Ementa
8 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Deste modo, atendendo ao que consta do Decreto Presidencial de n° 12.790, de 22 de dezembro de 2025, que concedeu INDULTO a condenados à pena de multa e considerando o preenchimento das condições exigidas para este fim (valor inferior a R$ 20.000,00), JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao sentenciado nesta ação penal, o que faço amparado no artigo 107, inciso II, do CP, e no pronunciamento Ministerial da sequência 155.1.Assim, à Secretaria para: a) REALIZAR as comunicações ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação quanto a extinção da pena de multa ora reconhecida (CNFJ, artigos 824, inciso XI, 825); b) INVALIDAR no site do FUPEN as providências quanto a pena de multa para não constar pendência a respeito. III- No mais, considerando que a pena privativa de liberdade imposta em execução nos autos de nº 4000010-39.2022.8.16.0014 (sequência 130.0), que a Secretaria adotou as providências quanto ao não pagamento das custas processuais (sequência 152.1) e que não existem outras pendencias serem sanadas, após o cumprimento das diligências acima determinadas, ARQUIVE-SE esta ação penal automaticamente mediante as anotações de costume (CNFJ, artigo 840). IV- Cumpra-se.
Inteiro teor
Autos nº 0000505-78.2022.8.16.0137 Vistos e examinados... Cuida-se de pedido de indulto de pena de multa formulado pelo Ministério Público (sequência 155.1) em favor de ARILDO HENRIQUE DA ROSA, o qual foi aqui condenado à pena três (03) anos de reclusão no regime semiaberto, mais dez (10) dias-multa, e sete (07) meses de prestação de serviços à comunidade, pelos ilícitos dos artigos 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e artigo 28, da Lei 11.343/2006 (sentença da sequência 103.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido: Prescreve o Decreto n° 12.790/2025: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sidoquitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre”. Recapitulando, o réu foi condenado neste processo à pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade e o valor daquela (cálculo na sequência 139.1) é inferior ao estabelecido no artigo 1º, inciso II, da Portaria de nº 75/2012, como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções pela Fazenda Nacional, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais): “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Deste modo, atendendo ao que consta do Decreto Presidencial de n° 12.790, de 22 de dezembro de 2025, que concedeu INDULTO a condenados à pena de multa e considerando o preenchimento das condições exigidas para este fim (valor inferior a R$ 20.000,00), JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao sentenciado nesta ação penal, o que faço amparado no artigo 107, inciso II, do CP, e no pronunciamento Ministerial da sequência 155.1.Assim, à Secretaria para: a) REALIZAR as comunicações ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação quanto a extinção da pena de multa ora reconhecida (CNFJ, artigos 824, inciso XI, 825); b) INVALIDAR no site do FUPEN as providências quanto a pena de multa para não constar pendência a respeito. III- No mais, considerando que a pena privativa de liberdade imposta em execução nos autos de nº 4000010-39.2022.8.16.0014 (sequência 130.0), que a Secretaria adotou as providências quanto ao não pagamento das custas processuais (sequência 152.1) e que não existem outras pendencias serem sanadas, após o cumprimento das diligências acima determinadas, ARQUIVE-SE esta ação penal automaticamente mediante as anotações de costume (CNFJ, artigo 840). IV- Cumpra-se. Porecatu, 22 de outubro de 2026. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO
