Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8046781-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): MYRELE MORAES DA SILVA (OAB:BA73654), OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA54951) SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de RAUAN DE JESUS MONTEIRO, ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS e MARCOS PAULO DOS SANTOS CAETANO, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP e art. 201, § 1º, I da Lei 14.597/2023. Segundo a denúncia, "[..] no dia 21/10/2023, por volta das 13:00h, na Rua Catharina Paraguassú, Graça, nesta capital, os Denunciados, em concurso, mediante acordo prévio de vontades, agrediram com socos e chutes a Vítima Fernando Jorge Brizack Andrade, pouco antes do início da partida de futebol entre os times do Bahia e do Fortaleza, com a finalidade de subtraírem para si, mediante a violência descrita, uma camisa do Esporte Clube Vitória, a qual o Ofendido vestia. Narra o referido apuratório que os denunciados, torcedores do Esporte Clube Bahia e integrantes da Torcida BAMOR, encontraram-se no restaurante McDonald's, do bairro da Graça, próximo à Av. Sete de Setembro, antes de se deslocarem para a Arena Fonte Nova, onde pretendiam assistir ao jogo de futebol entre Bahia e Fortaleza. Ao saírem do McDonald's, os denunciados perseguiram a vítima até as imediações do largo da Graça, momento no qual desembarcaram do veículo conduzido por Marcos Paulo dos Santos Caetano e, na Rua Catharina Paraguassú, invadiram a portaria do Ed. Itajahy, para agrediram fisicamente a vítima Fernando Jorge Brizack Andrade, com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais (Laudo de Lesões Corporais Id. 18073765, pgs. 02 e 03), tudo com o propósito de dela subtraírem a camisa do time rival, conforme ora narrado. Os denunciados Islan Sampaio dos Santos e Rauan de Jesus Monteiro, após subtraírem a camisa da Vítima, retornaram ao veículo onde Marcos Paulo dos Santos Caetano os aguardava e empreenderam fuga, sendo identificados, posteriormente, com base nas imagens do fato, captadas por câmeras de segurança da localidade. Na delegacia, os acusados confessaram parcialmente a autoria dos fatos. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal em 11 de abril de 2024 (ID 439511486). Citados os acusados, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em favor de Marcos Paulo dos Santos Caetano (ID 458750694) e dos corréus Islan e Rauan (ID 473481903). A admissão da vítima como assistente de acusação foi deferida em 2 de maio de 2024 (ID 442625015). Após manifestação das partes em audiência de 9 de setembro de 2025 (ID 519054590), a competência foi declinada para a Vara Especializada em eventos esportivos (ID 521532976), sendo os autos redistribuídos a este Juízo da 9ª Vara Criminal de Salvador, que ratificou os atos processuais anteriores e designou a instrução (ID 526635460). Na instrução judicial realizada em 2 de dezembro de 2025 (ID 533595010), foram inquiridas a vítima e duas testemunhas de acusação, seguindo-se o interrogatório dos réus Rauan de Jesus Monteiro e Marcos Paulo dos Santos Caetano, tendo o interrogatório de Islan Sampaio dos Santos sido colhido em assentada designada para essa finalidade (ID 540065773). O acervo audiovisual foi formalmente disponibilizado nos autos eletrônicos. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da ação penal para condenar os três acusados nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do art. 201, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.597/2023, sustentando a existência de liame subjetivo, divisão funcional de tarefas e fixação de regime fechado (ID 543589019). O assistente de acusação apresentou memoriais requerendo a condenação dos réus em concurso material de crimes, fixação de regime fechado e arbitramento de valor mínimo reparatório cível com esteio no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (ID 545664302). As defesas constituídas de Islan Sampaio dos Santos (ID 583394985) e Rauan de Jesus Monteiro (ID 583394989) postularam: a absolvição do roubo por atipicidade decorrente da ausência de animus rem sibi habendi, aduzindo tratar-se de conflito de torcidas organizadas com posterior descarte da camisa rasgada; a desconsideração da referência ao fone de ouvido por inobservância da correlação com a denúncia; o enquadramento subsidiário exclusivo no art. 201 da Lei nº 14.597/2023 sob pena de bis in idem; sucessivamente, desclassificação para vias de fato ou lesão corporal leve diante da falta de laudo pericial, oportunizando-se a suspensão condicional do processo; na hipótese de condenação, aplicação da pena-base no piso legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fração mínima da majorante e direito de recorrer em liberdade. A defesa técnica de Marcos Paulo dos Santos Caetano (ID 583394986) sustentou preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requereu sua absolvição por ausência de concurso de pessoas, inexistência de liame subjetivo e falta de prévio ajuste com os corréus, afirmando que apenas desempenhava atividade de motorista e não participou de atos executórios; subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância e da cooperação dolosamente distinta, além das teses comuns aos demais réus. É o relatório. Decido. Pretendem os autos a apuração da responsabilidade criminal de ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS, RAUAN DE JESUS MONTEIRO E MARCOS PAULO DOS SANTOS CAETANO, aos quais são atribuídas as práticas dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II do CP e no art. 201, § 1º, I da Lei 14.597/2023. