Walterney Amâncio

trimônio da infante, cuja administração compete à sua genitora no exercício do poder familiar (CC, artigo 1.689), bastará a comprovação nestes autos da efetiva alienação pelo valor mínimo ora fixado. Ressalto por fim que a ausência de averbação da área construída na matrícula do imóvel, como verificado pelo Oficial de Justiça Avaliador, não obsta a presente autorização, cabendo às partes as providências administrativas/registrais pertinentes perante os órgãos competentes. Assim, arrimado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no sobredito pronunciamento Ministerial: a) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça exordial deste alvará judicial; b) AUTORIZO a genitora Nayara Bruna dos Santos a representar sua filha, a menor L.G.S.P., na alienação da sua fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o imóvel individualizado, observado o valor mínimo, podendo em tal condição assinar a escritura pública de compra e venda e demais documentos necessários para tanto; c) EXPEÇA-SE o competente alvará para o fim acima autorizado com prazo de cento e oitenta (180) dias; d) FIXO o prazo de trinta (30) dias, contados da concretização da venda, para a devida prestação de contas; e) RESSALVO que a presente autorização não suprime exigências administrativas/fiscais/registrais devidas para a concretização doobjetivo acima descrito. Expedido e entregue o alvará mediante recibo, mantenha-se este feito sobrestado pelo prazo da sua validade (180 dias), acrescido de trinta (30) dias para a comprovação determinada na alínea "d", findo o qual, nada sendo apresentado, INTIME-SE a genitora da autora para informar se a alienação foi concretizada e, em caso positivo, cumprir o acima determinado. Após, COLHA-SE a intervenção Ministerial. Sem custas processuais por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, medida que defiro nesta oportunidade. INTIME-SE a requerente desta deliberação. CIENTIFIQUE-SE a Promotoria de Justiça. DILIGENCIE-SE. Porecatu, 19 de outubro de 2026. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

8 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Deste modo, atendendo ao que consta do Decreto Presidencial de n° 12.790, de 22 de dezembro de 2025, que concedeu INDULTO a condenados à pena de multa e considerando o preenchimento das condições exigidas para este fim (valor inferior a R$ 20.000,00), JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao sentenciado nesta ação penal, o que faço amparado no artigo 107, inciso II, do CP, e no pronunciamento Ministerial da sequência 155.1.Assim, à Secretaria para: a) REALIZAR as comunicações ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação quanto a extinção da pena de multa ora reconhecida (CNFJ, artigos 824, inciso XI, 825); b) INVALIDAR no site do FUPEN as providências quanto a pena de multa para não constar pendência a respeito. III- No mais, considerando que a pena privativa de liberdade imposta em execução nos autos de nº 4000010-39.2022.8.16.0014 (sequência 130.0), que a Secretaria adotou as providências quanto ao não pagamento das custas processuais (sequência 152.1) e que não existem outras pendencias serem sanadas, após o cumprimento das diligências acima determinadas, ARQUIVE-SE esta ação penal automaticamente mediante as anotações de costume (CNFJ, artigo 840). IV- Cumpra-se.

DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contida na sequência 30.1 para o efeito de CONDENAR o réu FERNANDO DE ALCÂNTARA DIAS, no início qualificado, como incurso nas sanções punitivas artigo 24-A, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA:Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi indiscutível como apurado e foi elevado o índice de reprovabilidade da conduta sopesada. O réu teve consciência como confessado em Juízo, deu mostras de valentia ao não acatar a ordem judicial para não se aproximar da casa da sua ex-convivente, e consequentemente dela, ocasião em que estava sob efeito de bebida alcoólica, assim como ele era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes criminais: Fernando é reincidente e portador de maus antecedentes em virtude da existência das seguintes condenações transitadas em julgado em seu desfavor (sequência 5.1): a) Na ação penal de n° 0000337-18.2018.8.16.0137, pela prática da contravenção penal de vias de fato, à pena de 17 dias de prisão simples, no regime aberto, a qual transitou em julgado em 15/03/2021 e foi adimplida na execução de pena de n° 4000088- 57.2022.8.16.0137, a qual foi extinta em 12/07/2023; b) Na ação penal de n° 0010703-49.2019.8.16.0148, pela prática do crime de importunação sexual, à pena de 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão, no regime aberto, a qual transitou em julgado no dia 21/05/2024; c) Na ação penal de n° 0000908-64.2022.8.16.0099, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, a qual transitou em julgado no dia 26/09/2023. A segunda e a terceira estão sendo cumpridas na execução de pena de n° 4000088-57.2022.8.16.0137. Ele ainda responde à ação penal de n° 0001795- 89.2026.8.16.0137, pela prática, em tese, da contravenção penal de vias de fatocontra a mulher por razão da condição do sexo feminino, a qual está aguardando o recebimento da denúncia. No entanto, pela Súmula nº 444, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aludida passagem ilícita não poderá ser valorada negativamente: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: de concreto a respeito tem-se os dados supra e que na ocasião do crime o réu estava cumprindo pena privativa de liberdade na execução de n° 4000088-57.2022.8.16.0137. Personalidade: não foi produzida prova neste ponto. Motivo: a desobediência à decisão judicial foi implementada com o nítido propósito de perturbar a tranquilidade da ofendida. Circunstância e consequência: tal conduta foi danosa naquele instante ao regular cumprimento da ordem legal emitida para aquela finalidade. Comportamento: a vítima não deu causa à comentada transgressão levada adiante sem nenhum receio pelo seu ex-convivente. Apoiado nestes dados, e considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação do crime, estabeleço a pena-base em 02 (dois

DISPOSITIVO EX POSITIS, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 36.1 para o efeito de CONDENAR o réu WILLIAN PEDROSO MARQUES, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA: Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi indiscutível e foi mediano o índice de reprovabilidade da conduta sopesada. Willian teve consciência apesar de ter dito em Juízo que de nada se recordava e deu mostras de valentia intolerável ao agredir fisicamente sua convivente a ponto de ter causado nela lesão corporal leve, ocasião em que estava sob efeito de bebida alcoólica e de entorpecente, bem assim era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes criminais: ele é primário como se observa da certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (sequência 7.1). Porém, figura como réu na ação penal de n° 0001000- 59.2021.8.16.0137 pela prática do crime de furto, cujo andamento processual se encontrava suspenso com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal, contudo, no dia de ontem foi expedido mandado para sua citação. Mas conforme a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça:“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. No mais, embora constem alguns procedimentos em desfavor dele na sequência 7.2, os quais foram extraídos do sistema BNMP, e o próprio réu tenha informado já ter cumprido pena por furto praticado no Estado de Mato Grosso do Sul, inexistem nestes autos informações oficiais seguras acerca de eventual trânsito em julgado e/ou do cumprimento da referida pena, razão pela qual tais registros não poderão ser valorados negativamente. E por estar preso há exatos 91 (noventa e um) dias não se mostra razoável a esta altura retardar o julgamento para requisitar certidões dos seus antecedentes criminais junto ao citado Estado, sobretudo diante da ausência de perspectiva quanto ao tempo necessário para sua obtenção. Conduta social: não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, na sua vizinhança, no seu âmbito de trabalho, embora a vítima tenha comentado na audiência cumprida ontem que ele é dado ao consumo de álcool/drogas e quando isto acontece se transforma em outra pessoa. Personalidade: não foi produzida prova neste ponto. Motivo: segundo relatado pela vítima, a agressão ocorreu quando tentou convencer o acusado a voltar para sua casa por se encontrar perambulando pelas ruas em Florestópolis sob o efeito de álcool e drogas. Circunstância: a agressão foi presenciada pela genitora do réu. Consequência: a vítima ficou levemente lesionada como já comentado ao longo da fundamentação supra. Comportamento: ela nada fez contra o réu em tal momento, mas apenas tentou convencê-lo a voltar para sua casa e não ficar na rua.Arrimado nestes dados, bem como, considerando-os

