VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Isto posto, em face da prova produzida, e acolhendo a manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a Denúncia para CONDENAR o acusado MARCELO DA SILVA SANTOS, já qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo, portanto, a dosar a pena. a) Pena-base:Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e na ausência de elementos que as desfavoreçam de forma expressa nos autos, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção.b) Agravantes e Atenuantes:Não há agravantes genéricas a serem consideradas.Não há informações nos autos que autorizem o reconhecimento de atenuantes específicas.c) Causas de Aumento e Diminuição:Não existem causas de aumento nem de diminuição de pena a serem aplicadas.d) Pena definitiva:Assim, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção.e) Regime de Cumprimento da Pena:Para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena, em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto.f) Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena:O acusado não satisfaz os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 e 77, ambos do Código Penal, o que não permite a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, em razão da natureza do delito, que envolve violência doméstica e familiar, conforme inteligência da Súmula 536 do STJ e o disposto no art. 44, inciso I, do CP.g) Prisão Domiciliar:Diante da falta de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, qual seja, Casa de Albergado, determino o cumprimento da pena em prisão domiciliar, consoante Súmula Vinculante nº 56/STF.h) Direito de Recorrer em Liberdade:Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva,RECONHEÇO a MARCELO DA SILVA SANTOS o direito de recorrer em liberdade. V - REPARAÇÃO CIVIL No tocante ao pedido de reparação civil formulado pelo Ministério Público, entendo cabível a fixação de valor mínimo para compensação dos danos causados à vítima. Embora a defesa tenha alegado a ausência de demonstração concreta da extensão dos prejuízos, em crimes de violência doméstica, o dano moral é, muitas vezes, presumido, decorrente da própria violação da dignidade da pessoa humana e da transgressão da ordem judicial. Desse modo, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima, conforme requerido pelo órgão ministerial. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas e sem honorários. Publique-se e intimem-se.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 386, incisos II (não haver prova da existência do fato) e/ou VII (não existir prova suficiente para a condenação) do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER o acusado JESSY CLEISSON DE JESUS MAGALHÃES da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Revoguem-se eventuais medidas cautelares impostas e expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se ao desentranhamento das provas ilícitas e à destruição da substância entorpecente apreendida, observadas as formalidades legais. Publique-se.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu Luiz de Jesus Alves Filho da imputação referente ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu Luiz de Jesus Alves Filho da imputação referente ao crime de extorsão (artigo 158, caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais, em razão da absolvição e da assistência prestada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Revogo todas as medidas cautelares eventualmente impostas ao acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Promovam-se as anotações e comunicações necessárias nos sistemas de registros criminais; b) Determine-se a destituição/destruição da amostra de entorpecente retida para perícia, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006; c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELLINGTON DA SILVA MOTA, já qualificado nos autos, em relação aos fatos apurados nesta Ação Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso II, e art. 115, todos do Código Penal. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO em relação ao corréu ROBSON FERREIRA PEREIRA, nos seguintes termos: a) DECRETO sua REVELIA, com fulcro no art. 367 do Código de Processo Penal, ante a alteração de domicílio sem comunicação a este Juízo; b) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com vista para apresentação de memoriais escritos em favor de Robson Ferreira Pereira, no prazo legal. Com o trânsito em julgado quanto ao comando de extinção da punibilidade referente a Wellington da Silva Mota, expeçam-se as devidas comunicações ao setor de identificação e à distribuição para a baixa das anotações pertinentes. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal c/c os artigos 107, inciso IV, 109, incisos IV e VI, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO NILTON ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação à imputação do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, incisos I e IV, da Lei nº 9.503/1997, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, em relação às imputações dos crimes previstos no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/1997 c/c artigo 29 do Código Penal, e no artigo 310 da Lei nº 9.503/1997, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa; c) DETERMINO o cancelamento da audiência outrora aprazada e a revogação de quaisquer medidas restritivas de direitos, mandados de intimação ou ordens de condução porventura pendentes em desfavor dos sentenciados; d) DETERMINO a expedição de ofício ao CEAPA comunicando a presente extinção da punibilidade para cancelamento de eventuais registros de acompanhamento; e) DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam feitas as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao CEDOP/SSP e à Justiça Eleitoral para levantamento de eventuais restrições cadastrais decorrentes exclusivamente deste feito, procedendo-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e os advogados constituídos habilitados nos autos.

Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado ALEXSANDRO DE JESUS ESTEVAM, pela prática dos delitos tipificados no art. 129, §13º do Código Penal, combinado com art. 7, I, da Lei 11.340/2006, e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. No entanto, ABSOLVO o acusado ALEXSANDRO DE JESUS ESTEVAM do delito previsto no art. 147, §1° do Código Penal, combinado com art. 7, II, da Lei 11.340/06, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Passo agora a fixar as penas. Do crime do art. 129, §13º do CP: Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que todas são favoráveis ao acusado e inerentes aos tipos penais a ele imputados.Diante do exposto, não vislumbro nenhuma circunstância judicial que recomende aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Não há agravantes e nem atenuantes a serem consideradas.Não existem causas de diminuição e nem de aumento da pena. Portanto, dou a pena por definitiva em 01 (um) ano de reclusão para o delito tipificado no artigo 129, §13° do CP.Do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03: Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que todas são favoráveis ao acusado. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Não há agravantes e nem atenuantes a serem consideradas.Não existem causas de diminuição e nem de aumento da pena. Portanto, dou a pena por definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Do concurso de crimes: Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), as penas privativas de liberdade são somadas, totalizando 02 (dois) anos de reclusão (pela lesão corporal) e 01 (um) ano de detenção (pela posse ilegal de arma de fogo), além de 10 (dez) dias-multa.Para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena, em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Concedo ao sentenciado, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelo período de 02 (dois) anos, condicionando o beneficiário à prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 78, §1º, do CP, a ser definida pelo Juízo das Execuções.A audiência admonitória deverá ser designada oportunamente.Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, RECONHECÇO ao RÉU ALEXSANDRO DE JESUS ESTEVAM o direito de recorrer em liberdade. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo P

Ante o exposto, considerando a autodeclaração de suspeição proferida pelo magistrado excepto (ID 576847419), JULGO PREJUDICADA a presente exceção de suspeição, em razão da perda superveniente do objeto, e declaro extinto o procedimento sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Determino à Secretaria desta Vara a adoção das seguintes providências: a) expeça-se a certidão de situação processual e exercício jurisdicional requerida pelo excipiente (IDs 577698697 e 577698704), certificando nos autos principais e no presente incidente a regular assunção deste Juiz de Direito Substituto na condução dos feitos da unidade judiciária; b) certifique-se a presente decisão nos autos da medida assecuratória de Arresto n. 8000971-67.2022.8.05.0063 (ID 576610124) e na Ação Penal principal n. 8000045-23.2021.8.05.0063 (ID 576610113), fazendo os autos conclusos oportunamente ao Juízo Substituto para deliberação quanto aos pedidos pendentes; c) preclusa esta decisão, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento destes autos incidentais no sistema PJe; d) intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público do Estado da Bahia. Conceição do Coité/BA, 31 de agosto de 2026. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado MURILO RAMOS DA SILVA, pelo delito tipificado no art. 129, §13º do CP, combinado com art. 7, I, da Lei 11.3410/2006. Insta consignar que, o fato típico, se amolda ao do artigo 129, §13º do CP, vez que praticada em razão da condição de sexo feminino e prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, posto que se trata de, na época, ex companheiro da vítima. Assim, conforme o instituto da Emendatio libelli (art. 383 do CPP), onde o juiz altera a classificação jurídica (tipificação) de um crime na sentença, sem alterar os fatos descritos na denúncia, condeno o réu MURILO RAMOS DA SILVA, pelo delito tipificado no art. 129, §13º do CP, combinado com art. 7, I, da Lei 11.3410/2006 e afasto a capitulação da denúncia, qual seja, art. 129, §9º do CP, combinado com o art. 7º, incisos I da Lei 11.340/2006.Passo agora a fixar a pena.Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal verifica-se que, todas são favoráveis ao acusado e inerentes aos tipos penais a ele imputados.Diante do exposto, não vislumbro nenhuma circunstância judicial que recomende aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena-base em 01 ano de reclusão.Não há agravantes e nem atenuantes a serem consideradas.Não existem causas de diminuição e nem de aumento da pena. Portanto, dou a pena por definitiva em 01 ano de reclusão para o delito tipificado no artigo 129 § 13° do CP.Para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena, em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Concedo ao sentenciado, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelo período de 01 (um) ano, condicionando o beneficiário à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 01 (uma) hora por dia ou 07 (sete) horas por semana, sendo que o local de execução será especificado pelo SEAP. Inclua em pauta de audiência admonitória, ficando o réu advertido de que em caso de seu não