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos imputados a cada réu, faço a transcrição da prova oral deduzida em contraditório: A vítima FERNANDO JORGE BRIZACK DE ANDRADE declarou: Que tinha saído para encontrar com seu irmão; Que fazia muito tempo que não saia de casa; Que o Vitória havia ganhado uma partida no dia anterior; Que saiu com a camiseta do Vitória; Que saiu tranquilo na Avenida Sete; Que voltou tranquilamente para sua casa com seu irmão e sua cunhada; Que foi abordado dentro do prédio, na portaria; Que achou que fosse um amigo que havia o puxado; Que a pessoa o puxou com tudo pela camisa, puxando-o para fora; Que começou a ser atacado; Que arrancaram seu fone de ouvido; Que a partir daí não se lembra de muita coisa; Que se lembra do que aconteceu depois, quando recobrou a consciência; Que perdeu a consciência, mas seu olho permaneceu aberto; Que levou um chute atrás do pescoço, pelo que viu nas câmeras, e que foi o momento que ficou desacordado; Que estava tentando se defender, mas que eram duas pessoas e não estava conseguindo; Que arrancaram sua camisa, rasgaram; Que só recobrou a consciência depois; Que o fato se deu em torno de 12h a 13h da tarde; Que tinha passado antes na casa de sua tia para pegar uma quentinha para almoçar; Que não saia de casa por conta da sua depressão, síndrome do pânico, burnout; Que, inclusive, depois do ocorrido pediu exoneração da Defensoria Pública, local onde trabalhava; Que não anda armado; Que não anda preparado para brigar; Que não tem inimigo; Que estava há um tempo sem sair de casa por conta do pânico, coisa da doença; Que resolveu sair nesse dia, já que seu irmão que mora no interior veio para fazer o enxoval de casamento; Que conhece a Avenida Sete e que aproveitou para levá-los e que aí aconteceu o que aconteceu; Que foi abordado dentro do prédio, subindo a escada, na portaria; Que tem um portão eletrônico para acessar o prédio; Que tem um porteiro que libera a entrada das pessoas; Que deixou o seu irmão e sua cunhada passarem primeiro no portão; Que entrou depois e soltou o portão para que fechasse sozinho; Que foi surpreendido ao ser puxado para trás para que descesse da escada; Que olhou achando que era uma brincadeira; Que tem amigos que brincam com o depoente; Que sua cunhada ficou em estado de pânico sem nem conseguir gritar; Que eles estão sem vir em Salvador depois do episódio; Que seu irmão foi tentar se defender, mas que eram dois contra um e que depois eles saíram correndo; Que seu irmão tentou tomar a frente, mas que também ficou meio desesperado; Que a sua cunhada tentou separar, mas que foi até pior; Que foi realmente lamentável o ocorrido; Que os indivíduos levaram seu fone e sua camisa rasgada; Que ficou sabendo depois do ocorrido que era questão de torcida organizada; Que teriam confundido-o com um participante de torcida organizada; Que nunca participou de torcida organizada, não participa e que nunca irá participar; Que não teve os objetos levados restituídos; Que pelo que se lembra os acusados não estavam com camisa de time; Que parece que um estava de boné e camisa branca e que o outro estava com a camisa do Bahia, mas que não tem certeza; Que viu depois nas gravações; Que na hora não conseguiu reparar; Que a ação foi filmada e que foi entregue à autoridade policial; Que foi ouvido na delegacia; Que fez o reconhecimento; Que não teve dificuldade de identificar os autores das agressões; Que está bem claro nas imagens; Que foi possível visualizar a retirada dos objetos do depoente; Que a filmagem mostra que o depoente estava com o fone e com a camisa e depois sem nenhum dos dois; Que foram dois indivíduos; Que um o puxou e lhe deu um murro e que o outro chegou falando algumas coisas, muito agoniado; Que não sabe dizer realmente o que cada um fez; Que foi muito rápido; Que nesse dia havia tomado 6mg de alprazolam para ir para rua, mas que costuma tomar apenas 1mg; Que estava sem reflexo praticamente; Que levou um monte de murro, foi jogado no chão, tomou um chute na cabeça, que arrancaram sua camisa, arrastaram-o no asfalto; Que viu tudo isso nas câmeras; Que tiraram-o do prédio, para a rua, e que o arrastaram no passeio e no asfalto; Que estava com uma camiseta branca do Vitória; Que foi pesquisar depois para ver se era de organizada, mas que o pessoal do Vitória disse que não; Que era a camiseta oficial; Que ganhou de presente; Que tinha uns dizeres assim: "temido ao ponto de não dizerem nosso próprio nome"; Que tinha vários símbolos do Vitória; Que nem lembra mais direito como era a camisa; Que não participa de torcida organizada; Que soube depois do ocorrido que a torcida organizda do Vitória havia sido impedida de entrar no estádio e que estavam utilizando a camiseta oficial para se organizarem, mas que não sabe se é verdade; Que não costuma frequentar estádio tem uns 6 anos; Que no ano de 2023 tinha ido para um jogo; Que por conta da sua situação mental, pânico preferiu se afastar; Que o reconhecimento se deu por meio de um policial que apresentou um celular com fotos dos indivíduos e que nesse momento o depoente os identificou; Que depois realizou o reconhecimento nas filmagens; Que pelo momento da agressão não consegue identificar os agressores; Que sabe porque viu depois nas gravações; Que se lembra mais do que o puxou na primeira vez; Que não deram voz de assalto; Que falaram alguma coisa que o depoente não entendeu; Que este inclusive riu, achando que fosse um amigo; Que não lembra de terem falado nada; Que não foi subtraído nada além do fone de ouvido e da camisa; Que estava com uma pulseira, a qual partiu e que o seu colar conseguiu recuperar no chão; Que não estava com celular ou carteira; Que estava apenas com o cartão e a identidade no bolso; Que teve gente passando na rua dizendo que tinha um carro aguardando eles na frente da drogasil, na Graça; Que não viu; Que nas filmagens passaram vários carros, mas que não sabe se é o que falaram; Que o reconhecimento foi feito na segunda-feira, tendo o fato ocorrido no sábado; Que no momento do reconhecimento foram mostradas imagens de outras pessoas, uma série de fotos; Que o policial militar falou que se tratava de torcida organizada e que os indivíduos já eram conhecidos; Que no momento do reconhecimento ainda não tinha visto as filmagens; Que no primeiro reconhecimento não tinha visto as filmagens, mas que não teve dúvidas; Que depois quando viu as filmagens, reforçou; Que o terceiro envolvido não chegou a reconhecer e que não viu em momento nenhum; Que não lembra exatamente o nome das pessoas que reconheceu. Quanto às testemunhas de acusação, BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE