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Presente a majorante do art. 157, §2º-A, I, CP, aumento a pena em 2/3, e fixo-a em 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, à vista dos parâmetros já considerados, fixo-a em 230 (duzentos e trinta) dias-multas no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à data do fato. Delito do art. 180, caput, do Código Penal. Quanto à dosimetria da pena, tem-se não haver o que se valorar quanto à culpabilidade; no tocante aos antecedentes, já valorado anteriormente, não há nada a considerar; não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente; às circunstâncias e consequências do crime são irrelevantes para aumento ou diminuição de pena; nad

Pelo exposto, as provas produzidas em juízo harmonizam-se integralmente com os elementos coligidos em sede policial, formando um arcabouço probatório claro e coeso que não deixa dúvidas quanto à prática do crime de roubo qualificado pelo acusado. Cuida-se de delito de roubo majorado consumado, uma vez que a apreensão da res furtiva ocorreu após a apropriação pelo acusado, ocorrendo a inversão da posse do poder de seu proprietário, muito embora o réu tenha sido detido imediatamente após o crime. Afinal, como é cediço, Súmula 582 do STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Portanto, a autoria e a materialidade da subtração são inquestionáveis, estando o réu incurso nas sanções do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Dito isto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o acusado nas sanções do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Passo à dosagem individualizada da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a culpabilidade é normal à espécie, já estando contida no próprio tipo legal; não há decisão judicial transitada em julgado em desfavor do réu, não podendo se falar em maus antecedentes; a motivação fora o desejo de obtenção de lucro fácil, próprio do delito; quanto à conduta social e personalidade, não há nos autos elementos que possibilitem valorá-las adequadamente; circunstâncias do crime: não demonstram contornos de gravidade excepcional que justifiquem o recrudescimento nesta fase; consequências do crime: foram mitigadas, uma vez que houve a devolução da res furtiva; a vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), uma vez que o réu admitiu em juízo a subtração do veículo automotor. Contudo, em atenção aos termos consolidados na Súmula nº 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legalmente previsto na primeira fase. Portanto, mantenho a pena provisória estável em 04 (quatro) anos de reclusão. Reconhecida a majorante da arma de fogo, aumento a pena em 2/3, perfazendo o total de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, tornando-a definitiva face a inexistência de outras circunstâncias a considerar. Quanto à pena de multa, à vista dos parâmetros já considerados, fixo-a em 87 (oitenta e sete) dias-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato. No caso em tela, verifico que o acusado permaneceu custodiado preventivamente pelo período de aproximadamente sete meses. Contudo, aplicado o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, este aspecto não implica modificação do regime prisio

o crivo do contraditório e já analisada. A autoria e o dolo específico de injuriar com motivação racial restam evidenciados não apenas pela palavra firme e coerente da vítima, mas pelos depoimentos das testemunhas de acusação Ruy Oliveira Alcioly Lins, Valmir Pereira Barbosa e Mário Muniz da Silva, que confirmaram o caráter sistemático, seletivo e discriminatório das agressões perpetradas pelo réu contra a vítima. Por outro lado, a tese defensiva de atipicidade por ausência de animus injuriandi ou de carência de justa causa mostram-se inteiramente dissociadas das provas dos autos. Dito isto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Marcelo Perez da Silva nas sanções do art. 140, §3º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Analisando os critérios do artigo 59 do Código Penal denoto que a Culpabilidade deve ser valorada negativamente, tendo em vista que o acusado, morador do condomínio, adota uma postura ativa e planejada para proferir os xingamentos contra a vítima, inclusive, criando situações para simular está sendo ofendido. Ademais, é clara a desproporção cultural e econômica entre o acusado e a vítima, de modo a ser lhe ser evidente a capacidade de compreensão, entediamento e importância da evitação de comportamentos e uso de expressões hostilizantes, que inferioriza o ser humano em razão de sua cor ou raça; Não há Antecedentes registrados. Não há como avaliar a Conduta social e Personalidade do réu; os Motivos do crime é a ofensa à pessoa em razão de sua cor ou raça, o que já está inserido no tipo, não havendo o que valorar. As Circunstâncias do crime estão descritas na denúncia e devem ser valoradas negativamente, uma vez que desenvolvidas no ambiente de trabalho, na presença de outros trabalhadores e condôminos, situação que potencializa a capacidade lesiva do delito; Quanto às Consequências do crime estas também se revelaram gravosas. A vítima, durante sua oitiva, demonstrou-se bastante sofrida estigmatizada e impactada psicologicamente. Relatou ter sentido-se mal em audiência passada e precisar de atendimento. Na audiência atual, foi preciso interromper suas declarações diante de seu estado emocional e o temor de que viesse a ter alguma alteração arterial, como já ocorrido anteriormente. O Comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Diante das circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, que torno definitiva diante da ausência de outras atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição. Quanto à pena de multa, à vista dos parâmetros já considerados, fixo-a em 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/10) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. O valor do dia multa se justifica diante da boa condição econômica do réu. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal. Nos termos do artigo