comparecimento injustificado, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no art. 804 do Código de Processo Penal. Suspendo, entretanto, sua exigibilidade, em face da hipossuficiência do acusado. Proceda-se as atualizações no BNMP e SEEU. Sem custas e sem honorários. Oficie-se ao SEAP. Publique-se e intimem-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu EDMACSON SILVA SANTOS, das imputações dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu JUCIVAL PEREIRA ARAUJO, das imputações dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas processuais pelo Estado, dada a improcedência da ação penal. Com o trânsito em julgado desta decisão: Proceda-se ao recolhimento e ao cancelamento de eventuais mandados ou registros cautelares existentes em desfavor dos absolvidos por estes autos; Promova-se a destruição da substância entorpecente apreendida nos autos, com observância das formalidades legais prescritas nos artigos 32 e 72 da Lei nº 11.343/2006; Oficie-se ao órgão de trânsito competente para a restituição definitiva do veículo VW/Golf, placa JQW9549, ao seu proprietário registrado, Edmacson Silva Santos, e revogue-se a autorização de uso provisório anteriormente concedida à autoridade policial (ID 148359799); Devolva-se ao acusado Edmacson Silva Santos o aparelho celular Samsung A10 e a quantia em dinheiro arrecadada em seu poder, bem como restitua-se ao acusado Jucival Pereira Araujo a quantia apreendida em seu poder (ID 148359799); Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe, inclusive ao CEDEP/BA e aos órgãos de estatística criminal; Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Isto posto, em face da prova produzida, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE a Denúncia para condenar o acusado LUCIANO DA SILVA PEREIRA pelo delito tipificado no art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006.Passo, portanto, a dosar a pena.DA DOSIMETRIA DA PENA:1. Primeira Fase (Art. 59 CP):Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado e inerentes ao tipo penal a ele imputado. Não há registros de antecedentes criminais desabonadores nos autos. Por tal motivo, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção.2. Segunda Fase (Agravantes e Atenuantes):Não existem agravantes ou atenuantes genéricas a serem consideradas. Mantenho a pena no patamar fixado na primeira fase.3. Terceira Fase (Causas de Aumento e Diminuição):Não existem causas de aumento nem de diminuição de pena.Portanto, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:Para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena, em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS:O acusado não satisfaz os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, o que não permite a substituição da pena privativa de liberdade aplicada pela restritiva de direito, considerando a natureza do crime e a existência de violência contra a mulher.DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS):Por outro lado, o réu faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal, pelo período da pena fixada de 01 (um) mês de detenção.Na conformidade do artigo 78 do Código Penal, imponho ao beneficiado as seguintes condições, especificadas no seu § 2º: a) Proibido de frequentar determinados lugares, como casas de bebidas ou de tavolagens (jogos), boates ou estabelecimentos congêneres;b) Proibido de ausentar-se da comarca sem autorização deste juízo;c) Obrigado a comparecer pessoalmente e obrigatoriamente a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.Inclua-se em pauta de audiência admonitória, ficando o réu advertido de que, em caso de seu não comparecimento injustificado, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.DAS CUSTAS PROCESSUAIS:Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Suspendo, entretanto, sua exigibilidade, em face da hipossuficiência do acusado.Após as comunicações de estilo e o trânsito em julgado, atualize-se os sistemas do SEEU e BNMP.Sem custas e sem honorários.Publique-se.

ada sob nº 0014606-62.2019.8.05.0063, em cujos autos foi prolatada a seguinte sentença: SENTENÇA O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução, requereu a homologação da desistência do recurso de apelação interposto, manifestando-se pela desconsideração da apelação anteriormente apresentada, bem como renunciando expressamente ao prazo recursal, permitindo o imediato trânsito em julgado da sentença, desde que inexistam outras insurgências. Considerando que o recurso foi interposto pelo próprio Parquet, titular da ação penal, e que a desistência está devidamente formalizada nos autos, homologo a desistência do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, c/c art. 576 do CPP. Dessa forma, desconsidero a interposição da apelação e determino o trânsito em julgado da sentença condenatória/absolutória (conforme o caso), desde que não haja outros recursos pendentes ou partes legitimadas a recorrer. Realizem-se as intimações necessárias. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JARDEL SANTOS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 414, caput, do Código de Processo Penal. Ressalvo o disposto no parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo Penal, facultando a formulação de nova denúncia enquanto não extinta a punibilidade, caso surjam provas novas. Revogo ou declaro extinta qualquer medida cautelar eventualmente imposta ao acusado no curso deste processo. Sem custas processuais. Publique-se.