aduziu: Que se recorda dos fatos; Que estava acompanhando sua esposa na Avenida Sete e que seu irmão, Fernando, foi até lá encontrá-los; Que depois foram para a casa de Fernando (ora vítima); Que quando chegaram na portaria do prédio que adentraram o primeiro portão da portaria chegaram dois caras; Que acha que foi o "Aslan" e o que do outro não recorda o nome; Que chegaram puxando seu irmão pela camisa, levando-o para fora do prédio e que agrediram-o; Que só cessaram as agressões depois que conseguiram arrancar a camisa dele e após um vizinho do prédio da fente ir ajudar; Que agrediram bastante seu irmão; Que tentaram agredir o depoente também; Que os indivíduos causaram danos tanto físicos quanto psicológicos em todos; Que entrou primeiro com sua esposa no prédio e que seu irmão entrou depois; Que quando estava fechando o portão, os indivíduos empurraram e entraram no prédio; Que além da camisa não levaram nada; Que o intuito deles parecia ser tirar a camisa; Que usaram de extrema violência, seu irmão estava no chão e deram socos, pontapés; Que a situação foi filmada pelas câmeras do prédio; Que só viram duas pessoas, mas que chegou ao seu conhecimento alguns vídeos de que os indivíduos já vinham acompanhando-os desde o corredor da Vitória; Que foi algo totalmente premeditado; Que os homens estavam seguindo-os; Que ficou com alguns arranhões na mão; Que não levaram nada do depoente ou da sua esposa; Que não lembra se os indivíduos falaram alguma coisa para a vítima; Que não teve diálogo, chegaram puxando a camisa do seu irmão e arrastando-o para fora; Que a camisa da vítima não era de torcida organizada; Que a camisa era do Esporte Clube Vitória, o time que torcem; Que não tinha nada de torcida organizada na camisa; Que os indivíduos saíram correndo; Que souberam depois que tinha uma pessoa no carro esperando eles; Que os indivíduos estavam com a camisa do Esporte Clube Bahia; Que o que estava com a camisa do Bahia é o que está com a camisa preta com uma estampa branca na frente; Que os dois agrediram a vítima; Que a tentativa dos dois era retirar a camisa; Que arrastaram seu irmão pelo chão, puxando-o pela camisa; Que estavam com dinheiro e celulares no bolso; Que seu irmão deveria estar com celular, pois fez alguns vídeos de gatos no Mirante da Graça; Que não lembra se ele estava com fone de ouvido; Que seu irmão estava em depressão; Que depois do fato piorou mil vezes; Que a vítima não quer sair de casa por conta dos acusados; Que os vídeos que mencionou chegaram ao seu conhecimento através do whatssApp; Que não tem mais os vídeos, pois eram pessoas desconhecidas que havia enviado; Que não lembra se a camisa mostrada na audiência era a que seu irmão estava usando; Que lembra que era uma camiseta branca, mas o que tinha escrito não lembra; Que continha o escudo antigo do Esporte Clube Vitória; Que realizou o reconhecimento dos indivíduos na delegacia; Que no momento que realizou o reconhecimento já tinham tido acesso às filmagens do condomínio; Que seu irmão e sua esposa também; Que o reconhecimento que fez foi por fotografia; Que não lembra como eram as fotografias; Que foram apresentadas fotos de outras pessoas; Que as outras pessoas tinham características parecidas com as dos réus; Que a delegada quem apresentou as fotos ao depoente; Que apenas a camisa foi subtraída; Que após a subtração da camisa, as agressões cessaram; Que o fato ocorreu no sábado e que o depoente fez o reconhecimento na semana seguinte; Que o reconhecimento do depoente não foi no mesmo dia do seu irmão; Que viu as filmagens do prédio separadamente do seu irmão; Que no sábado mesmo retornou para a sua cidade; Que não ficou em Salvador; Que não lembra se a vítima lhe relatou que seu fone de ouvido também teria sido subtraído. A também testemunha de acusação, DINALVA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, narrou: Que presenciou o fato; Que se recorda de algumas partes; Que estava em Salvador, na Avenida Sete, comprando coisas de casa; Que seu cunhado foi ao seu encontro e de seu marido; Que não conhece Salvador e seu cunhado foi apresentando o Corredor da Vitória até chegar na Graça, onde este mora; Que tiraram fotos nos locais; Que estavam brincando, tirando foto e conversando até chegar na Graça; Que quando chegaram no apartamento dele, entrou com seu esposo e seu cunhado ficou para fechar o portão; Que vieram dois caras que colocaram a mão no portão e puxaram seu cunhado; Que ficou nervosa na hora; Que um deu um soco na cabeça do seu cunhado que caiu; Que arrastaram ele pela camisa; Que arrastaram ele para fora do prédio; Que bateram bastante nele; Que seu esposo entrou no meio; Que ficou pedindo socorro; Que um dos indivíduos foram para cima da depoente; Que seu marido foi defendê-la; Que foi muito feio; Que não lembra se ouviu os indivíduos falando algo; Que não sabe se levaram algum objeto de valor; Que lembra que seu cunhado estava com fone de ouvido e acha que com celular; Que não sabe se levaram; Que só pararam de bater no seu cunhado quando conseguiram rasgar a camisa; Que tinha um pessoal na frente gritando e pedindo socorro; Que veio um rapaz que foi para cima dos indivíduos e que então eles correram; Que levaram um pedaço da camisa; Que só invadiram o prédio duas pessoas; Que depois soube que tinha alguém esperando esses indivíduos, em um carro; Que quando receberam as câmeras, viram que estavam sendo seguidos por esses indivíduos; Que tinha um que estava com camisa de time; Que tinha um escudo do Bahia; Que seu cunhado estava com uma camiseta branca que tinha um escudo do Vitória; Que não sabe dizer se era de torcida ou não; Que não é ligada a jogo; Que só lembra do símbolo do Vitória; Que seu cunhado não é torcedor fanático; Que na época estava passando por um problema de saúde, depressão, e que nem estava saindo de casa; Que como estavam em Salvador, ligaram para seu cunhado ir encontrá-los; Que este ficou balançado, mas que depois ligou para o irmão dizendo que iria encontrá-los; Que seu cunhado foi andando; Que este já tinha um bom tempo sem sair de casa; Que se encontraram e foram conversando; Que