Ementa
, somado o tempo transcorrido desde a retomada do prazo prescricional (08 de agosto de 2023) ao período que restava antes da suspensão, constata-se ter decorrido o prazo prescricional para ambos os delitos, cuja consumação foi alcançada em março de 2026. Ademais, em concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente (CP, artigo 119). Frente ao exposto, com esteio nos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos V e VI, do Código Penal, conjugados com o artigo 61, do Código de Processo Penal, e amparado no pronunciamento Ministerial lançado na sequência 74.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado acima nominado pela verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Registro que os honorários advocatícios devidos à Doutra Maria Madalena Casteluzzi da Silva já foram arbitrados na sequência 57.1. Derradeiramente, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações e cautelas de praxe (CNFJ, artigo 824, inciso XI, e artigo 825) posto que nada mais restará para ser aqui deliberado. Sem custas processuais. Intimem-se e cumpra-se.
Inteiro teor
Autos nº 0000722-34.2016.8.16.0137 Vistos e examinados... GILBERTO REIS BARBOSA figura como réu nesta ação penal pela prática dos crimes de ameaça (CP, artigo 147) e desacato (CP, artigo 331). Por estar em local ignorado à época, ele foi citado via editalícia e, não tendo acudido ao chamamento judicial nem constituído advogado para prosseguir em sua defesa, o presente processo foi suspenso (CPP, artigo 366). Tais fatos são datados de 22 de março de 2016 (boletim de ocorrência da sequência 1.1) e a exordial acusatória foi recebida para processamento em 06 de março de 2018 (sequência 28.1) interrompendo, assim, a prescrição (CP, artigo 117, inciso I). Foi determinada a suspensão do andamento deste processo e do curso do prazo prescricional em 08 de agosto de 2019 com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal (sequência 57.1). Os tipos em comento (CP, artigos 147 e 331) preveem pena máxima de seis (06) meses e de dois (02) anos, respectivamente, de modo que têm como prazo prescricional o de quatro (04) anos (CP, artigo 109, inciso V). Por outro lado, entre a data do recebimento da denúncia (06 de março de 2018) e a data da decisão da suspensão deferida (08 de agosto de 2019), transcorreu um (01) ano, cinco (05) meses e dois (02) dias. Restavam, portanto, dois (02) anos, seis (06) meses e vinte e seis (26) dias para ser atingido o prazo prescricional de quatro (04) anos (CP, artigo 109, inciso V). E por força do Tema nº 438 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do andamento doprocesso não pode exceder o prazo máximo de prescrição abstrata dos apontados delitos, qual seja, o de quatro (04) anos. Assim, o período de suspensão foi atingido 08 de agosto de 2023 com a consequente retomada da fluência do prazo prescricional remanescente. Nesta ótica, somado o tempo transcorrido desde a retomada do prazo prescricional (08 de agosto de 2023) ao período que restava antes da suspensão, constata-se ter decorrido o prazo prescricional para ambos os delitos, cuja consumação foi alcançada em março de 2026. Ademais, em concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente (CP, artigo 119). Frente ao exposto, com esteio nos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos V e VI, do Código Penal, conjugados com o artigo 61, do Código de Processo Penal, e amparado no pronunciamento Ministerial lançado na sequência 74.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado acima nominado pela verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Registro que os honorários advocatícios devidos à Doutra Maria Madalena Casteluzzi da Silva já foram arbitrados na sequência 57.1. Derradeiramente, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações e cautelas de praxe (CNFJ, artigo 824, inciso XI, e artigo 825) posto que nada mais restará para ser aqui deliberado. Sem custas processuais. Intimem-se e cumpra-se. Porecatu, 25 de agosto de 2026. WALTERNEY AMANCIO JUIZ DE DIREITO