DISPOSITIVO a) JULGO IMPROCEDENTE a acusação estampada na denúncia que está lançada na sequência 28.1, cuja autoria está sendo atribuída ao réu no início nominado; b) ABSOLVO-O, portanto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) ARQUIVEM-SE estes autos, após, anotando-se, se assim transitar em julgado esta decisão. Derradeiramente, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para a Doutora Karina Matheus Teixeira Suplano o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) pela sua nomeação nestes autos para atuar desde o início em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá, inclusive em substituição de certidão para o fim do pagamento administrativo.O Ministério Público, a Defensora e o acusado já estão INTIMADOS do direcionamento processual supra como constou ao final do vídeo que foi gravado quanto as alegações finais orais. Sem custas processuais. CUMPRA-SE. Porecatu, 04 de agosto de 2026. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

Autos nº 0000405-89.2023.8.16.0137 VISTOS E EXAMINADOS estes autos, verifico que, ao serem intimados para manifestação quanto ao cumprimento do acordo entabulado anteriormente (sequência 35.1), os procuradores dos credores quedaram silentes (sequência 57), o que leva a crer que tal obrigação foi satisfeita. Assim, arrimado no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e no pronunciamento Ministerial da sequência 60.1, bem como tendo em vista o alerta feito na deliberação lançada na sequência 46.1, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que E.Q.T., J.P.Q.T., S.Q.T. e E.Q.T., representados pela genitora Jaqueline Queiroz Conti, promovem contra ISRAEL AUGUSTO PEREIRA TEIXEIRA ao tempo em que seu arquivamento. Já foram arbitrados honorários à Defensora dativa que atuou neste processo (sequência 46.1). Sem custas processuais como já deferido anteriormente. Intimem-se e cumpra-se.

Autos nº 0000321-83.2026.8.16.0137 Vistos e examinados... Diante da informação de pagamento anexada na sequência 8.3 e acolhendo o parecer Ministerial lançado na sequência 12.1, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao réu SIDNEY EUGENIO DIAS ANTONIO na ação penal de n° 0003196-70.2019.8.16.0137, a qual está em execução neste incidente, o que faço para que produza os seus efeitos. Por conseguinte, nada mais havendo para ser aqui deliberado, DETERMINO O ARQUIVAMENTO deste processo de execução de pena de multa mediante as anotações/comunicações determinadas no nosso Código de Normas do Foro Judicial (artigos 824, inciso XI, 825 e 840). Sem custas processuais. Intime-se e cumpra-se.

DISPOSITIVO EX POSITIS, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 39.1 para o efeito de CONDENAR o réu WELINGTON ROBERTO ALVES FONSECA, no início qualificado, como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, § 13 (fato 01), e do artigo 129, § 9° (fato 02), do Código Penal Brasileiro. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DAS PENAS: 1. PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A MULHER QUE VITIMOU STEFANI CAROLINE VALENCIO DE BRITO (CP, artigo 129, § 13 – 1° fato):Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi indiscutível e foi elevado o índice de reprovabilidade da conduta sopesada. Welington teve consciência, sim, a despeito de ter cometido o crime em estado de embriaguez, assim como era imputável e claramente era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes criminais: extrai-se da folha de antecedentes do Estado de São Paulo que está juntada na sequência 38.1 que ele ostenta condenações penais definitivas anteriores à prática do crime em julgamento (fato 01), o que se deu nos processos de nº 1238/2013 e de nº 2603/2014 (números antigos). Porém, inexistem informações complementares acerca do cumprimento/extinção das respectivas reprimendas, circunstância que inviabiliza aferir de forma inequívoca a incidência ou não do período depurador insculpido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, para fins de reincidência. Por tal razão, e pela ausência de comprovação segura dos seus pressupostos, as sobreditas condenações serão valoradas negativamente apenas como maus antecedentes. Conduta social: a despeito das observações supra, não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio e quanto ao seu modo de vida em geral. Personalidade: não foi produzida prova neste ponto. Motivo: segundo foi apurado, o réu chegou em sua casa embriagado e do nada passou a agredir sua companheira. Circunstância: a agressão foi perpetrada na frente de criança de tenra idade, filho da ofendida, potencializando os seus efeitos deletérios. Consequência: a vítima Stefani ficou levemente lesionada como já comentado ao longo da fundamentação supra.Comportamento: não se pode suscitar nem de longe que ela tenha de algum modo contribuído indiretamente para tal ocorrência. Arrimado nestes dados, bem como, considerando-os suficientes e indispensáveis para prevenção/reprovação do comentado crime, estabeleço a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Elevei a pena base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, que representa três sextos (3/6) da pena mínima em abstrato cominada por considerar como circunstâncias negativas os vetores “culpabilidade” por ter o réu cometido o crime em estado de embriaguez, “antecedentes criminais” pela sua condenação derivada do processo criminal de n° 1238/2013 (número antigo) e “circunstância” em razão do crime ter sido cometido na presença de criança. A respeito: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRI

DISPOSITIVO EX POSITIS, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 25.1 para o efeito de CONDENAR o réu MILER APARECIDO TELES DOS SANTOS como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA: Primeira fase – PENA-BASE:Culpabilidade: foi indiscutível e foi elevado o índice de reprovabilidade da conduta sopesada. Miler teve consciência, deu mostras de valentia intolerável ao agredir fisicamente sua convivente a ponto de ter causado nela lesão corporal leve ocasião em que estava sob o efeito de bebida alcoólica, bem assim era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes criminais: ele é primário como se observa da certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (sequência 8.1), porém, atualmente responde à ação penal ° 0001435-96.2022.8.16.0137 neste Juízo pela prática em tese do crime de maus tratos na qual foi recentemente citado e está sendo aguardada a sua resposta à acusação. Mas conforme a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar amplo, na sua vizinhança, no seu âmbito de trabalho, quanto ao seu modo de vida em geral e a vítima comentou na audiência anteontem que ele é bom pai e esposo quando não consome bebida alcoólica. Personalidade: não foi produzida prova neste ponto. Motivo: segundo relatado pela vítima, a agressão ocorreu após Miler ter chegado em sua casa embriagado. Circunstância: tal ato não foi presenciado por testemunhas. Consequência: a vítima ficou levemente lesionada como já comentado ao longo da fundamentação supra. Comportamento: ela nada fez contra o réu em tal momento e a invocação deste quanto a ter agido em legítima defesa não foi acolhida.Arrimado nestes dados, bem como, considerando-os suficientes e indispensáveis para prevenção/reprovação do comentado crime, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Elevei a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) meses de reclusão, que representa um sexto (1/6) da pena mínima em abstrato cominada por considerar como circunstância negativa o vetor “culpabilidade” por ter o réu cometido o crime sob o efeito de bebida alcoólica. A respeito: “ APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, § 1º, INCISO I, E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – PLEITO DE QUE SEJA RECONHECIDA COMO DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE – CABIMENTO – MAIOR CENSURABILIDADE – ELEVADO NÍVEL DE EMBRIAGUEZ – EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. (TJ- PR 00005920820238160102 Joaquim Távora, Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de