não falavam nada de jogo; Que um psicólogo precisou ir na casa do seu cunhado porque este não queria sair de casa; Que ficou um bom tempo com a cena em sua cabeça; Que as imagens saíram no jornal; Que receberam vídeos; Que ficou até sem ir Salvador, com medo; Que fez o reconhecimento na delegacia; Que foi realizado por fotos; Que tinham várias pessoas; Que ficou com a imagem bem marcada de um dos indivíduos, o que estava com a camisa do Bahia; Que esse foi o que mais bateu no seu cunhado; Que os indivíduos foram para a delegacia e que o repórter entrevistou o moreninho que estava com a camisa do Bahia e que este ainda deu risada para a câmera; Que gravou bem o rosto dele; Que essa cena a marcou; Que conseguiu reconhecê-lo também por isso; Que os dois bateram; Que não levaram nada da depoente; Que quando viu a situação jogou sua bolsa da escada. Em seu interrogatório produzido em juízo, o réu RAUAN DE JESUS MONTEIRO confessou a autoria delitiva, declarando: Que nunca foi preso ou processado; Que não possui filhos; Que é autônomo, trabalha num estacionamento; Que já participou de torcida organizada no passado; Que foi da Bamor; Que conhece MARCOS PAULO DOS SANTOS CAETANO e ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS; Que os fatos imputados na denúncia são parcialmente verdadeiros; Que já foi agredido antes por torcidada organizada; Que pessoas com a mesma camisa que Fernando estava agrediram-o com garrafadas; Que havia mulheres grávidas e crianças no momento; Que ficaram muito "bolados" com a situação; Que passaram de carro e viram Fernando com a camisa; Que acharam que era um dos agressores da torcida organizada; Que acabou que não era; Que chegaram próximo da vítima e pediram a camisa; Que Fernando teria efetuado o primeiro soco em Islan; Que deixou um tumor no olho dele; Que a partir daí iniciaram-se as agressões; Que acha que Islan conseguiu tirar a camisa da vítima, mas que não se recorda muito bem; Que estavam a pé; Que no momento não tinha ninguém com carro esperando eles; Que depois do ocorrido MARCOS passou com o carro e pegou eles; Que isso só foi depois do módulo policial; Que saíram correndo, pois o porteiro do lado saiu com um facão; Que este lhe deu um golpe no braço; Que correu com o braço sangrando; Que estava apenas o depoente e Islan; Que depois que MARCOS pegou eles; Que estavam a pé; Que estavam saindo do MC DONALDS e indo em direção ao estádio Arena Fonte Nova; Que era jogo do Bahia; Que não se recorda qual era o jogo; Que faz mais de dez anos que saiu do bairro 2 de julho; Que estava no McDonald's da Graça; Que não lembra o horário; Que depois do fato foi para casa, pois tomou uma "facãozada" no braço; Que fez um curativo e não saiu mais; Que não fez exame de corpo de delito; Que achou que não fosse necessário; Que estavam no McDonald's e de lá iam para a Fonte Nova; Que é caminho também; Que se reuniram antes no Campo Grande e chamaram-o para ir no McDonald's; Que de lá pegariam um Uber e iriam para o estádio; Que encontraram Fernando passando pelo McDonald's; Que o portão do prédio estava aberto quando entrou; Que Fernando entrou e o portão ainda estava fechando; Que botou a mão e falou com ele: "a camisa"; Que então Fernando efetuou um soco em Islan; Que a camisa não era do depoente; Que estavam querendo achar um culpado pelas agressões que levaram, pedradas, garrafadas e que a camisa de Fernando era idêntica; Que foram tomar satisfação; Que não prestou queixa das agressões sofridas; Que se sente ameaçado até hoje por "essa galera"; Que se sente ameaçado pela camisa; Que Fernando estava na porta; Que este agrediu primeiro Islan; Que tem um vídeo que Fernando fala que agrediu primeiro; Que não tem esse vídeo; Que não foi juntado aos autos; Que viu os vídeos na rede social; Que a vítima teria excluido o vídeo; Que seguiram a vítima do McDonald's até o prédio; Que não tem noção da distância; Que estava vestido, na foto mostrada em audiência, com a camisa do Bahia; Que é uma camisa tricolor; Que é ele na foto com a camisa azul do Bahia; Que a outra pessoa de camisa branca e boné é Islan; Que nunca encontrou com Fernando antes. Em sede de interrogatório judicial, o réu MARCOS PAULO DOS SANTOS CAETANO negou a autoria do crime, relatando: Que nunca foi preso ou processado; Que tem um filho de 1 ano; Que este está morando com a mãe; Que é solteiro; Que tem ensino superior em logística; Que no momento é autônomo; Que roda Uber; Que conhece os outros acusados; Que também é torcedor do Bahia; Que no dia do fato estava dirigindo o carro que levou os outros dois acusados; Que não faz parte de torcida organizada; Que não agrediu ninguém; Que quanto à explicação do dia do ocorrido, preferiu ficar em silêncio. Por fim, também em interrogatório prestado sob o crivo do contraditório, o réu ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS contou: Que nunca foi preso ou processado; Que tem um filho de 3 anos; Que mora com o filho; Que é consultor técnico; Que não faz mais parte de torcida organizada; Que já participou; Que estava lanchando com seu colega do Bahia, RAUAN; Que passou rapaz com a camisa semelhante à de uma situação que ocorreu anteriormente com o depoente e seu colega em que pessoas com essa mesma camisa teriam agredido-os; Que num momento de impulso foram até o rapaz e começaram a brigar; Que não esperava tomar a proporção que tomou; Que não levou a blusa de Fernando; Que não lembra se alguém levou a camisa; Que MARCOS não estava no momento; Que ele iria buscá-los no McDonald's; Que MARCOS não sabia o que estava acontecendo. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA POR MARCOS PAULO A defesa técnica do réu Marcos Paulo dos Santos Caetano arguiu a inépcia formal da exordial acusatória sob o argumento de que a acusação não individualizou satisfatoriamente o liame subjetivo da conduta criminosa atribuída ao condutor do veículo (ID 583394986). Rejeita-se a prefacial aventada. A peça inicial descreveu a conduta típica imputada ao denunciado com indicação do tempo, local e modo executório, atribuindo-lhe a função de transporte e viabilização de fuga segura dos comparsas, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante todo o transcurso processual, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a efetiva comprovação de dolo ou vínculo psicológico constitui matéria inerente ao próprio mérito da pretensão punitiva, de modo que eventual insuficiência probatória conduz à análise absolutória de fundo, e não à declaração de inépcia formal tardia após a instrução. Feita esta análise, passo ao estudo do mérito. Neste ponto, examino a autoria imputada ao acusado Marcos Paulo dos Santos Caetano. A análise rigorosa do conjunto probatório evidencia que Marcos Paulo dos Santos Caetano não participou do planejamento, não anuiu com a investida delituosa e não aderiu à vontade dos executores. O ofendido Fernando Jorge Brizack de Andrade declarou em audiência que foi abordado e agredido unicamente por dois agentes no hall de entrada do condomínio residencial (ID 533595010), reafirmando categoricamente que jamais viu o motorista e que nenhuma conduta de violência ou abordagem partiu de um terceiro indivíduo. No mesmo sentido convergiram os depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório. A testemunha ocular Bruno Oliveira de Andrade, irmão do ofendido, declarou que apenas dois indivíduos invadiram o portão do edifício e desferiram as agressões, tendo tomado ciência apenas por comentários posteriores de que haveria um veículo nas proximidades (ID 533595010). De igual forma, a testemunha Dinalva Conceição dos Santos confirmou que somente dois sujeitos adentraram o prédio e atacaram o cunhado, não tendo presenciado nenhuma atuação do motorista (ID 533595010). O relatório de investigação policial da Delegacia de Polícia Civil já havia registrado expressamente que Marcos Paulo dos Santos Caetano sequer aparece nas gravações das câmeras de vigilância que registraram a dinâmica das agressões (ID 583394986). O acusado, ao saber da divulgação do episódio na imprensa local, compareceu espontaneamente à autoridade policial para esclarecer os fatos, ocasião em que foi ouvido como testemunha e sequer restou indiciado no relatório final do inquérito policial (ID 583394986). Em juízo, o corréu Islan Sampaio dos Santos asseverou que a decisão de ir ao encontro da vítima ocorreu por impulso repentino na calçada e que Marcos Paulo não estava no local da contenda, não sabia o que estava acontecendo e apenas realizava o trajeto de transporte urbano (ID 540065773). O corréu Rauan de Jesus Monteiro ratificou que o deslocamento no momento da abordagem se deu a pé por ele e Islan a partir da lanchonete, vindo o condutor a resgatá-los posteriormente na via pública após as confusões ocorridas (ID 533595010). Desse modo, inexistindo prova segura de ajuste prévio, anuência consciente ou liame subjetivo entre Marcos Paulo dos Santos Caetano e a conduta perpetrada pelos comparsas, remanescendo dúvida intransponível sobre sua efetiva participação, impõe-se a sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO QUANTO AOS RÉUS ISLAN E RAUAN. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, II DO CP) A imputação constante da denúncia atribui aos réus a conduta de subtrair, mediante violência física, a camisa do Esporte Clube Vitória ostentada pela vítima Fernando Jorge Brizack de Andrade. A materialidade do crime contra o patrimônio restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (ID 583394985), pelas imagens de câmeras de segurança reproduzidas nos autos eletrônicos, pelo exame físico indireto e declarações hospitalares atestando equimoses e escoriações (ID 543589019) e pela prova oral judicializada. A autoria delitiva atribuída a Islan Sampaio dos Santos e Rauan de Jesus Monteiro é incontroversa. Ambos os réus confessaram em seus interrogatórios judiciais a perseguição à vítima e a investida física perpetrada para arrancar-lhe a vestimenta que ostentava símbolos de agremiação esportiva rival (ID 533595010 e ID 540065773). Analisando detidamente o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, temos que o cerne da conduta descrita no tipo penal do delito de roubo é subtrair coisa alheia para si ou para outrem, isto é, inverter a posse do bem pertencente a uma pessoa, mediante violência ou grave ameaça. Veja-se: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A dinâmica delitiva revela o preenchimento de todos os elementos típicos do art. 157, caput, do Código Penal. O ofendido Fernando Jorge Brizack de Andrade prestou relato circunstanciado em juízo, asseverando que foi perseguido pelos dois acusados quando ingressava no portão do condomínio, sendo puxado pela gola da camiseta para a calçada e brutalmente espancado com socos e chutes na região craniana e corporal até ter a peça de vestuário arrancada de seu corpo (ID 533595010). As testemunhas oculares Bruno Oliveira de Andrade e Dinalva Conceição dos Santos confirmaram a violência real e a retirada forçada da camiseta do ofendido, salientando que as agressões somente cessaram após os réus conseguirem apossar-se da peça e empreenderem fuga do local dos fatos. A alegação defensiva de atipicidade por ausência de animus rem sibi habendi (fim de assenhoramento) não merece acolhimento. A subtração de coisa alheia móvel mediante violência física, ainda que motivada por rivalidade esportiva ou fútil exibição de domínio sobre símbolos rivais, tipifica o roubo. O dolo de apoderamento se consuma na retirada definitiva do bem da esfera de disponibilidade do ofendido com a inversão da posse, sendo irrelevante o destino posterior dado à coisa subtraída, seja o uso, a destruição ou o descarte voluntário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota expressamente a teoria da amotio, segundo a qual a consumação do roubo prescinde de posse mansa ou pacífica: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AMOTIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Penal, firmou a tese de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Não se vislumbra nos autos circunstância apta a autorizar que se afaste a jurisprudência consolidada nesta Corte diante da alegação de ter a polícia sido acionada durante a conduta criminosa, o que teria encurtado