uito embora os réus tenham sido detidos logo após o crime. Afinal, como é cediço, Súmula 582 do STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Portanto, a autoria e a materialidade da subtração são inquestionáveis, estando os réus incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, anterior à Lei 13.654/2018, c/c art. 65, III, d, todos do Código Penal. Dito isto, julgo parcialmente procedente o pedido para ABSOLVER os réus GENIELSON LOPES DA SILVA JÚNIOR e EVERALDO DE JESUS PEREIRA JÚNIOR das sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e do roubo contra a "Loja A Parok", CONDENANDO-OS, com base no Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, anterior à Lei 13.654/2018, c/c art. 65, III, d, todos do Código Penal, face às subtrações perpetradas nOo interior do estabelecimento "Novas Óticas". Concorrem em favor dos réus a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), haja vista que na fase policial e em juízo, confessaram o roubo, contribuindo, portanto, para a elucidação dos fatos. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), faz-se necessárias algumas considerações. Conforme será dissecado mais adiante, as circunstâncias judiciais se revelam favoráveis ao acusado o que ensejará a fixação da pena base no mínimo legal, impondo-se uma análise a respeito da possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legalmente estabelecido, na segunda fase da dosimetria, em face da atenuante reconhecida, haja vista que sua participação não demonstrou-se tão gravosa quando comparada à do outro réu, que foi quem entrou na ótica armado e coagiu as vítimas. Este, por outro lado, manteve-se como o motorista do veículo, ao passo que não chegou a ser identificado pelas vítimas, apenas na delegacia, quando souberam quem era o condutor do carro, em razão da apreensão efetuada pelos policiais. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, em 15 de outubro de 1999, editou a súmula 231 assim redigida: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Em 2012, a questão foi submetida a julgamento de recurso repetitivo, tendo o Superior Tribunal de Justiça ratificado o entendimento sumulado (Tema/repetitivo 190), sendo firmada a seguinte tese: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". O referido verbete foi e continua sendo objeto de profundo debate na doutrina e na jurisprudência. Muitos defendem a ilegalidade e inconstitucionalidade do precedente, posição há muito defendida por este magistrado. Primeiro aspecto que merece relevo é que a súmula 231, antes de contrariar princípios constitu

pactuada, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/1995. Decido. A Transação Penal é acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado para antecipar eventual aplicação de pena, vindo o processo a ser arquivado. Sua previsão normativa está contida no artigo 76 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099 /95. Sendo assim, na esteira do parecer ministerial e de acordo com o art. 89, § 5º , da Lei 9.099/95, por analogia, declaro extinta a punibilidade de JORGE PATRICK SACRAMENTO SILVA e FABIO SANTOS DE JESUS. Publique-se.

ção no tratamento jurídico da matéria, equiparando a injúria racial ao crime de racismo. Tal mudança legislativa consolidou o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à natureza jurídica do delito, que passou a ser considerado imprescritível e inafiançável, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. Essa equiparação reflete a opção do legislador e da jurisprudência por conferir proteção máxima à dignidade da pessoa humana contra atos discriminatórios que agridem não apenas a honra individual, mas os próprios fundamentos da sociedade democrática e pluralista. Dito isto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR JOSÉ LUÍS FREITAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro, com aplicação da Lei nº 15.532/2003. Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Analisando os critérios do artigo 59 do Código Penal denoto que a Culpabilidade é normal à espécie, não havendo o que valorar. Não há Antecedentes registrados. Não há como avaliar a Conduta social do réu, Personalidade e Motivos do crime. As Circunstâncias do crime estão descritas na denúncia e não há o que valorar. Quanto às Consequências do crime são normais à espécie, não sendo comprovado nos autos reveses ou repercussão além da ofensa injuriosa. O Comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Diante das circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, à vista dos parâmetros já considerados, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos a serem direcionados para instituições beneficentes atuantes na defesa da causa racista ligadas às pessoas negra, consoante indicação que deve ser feita pelo juízo de execução penal. Custas pelo acusado. Mantenho ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque não estão presentes quaisquer das hipóteses que autorizem a custódia cautelar. Quanto ao dano moral, o Ministério público pediu a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que haja pedido expresso na denúncia, como ocorreu. A conduta de injúria racial, por sua natureza discriminatória e ofensa à dignidade, causa dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. O dano foi potencializado por ter ocorrido em meio de comunicação de amplo alcance, publicado na Plataforma Twitter @joseluisfreita2. As manifestações foram agressivas, deliberad

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para sanar o erro material e a contradição apontados e, por conseguinte, RETIFICAR o dispositivo da sentença homologatória, que passa a vigorar com a seguinte redação: HOMOLOGO o acordo de transação penal firmado entre as partes em audiência, o qual consiste, exclusivamente, no cumprimento da obrigação pecuniária fixada no valor total de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a ser adimplido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$400,00 (quatrocentos reais), as quais deverão ser pagas até o dia dez de cada mês, convertido este montante em favor do Hospital Martagão Gesteira (Dados bancários: Banco do Brasil, Ag. 0346-8, Conta Corrente 4016-9, Cliente: Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil - CNPJ:15.170.723/0001-06; pix: chave e-mail: [email protected]). Ademais, fica estabelecido que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia 10/07/2026, nos exatos termos ajustados pelas partes. Publique-se.