Do exposto, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 37.1 para o efeito de CONDENAR o réu CELINO FERREIRA DA SILVA, no início qualificado, comoincurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA: Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: está plenamente caracterizada. A inaceitável ação criminosa foi extremamente prejudicial à coletividade e foi elevado o índice da sua reprovabilidade. O réu era imputável naquela data, agiu conscientemente a despeito da sua posição judicial externada na audiência cumprida ontem e teve oportunidade para agir diversamente. Antecedentes criminais: ele era primário à época como se vê da certidão de antecedentes juntada na sequência 9.1. Porém, atualmente responde às seguintes ações penais: a) A de n° 0002668-60.2024.8.16.0137 pela prática, em tese, dos crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável, na qual foi citado e está sendo aguardada a apresentação da sua resposta às acusações; b) A de n° 0001860-21.2025.8.16.0137 pela prática, em tese, do crime de expor à venda mercadoria em condições impróprias para o consumo, a qual está com audiência designada. Ainda, ele foi condenado recentemente neste processo: a) O de n° 0000189-26.2026.8.16.0137, pelo crime de tráfico de droga, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, mais multa, que está em fase recursal e no qual ele permaneceu preso cautelarmente.Tal pena está sendo adimplida na execução provisória de n° 4000042-29.2026.8.16.0137. Mas conforme a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: tirando os seus antecedentes acima anotados, e as informações dos policiais militares, nada mais foi apurado especificamente neste processo quanto ao efetivo papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar, na sua vizinhança, no seu âmbito de trabalho etc. Personalidade: não foi produzida prova técnica neste ponto. Motivo: inegavelmente está compreendido dentro da vontade destemida de trazer consigo 35 (trinta e cinco) eppendorfs com cocaína pesando 35 (trinta e cinco) gramas, prontos para o comércio, mais 01 tablete de 631 (seiscentos e trinta e um) gramas de maconha e evidentemente que ele não dispunha de autorização legal para tanto. Circunstância e consequência: estão relacionadas com a natureza e a quantidade das drogas encontradas em diligência deflagrada em virtude de denúncia no sentido de que o réu estaria traficando no local em que foi preso, em cujo momento foram apreendidos, torno a anotar, 35 eppendorfs com cocaína e 01 tabletão de maconha. Comportamento de vítima: não se cogita. Arrimado nestes dados, e considerando-os suficientes para a prevenção/reprovação do tráfico detectado, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias

DISPOSITIVO EX POSITIS, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia da sequência 25.1. Consequentemente: a) ABSOLVO o réu Leonel Faustino de Oliveira, já qualificado, quanto aos crimes previstos no artigo 147-B (fato 01), do Código Penal Brasileiro, e assim o faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENO-O, por outro lado, como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei n° 10.826/2003 (fato 02). DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA PARA O CRIME OBJETO DA CONDENAÇÃO (Lei n° 10.826/2003, artigo 12): Culpabilidade: está caracterizada e reputo mediano o índice de reprovabilidade da ação ponderada. Leonel era imputável naquela data, agiu conscientemente a despeito da sua negativa de autoria levantada em Juízo e teve oportunidade para proceder diversamente.Antecedentes: ele é primário como se vê da certidão de antecedentes criminais da sequência 18.1. Conduta social: não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar, na sua vizinhança, no seu âmbito de trabalho etc. Personalidade: não foi produzida prova técnica neste ponto. Motivo: foi inerente à espécie, ou seja, o desejo de possuir armas de fogo e munições prestáveis, em situação irregular sob os seus cuidados, as quais estavam guardadas na casa da sua mãe para ficarem longe dos olhes de terceiros e da possível fiscalização estatal. Circunstâncias e consequências: sem destaques. Comportamento de vítima: não se cogita. Fulcrado nestes dados e considerando-os suficientes para a prevenção/reprovação do crime dirimido, fixo a pena-base em um (01) ano de detenção e em dez (10) dias-multa, mínimo legal, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação. Segunda Fase – ATENUNANTES E AGRAVANTES: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira Fase - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Derradeiramente, não havendo causas de diminuição/aumento a serem aplicadas, torno-a definitiva neste momento (CP, artigo 68). DO REGIME DA EXECUÇÃO: Defino o regime aberto para o início do cumprimento dareprimenda supra mediante estas condições (CP, artigo 33): a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno de segunda a sexta-feira, a partir das 20:00 e até às 06:00 horas, bem como, no período integral dos dias de folga e nos finais de semanas, salvo para trabalhar comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II); b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito (08) dias sem prévia comunicação e autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornar a delinquir; d) Comparecer no Conselho da Comunidade desta Comarca de Porecatu até o dia quinze (15) de cada mês para justificar as suas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). DA DETRAÇÃO: Mesmo que fosse descontado o tempo da prisão provisória (02 dias) para o efeito