o iter, vindo a perseguir os agentes e prendê-los, logo em seguida, na posse dos bens das vítimas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 734.427/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 21/3/2016.) Conforme corroborado pelas imagens gravadas pelo circuito interno de segurança acostadas ao Inquérito Policial (ID 439336677, fls. 67 e 73), a dinâmica executória desdobrou-se simultânea e coordenadamente: enquanto um dos réus aplicava socos, chutes e pontapés na cabeça e no corpo do ofendido, lançando-o ao solo e desorganizando sua capacidade defensiva, o outro comparsa segurava, puxava e forçava com violência a retirada da camisa, com o claro intuito de arrancá-la de seu corpo. A brutalidade das agressões atingiu tal magnitude que a vítima, surpreendida em momento de extrema vulnerabilidade, eis que se encontrava em tratamento de transtornos de ansiedade e depressão, sofreu perda momentânea de consciência na calçada, não se lembrando de todos os detalhes. Sob essa ótica, a mecânica delitiva da inversão da posse mediante violência física é corroborada de maneira uníssona pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Veja-se: A vítima Fernando Jorge Brizack de Andrade declarou que foi surpreendida de costas na portaria, puxada violentamente para fora do prédio e que sofreu inúmeros golpes e chutes na cabeça. Enfatizou que os agressores atuaram em conjunto até conseguirem rasgar e tomar a sua camisa. A testemunha ocular Bruno Oliveira de Andrade narrou de forma cristalina que dois indivíduos invadiram o portão do condomínio, puxaram seu irmão para a rua e o espancaram brutalmente. Destacou expressamente que os agressores só cessaram as agressões físicas após lograrem êxito em arrancar a camisa do corpo da vítima, momento em que empreenderam fuga do local em posse da res furtiva. Já a testemunha Dinalva Conceição dos Santos ratificou perante a autoridade judicial que os réus derrubaram a vítima com socos na cabeça e que arrastaram-a pela camisa e, exclusivamente, interromperam o ataque violento apenas quando conseguiram rasgar e levar o pedaço da camisa. Ressaltou ter medo de voltar à cidade de Salvador por conta da crueldade das agressões e que não se esquece da cena de um dos agressores sorrindo para a câmera na delegacia. Além disso, os próprios réus admitiram que abordaram o ofendido no trajeto e verbalizaram a ordem de entrega da vestimenta, exigindo expressamente que lhes fosse repassado o bem ao proferirem expressões como "a camisa". Tal conduta de exação direta e verbal de entrega da res, acompanhada pelo imediato emprego de força física e arrasto do ofendido para o solo, desvela e confirma a intenção indiscutível dos agentes de forçar a inversão da posse do bem mediante o despojo violento da vítima. Nenhum elemento deixa dúvida de que o emprego da força física brutal funcionou como o meio direto, necessário e intencional para reduzir a capacidade de resistência do ofendido e viabilizar a subtração do bem, isto é, a camisa do time rival, que ele ostentava. O fato de a res furtiva ser uma vestimenta esportiva e a motivação inicial envolver rixa de torcidas não afasta o animus furandi indispensável à configuração do roubo. A conduta de arrancar a camisa alheia, tomá-la para si ou para seu grupo, mediante o emprego de força física, caracteriza roubo consumado, na medida em que priva o legítimo proprietário de seu bem (Tema 916 do STJ e Súmula 582 do STJ). A circunstância de a camisa haver sido posteriormente rasgada, dispensada ou inutilizada ao longo da fuga em nada descaracteriza o elemento subjetivo do tipo (animus rem sibi habendi). Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que a subtração motivada por rivalidade clubística não desclassifica o crime patrimonial. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do HC nº 778464/SC (Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, Data de Publicação: 26/10/2022), que, ao analisar caso análogo de subtração de boné e camisa de time rival, assentou o seguinte entendimento: "A desavença entre as torcidas aparenta ter sido o fato gerador do imbróglio, mas foi a violência empregada pelo recorrente para assenhorear-se de bens da vítima que se sobressaiu no contexto fático-delitivo. (...) E, ainda que o boné e a camiseta não tenham sido subtraídos por Cristian e seus comparsas com o intuito de uso, mas sim para cessar o 'afronta', (...) isso por si só não descaracteriza a conduta de roubo, que compreende a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Conforme concluíram os juízos antecedentes, a desavença entre as torcidas foi apenas a motivação do crime; o agente subtraiu bens das vítimas, que eram torcedores de time de futebol rival, mediante violência consistente em luta corporal com os ofendidos." Quanto à referência ao fone de ouvido mencionada pela vítima em seu depoimento judicial, assiste razão à defesa técnica no ponto atinente à estrita correlação com a acusação formal. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou exclusivamente a subtração da camiseta esportiva (ID 439336676), não tendo havido aditamento na forma do art. 384 do Código de Processo Penal. Assim, em observância ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, o objeto material da condenação cinge-se à vestimenta descrita na exordial, o que basta para a configuração do crime patrimonial. Incide na espécie a causa de aumento de pena do concurso de duas pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), porquanto comprovada a atuação simultânea, coordenada e com nítida divisão funcional de agressões físicas entre Islan Sampaio dos Santos e Rauan de Jesus Monteiro para subjugar a vítima e arrancar a coisa. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 201, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.597/2023 PELO DELITO DE ROUBO Os atos de tumulto, invasão da portaria e violência física no contexto desportivo funcionaram, na espécie, como o meio de execução necessário e instrumental para atingir o fim patrimonial espoliativo, qual seja, a subtração da camisa mediante violência. Tratando-se de crime-meio absorvido pelo crime-fim mais grave (roubo majorado), a conduta prevista na Lei Geral do Esporte restará englobada na sanção do art. 157 do Código Penal, esgotando-se a reprimenda no delito patrimonial e evitando-se, por conseguinte, qualquer incursão em indesejado bis in idem punitivo. Resta inviável, de igual modo, acolher o pleito subsidiário da Defesa de desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), visto que a violência empregada pelos acusados não se reduziu a um mero atrito físico fugaz ou a vias de fato desprovidas de maior potencial lesivo. Com efeito, a imputação cumulativa do crime previsto no art. 201, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.597/2023 merece detida qualificação jurídica à luz dos princípios da consunção e do ne bis in idem. O tipo penal incriminador da Lei Geral do Esporte pune o torcedor que promove tumulto, pratica ou incita a violência em raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo ou durante o trajeto (ID 439336676). Ocorre que a violência praticada pelos acusados Islan e Rauan na via pública consistiu exatamente no meio executório indispensável para constranger o ofendido, anular sua capacidade de resistência e despojá-lo de seus pertences. A agressão física perpetrada contra a vítima não decorreu de atos autônomos ou desvinculados da subtração, mas integrou o próprio núcleo da violência típica elementar do roubo circunstanciado. Aplicar cumulativamente o crime de violência esportiva e a figura do roubo majorado pela mesma conduta física implicaria sancionar duas vezes o mesmo desvalor de agressão, incorrendo em vedada dupla punição. Pelo princípio da consunção, quando a prática de violência constitui o meio necessário ou a fase normal de execução de delito mais amplo e grave, o tipo absorvente abarca a conduta subsidiária. Assim, opera-se a absorção do crime do art. 201, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.597/2023 pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), restando afastada a cumulação autônoma ou concurso material pretendido pela acusação. Verifica-se, por fim, que os réus confessaram a autoria do delito, ainda que elegendo ressalvas quanto ao animus rem sibi habendi (fim de assenhoramento), devendo lhes aplicar o artigo 65, III, d, do Código Penal. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVER o réu MARCOS PAULO DOS SANTOS CAETANO dos delitos imputados na denúncia, e para CONDENAR os réus ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS e RAUAN DE JESUS MONTEIRO nas sanções do art. 157, § 2º, II, c/c art. 65, III, d, todos do Código Penal. Cumpre salientar que o patamar de pena a ser considerado será aquele registrado no Código Penal antes da redação dada pela Lei 15.397/2026, tendo em vista a data do fato. Passo à dosagem individualizada. Quanto ao réu ISLAN SAMPAIO DOS SANTOS, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade é elevada em razão da evidente premeditação pelos agentes ao perseguirem a vítima até o seu prédio, ficando à espreita do momento em que esta estaria mais alheia e vulnerável. Há de se considerar ainda, o fato de que o acusado possui envolvimento com torcida organizada, Bamor, cuja organização registra um histórico de confrontos físicos com torcedores rivais em via pública, exposição de violência e vulnerabilidade da sociedade civil; o réu é primário e não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado; não foram produzidos elementos suficientes nos autos para a valoração negativa de sua conduta social e de sua personalidade; as circunstâncias do crime justificam a exasperação concreta da pena traduzida no encurralamento da vítima em ambiente de acesso residencial e na execução de investidas físicas conjuntas e desproporcionais, com emprego de chutes na cabeça do ofendido, subjugação física continuada e arrastamento no passeio asfáltico externo; as consequências do crime extrapolaram os limites do tipo penal, considerando os sérios abalos psicológicos causados ao ofendido, que se encontrava em tratamento para transtornos de ansiedade e depressão e precisou exonerar-se de seu cargo público, em razão do pânico gerado pelo evento; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo, em 06 (seis) anos de reclusão. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzo a pena para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Por fim, presente a majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II), aumento a pena em 1/3, tornando-a definitiva para o crime de roubo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, à vista dos parâmetros já considerados, fixo-a em 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à data do fato. Quanto ao réu RAUAN DE JESUS MONTEIRO, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade é elevada em razão da evidente premeditação pelos agentes ao perseguirem a vítima até o seu prédio, ficando à espreita do momento em que esta estaria mais alheia e vulnerável. Há de se considerar ainda, o fato de que o acusado possui envolvimento com torcida organizada, Bamor, cuja organização registra um histórico de confrontos físicos com torcedores rivais em via pública, exposição de violência e vulnerabilidade da sociedade civil; o réu é primário e não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado; não foram produzidos elementos suficientes nos autos para a valoração negativa de sua conduta social e de sua personalidade; as circunstâncias do crime justificam a exasperação concreta da pena traduzida no encurralamento da vítima em ambiente de acesso residencial e na execução de investidas físicas conjuntas e desproporcionais, com emprego de chutes na cabeça do ofendido, subjugação física continuada e arrastamento no passeio asfáltico externo; as consequências do crime extrapolaram os limites do tipo penal, considerando os sérios abalos psicológicos causados ao ofendido, que se encontrava em tratamento para transtornos de ansiedade e depressão e precisou exonerar-se de seu cargo público, em razão do pânico gerado pelo evento; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo, em 06 (seis) anos de reclusão. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzo a pena para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Por fim, presente a majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II), aumento a pena em 1/3, tornando-a definitiva para o crime de roubo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, à vista dos parâmetros já considerados, fixo-a em 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à data do fato. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento das reprimendas impostas a ambos os sentenciados. Salienta-se que o cometimento de crime com violência ou grave ameaça à pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi do art. 44, inciso I, do Código Penal. Concedo aos réus condenados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que responderam soltos a todo o processo e ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Custas pelos réus. Isento o réu Marcos Paulo dos Santos Caetano. O assistente de acusação formulou pedido de fixação de valor mínimo indenizatório para reparação dos danos suportados pela vítima (ID 545664302). O princípio da congruência ou da correlação impõe que a sentença guarde conformidade com a imputação delineada na petição inicial acusatória. O acusado defende-se dos fatos articulados e das pretensões expressamente delimitadas no polo acusatório inaugural. Quando o Ministério Público não deduz pedido expresso de reparação civil nem indica qualquer parâmetro quantitativo na exordial, o objeto litigioso submetido ao crivo judicial restringe-se à pretensão punitiva estatal estrita. Assim, a dedução do pedido de reparação diretamente na denúncia é condição indispensável para delimitar a pretensão deduzida em juízo, permitindo que a defesa conheça os contornos econômicos e morais contra si deduzidos e possa exercer, ao longo da fase probatória, os meios de contraprova e refutação cabíveis. A intervenção do ofendido no processo penal ocorre na qualidade de interveniente adesivo, consoante a regra do art. 268 do Código de Processo Penal. Ao ingressar no feito, estabelece o art. 269 do diploma processual que o assistente receberá a causa no estado em que se achar. Essa premissa delimita que sua atuação não pode desbordar dos marcos fáticos e dos limites objetivos já postos pela denúncia recebida. Ainda que o art. 271 do Código de Processo Penal faculte ao assistente a propositura de meios de prova e a apresentação de memoriais, tal participação pressupõe que as matérias deduzidas já integrem o debate processual instaurado. O assistente de acusação atua como coadjuvante do órgão titular da ação penal pública, não lhe sendo dado inovar a lide penal para enxertar pedido de natureza condenatória patrimonial não deduzido pela acusação pública nem submetido a instrução em momento oportuno. Quando a vítima postula a condenação indenizatória pela primeira vez nas alegações finais, a fase de produção de provas já se encontra consumada. Tolerar que o assistente suscite pleito indenizatório nos memoriais, quando o titular da ação jamais o requereu, impõe ao réu um elemento de surpresa inaceitável no processo penal, suprimindo-lhe a oportunidade de produzir contraprova, impugnar orçamentos, arrolar testemunhas ou demonstrar a inexistência ou desproporção dos valores. O Superior Tribunal de Justiça reiterou categoricamente que o simples ingresso da vítima e o pedido formulado apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução probatória, não supre a carência do pedido inicial nem legitima a imposição de indenização mínima: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E PROVA DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação penal na qual o agravante figurava como assistente de acusação. O recurso especial buscava a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que afastou a fixação de valor mínimo de reparação de danos materiais, com fundamento na ausência de pedido expresso na denúncia. O agravante requereu a retratação da decisão ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais decorrentes de crime patrimonial, ainda que ausente pedido expresso na denúncia e prova específica do prejuízo; (ii) verificar a aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a fixação de valor mínimo indenizatório com base no art. 387, IV, do CPP, o cumprimento de três requisitos cumulativos: pedido expresso na denúncia, indicação do montante pretendido e produção de prova específica que permita o contraditório e a ampla defesa. 4. A ausência de pedido indenizatório na denúncia e a insuficiência de prova do efetivo dano material impedem a fixação do valor mínimo a título de reparação na sentença penal, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O simples ingresso da vítima como assistente de acusação, com pedido nas alegações finais, após a instrução encerrada, não supre a ausência de pedido inicial nem legitima a condenação à reparação sem garantia de contraditório. 6. A aplicação da Súmula 83/STJ é cabível tanto nos recursos especiais fundados na alínea "c" quanto na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. O agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição dos argumentos já apresentados no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: (i) a fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais na sentença penal exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e prova específica que possibilite o contraditório e a ampla defesa; (ii) a Súmula 83/STJ se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do STJ; (iii) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.901.093/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) Ante o exposto, tendo em vista a manifestação do assistente de acusação em sede de memoriais, sem respaldo em pedido constante da peça vestibular, indefiro o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais ou morais com esteio no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1 - Oficie-se o T.R.E. 2 - Oficie-se o CEDEP. 3 - Expeça-se guia de execução definitiva. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema. Moacyr Pitta Lima Filho Juiz de Direito