Do exposto, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 34.1 para o efeito de CONDENAR o réu CARLOS WILLIAN DE FREITAS como incurso nas sanções do artigo 129, § 13 (1° fato), observada a redefinição jurídica operada, e do artigo 147 (2° fato), combinados com o artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DAS PENAS: 1. PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO (artigo 129, § 13 - 1° fato): Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi indiscutível e foi elevado o índice de reprovabilidade da conduta sopesada. Carlos teve consciência a despeito da sua negativa que foi afastada, deu mostras de valentia intolerável ao agredir a vítima fisicamente, ele era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes criminais: o réu é primário como se vê da certidão de antecedentes criminais juntada na sequência 6.1. Conduta social: não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar amplo, na sua vizinhança, no seu âmbito de trabalho e quanto ao seu modo de vida em geral. Personalidade: não foi produzida prova neste ponto. Motivo: como relatado pela ofendida em Juízo, sua insatisfação com o uso excessivo de álcool e/ou drogas pelo réu a levou a manifestar o desejo de encerrar o seu relacionamento, o que não foi aceito por ele, circunstância que desencadeou a prática das agressões e ameaça. Circunstância: tal ato não foi presenciado por testemunhas. Consequência: a vítima ficou levemente lesionada e a autoridade policial foi acionada para salvaguardar a sua integridade física/psicológica, momento em que o réu foi preso em flagrante.Comportamento: não se pode suscitar nem de longe que a ofendida tenha se autolesionado para incriminar aquele, versão que não foi acolhida como se dessume da fundamentação supra. Arrimado nestes dados, bem como considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação do comentado crime, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Segunda fase – ATENUNANTES E AGRAVANTES: Não existem atenuantes e agravantes para serem sopesadas. Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Por fim, na ausência de causas de diminuição/aumento e percorridas as fases do artigo 68, do CP, reputo-a definitiva. 2. PARA O CRIME DE AMEAÇA (artigo 147 - 2° fato): Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi elevado o índice de reprovabilidade de tal conduta. O réu deu mostras de valentia intolerável ao ameaçar gravemente a vítima ao dizer que se a polícia fosse acionada iria matá-la, assim como ele era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes: ele é primário como se vê da certidão de antecedentes criminais juntada na sequência 6.1. Conduta social: não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar amplo, na sua vizinhança

DISPOSITIVO Frente ao exposto, e sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia contida na sequência 29.1. Consequentemente:a) ABSOLVO o réu Leandro Soares da Silva, no início qualificado, quanto aos crimes previstos no artigo 146, do Código Penal, por 04 vezes - 1° fato, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENO-O, por outro lado, como incurso nas sanções do artigo 329 (por uma vez) do mesmo Estatuto. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA PARA O CRIME OBJETO DA CONDENAÇÃO (CP, ARTIGO 329): Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: restou caracterizada consoante fartamente anotado no corpo desta decisão. Leandro era semi-imputável naquela data, foi elevado o índice de reprovabilidade da sua desmedida ação ilícita admitida como procedente e ele teve oportunidade para proceder diversamente. Antecedentes criminais: o réu é primário como se vê da certidão de antecedentes juntada na sequência 104.1, porém, está respondendo atualmente à ação penal de n° 0001098-05.2025.8.16.0137 pela prática da contravenção penal de vias de fato e de vários crimes lá mencionados. Mas conforme a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: embora não tenha sido apurado no decorrer deste processo aspectos quanto ao efetivo papel dele na comunidade do seu convívio, na sua vizinhança, no seu possível âmbito de trabalho e quanto ao seu modo de vida em geral, o certo é que diante dos fatos apurados, somados aos da ação penal de n° 0001098-05.2025.8.16.0137, dá para ser ter uma pequena ideia sobre a sua postura deveras negativa em família.Personalidade: não foi produzida prova a respeito. Motivo: a feroz resistência foi implementada na tentativa de o apenado evitar a sua inafastável prisão em flagrante no perigoso momento em controvérsia, o que acabou acontecendo com o apoio de inúmeros policiais. Circunstância: ele foi audacioso, foi perigoso e foi destemido ao resistir ativamente para tentar não ser preso em flagrante. Consequência: felizmente não aconteceu algo mais grave. Comportamento de vítima: os policiais militares tão somente fizeram o que tinham de fazer para cumprir o dever de prender o réu em flagrante por estar em perigosa situação familiar que demandava tal providência. Fulcrado nestes dados, e considerando-os suficientes para a prevenção/reprovação do crime de resistência ponderado, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção, mínimo legal. Segunda fase – ATENUANTES E AGRAVANTES: Inexistem circunstâncias atenuantes/agravantes para admissão. Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Embora reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, deixo de promover a redução da pena prevista no artigo 26, § único, do Código Penal. Isto porque, no meu entendimento, a medida de tratamento ambulatorial é a mais adequada como recomendado pela Perita (sequência 103.1) e como autoriza a segu

, somado o tempo transcorrido desde a retomada do prazo prescricional (08 de agosto de 2023) ao período que restava antes da suspensão, constata-se ter decorrido o prazo prescricional para ambos os delitos, cuja consumação foi alcançada em março de 2026. Ademais, em concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente (CP, artigo 119). Frente ao exposto, com esteio nos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos V e VI, do Código Penal, conjugados com o artigo 61, do Código de Processo Penal, e amparado no pronunciamento Ministerial lançado na sequência 74.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado acima nominado pela verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Registro que os honorários advocatícios devidos à Doutra Maria Madalena Casteluzzi da Silva já foram arbitrados na sequência 57.1. Derradeiramente, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações e cautelas de praxe (CNFJ, artigo 824, inciso XI, e artigo 825) posto que nada mais restará para ser aqui deliberado. Sem custas processuais. Intimem-se e cumpra-se.

DISPOSITIVO EX POSITIS, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 10.1 para o efeito de CONDENAR o réu JONATAN MEIRA VICTOR, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do artigo 163, § único, inciso II, do Código Penal Brasileiro. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA: Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: está caracterizada consoante definições suso, assim como foi elevado o índice de reprovabilidade da ação ilícita avaliada. Jonatan agiu conscientemente quanto a tal prática efetivada com o emprego de substância inflamável e teve ampla oportunidade para proceder diversamente, tudo isto porque não se conformava com o término do seu relacionamento com a sua ex-companheira e por ter ela passado a se relacionar com o ofendido. Antecedentes criminais: ele era primário (sequência 96.1). Conduta social: tirando o fato ilícito em julgamento, não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel do réu na comunidade do seu convívio, na sua vizinhança, no seu possível âmbito de trabalho e quanto ao seu modo de vida em geral naquela época. Personalidade: também não foi produzida prova neste ponto. Motivo: vinculou-se ao desejo de danificar o veículo por não se conformar que o ofendido tenha passado a conviver com a sua ex-mulher. Circunstância e consequência: foram inerentes ao tipo penal.Comportamento: não se pode suscitar nem de longe que o réu tenha sido provocado por alguém antes de atacar o veículo daquele. Arrimados nestes dados, e considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação do crime ponderado, estabeleço a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo da época de acordo com a reduzida capacidade financeira do agente e a ser atualizada monetariamente quando da efetiva quitação. Segunda fase – ATENUNANTES E AGRAVANTES: Não aplico a atenuante de confissão espontânea de autoria (CP, artigo 65, inciso III, alínea “d”) pela impossibilidade de ser reduzida a pena-base aquém do mínimo legal como orienta a Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não existem agravantes para serem sopesadas. Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Não se tendo causas de diminuição/aumento para serem cotejadas e percorridas as fases do artigo 68, do CP, reputo-a definitiva. DO REGIME DA EXECUÇÃO: Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, os antecedentes do apenado e as demais condições vistas, tanto mais amparando a sugestão Ministerial exarada nas alegações finais, defino o regime aberto para o início do cumprimento daquela mediante estas condições (CP, artigo 33):a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno de segunda a sexta-feira no período das 20:00 até às 06:00 horas do dia seguinte, bem como no período