Jucimar Novochadlo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÕES AINDA NÃO DECIDIDAS. MÉRITO. 2. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE QUANTO AO BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA TERCEIRA (SUPOSTA HOLDING FAMILIAR) E DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. No ordenamento processual civil vigente incide o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade sem a presença de prejuízo. 2. Ausente o requisito da probabilidade do direito e do perigo de dano, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300 e 301, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PORTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 300 do CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não sendo possível dar efetividade ao pleito.Agravo de Instrumento não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (ITAÚ UNIBANCO S/A). 2. PACOTE DE SERVIÇOS ("TAR PACOTE ITAÚ"). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA QUE INDEPENDE DE A CONTRATAÇÃO SER FÍSICA OU DIGITAL. NULIDADE ABSOLUTA. ARTS. 104, III, E 166, IV, DO CC. PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.016.029/MG). 3. DESCONTOS POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ANUÊNCIA TÁCITA, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. ART. 169 DO CC. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). 5. DANO MORAL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O princípio da dialeticidade recursal é observado quando a peça de irresignação enfrenta especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, ainda que reitere argumentos anteriormente deduzidos. 2.Pessoas analfabetas têm plena capacidade civil. Contudo, nos contratos escritos, sua manifestação de vontade deve observar a forma do art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Essa garantia protege o consentimento informado do contratante hipervulnerável e não é afastada pela contratação em ambiente eletrônico. Senha e biometria servem para autenticar o usuário no sistema, mas não suprem a leitura e a explicação do conteúdo obrigacional a quem não sabe ler. 3.A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico (arts. 104, III, e 166, IV, do CC). Por isso, a contratação não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Também não pode ser validada pelo silêncio do consumidor diante dos descontos. 4.Conforme a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo, aplica-se apenas às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão. Os valores descontados anteriormente devem ser restituídos de forma simples, à míngua de prova de má-fé. 5.A cobrança indevida de tarifas bancárias de pequeno valor, sem demonstração de consequências concretas que ultrapassem o mero aborrecimento, não configura, por si só, dano moral indenizável. 6.Desprovido o recurso do autor, majoram-se os honorários fixados em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Apelação Cível 1 (banco) parcialmente provida. Apelação Cível 2 (autor) não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA 1.061 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Negada a contratação e impugnada de forma específica a autenticidade da assinatura aposta no instrumento apresentado pela instituição financeira, revela-se imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica para o esclarecimento da controvérsia, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. 2. A prolação de sentença de improcedência sem a apreciação do pedido de perícia e sem oportunizar às partes a especificação de provas configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do julgado, impondo-se a cassação da sentença, de ofício, e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, restando prejudicado o recurso de apelação.Apelação Cível prejudicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Descabe falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o magistrado consigna expressamente os fundamentos pelos quais julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Considerando a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS) C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. 1. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VERIFICADA NESTE PONTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não estando a matéria agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento neste ponto. 2. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, pressupostos nãos atendidos no caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. QUESTÕES ENVOLVENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O exame dos autos revela que, em cognição sumária, a pretensão de prorrogação do crédito rural constitui questão envolvendo o julgamento do mérito propriamente dito, cuja atividade se mostra inadequada para o atual momento processual, considerando que, em princípio, a cédula de crédito bancário financiada com recursos próprios e sem ter chegado ao seu vencimento não se enquadra às regras do alongamento.Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, tampouco em ausência de interesse de agir quando o autor junta os documentos necessários a propositura da ação.2. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ASTREINTES VENCIDAS E MAJOROU A MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO. RELATÓRIO OFICIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL. CONSTATAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO PARCIAL DO PRAD, MANUTENÇÃO DE CULTIVOS AGRÍCOLAS NAS ÁREAS EMBARGADAS E AUSÊNCIA DE TRATOS CULTURAIS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DAS MUDAS. 2. MULTA VENCIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DECURSO DO PRAZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. 3. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ART. 537, §1º, DO CPC. CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A MULTA ORIGINARIAMENTE FIXADA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A implementação parcial do PRAD, embora demonstre a adoção de providências voltadas ao cumprimento da obrigação, não afasta a incidência das astreintes referentes ao período em que remanesceu o descumprimento constatado pelo órgão ambiental. 2. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC e da orientação firmada pela Corte Especial do STJ, a revisão das astreintes limita-se à multa vincenda, sendo inviável a redução ou exclusão da multa já vencida. 3. Evidenciado o cumprimento parcial superveniente da obrigação e ausente demonstração concreta de que a multa anteriormente fixada tenha perdido sua aptidão coercitiva, deve ser afastada a majoração das astreintes. Agravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR SUA CONCLUSÃO, NÃO SE AFASTANDO DO PEDIDO, DA CAUSA DE PEDIR E DO QUE FOI DEBATIDO NO PROCESSO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NOS CONTRATOS EM QUE DEMONSTRADA COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.2. Conquanto a falta de fundamentação acarrete na nulidade absoluta da sentença, o fato é que aquela proferida nos autos está suficientemente fundamentada, pois, além de conter motivação suficiente para a sua conclusão, não se afasta do pedido, da causa de pedir e, tampouco, das questões debatidas no processo.3. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.5. Considerando que, dos 08 contratos questionados na inicial, o autor restou vencido apenas em relação à 01, necessária a manutenção do ônus de sucumbência, por decaimento mínimo do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA APENAS NO PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos. Diante da nulidade dos contratos, as instituições financeiras devem responder por eventuais danos causados. 2. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 3. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS. 4. No que diz respeito a indenização por danos morais, os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 - Banco BMG S.A, não provida. Apelação Cível 2 - Banco Bradesco Financiamento S.A, não provida. Apelação Cível 3 - Maria Irene Silva Oliveira, parcialmente provida. Apelação Cível 4 - Banco C6 Consignado S.A., não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, §§ 1º A 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 2. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição da pretensão de cobrança, verificada antes do aperfeiçoamento tempestivo da citação, não se confunde com a prescrição intercorrente ocorrida no curso do processo. 3. Os ônus sucumbenciais devem ser definidos de acordo com as circunstâncias concretas da demanda, consideradas a causa de sua extinção e a atuação processual desenvolvida pelas partes. Apelação Cível não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”. 1. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO CREDITAMENTO NA CONTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC e art. 80 do CPC, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. CADASTRO ÚNICO. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REDUZIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA. CRÉDITO OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A mera existência de crédito perseguido em execução não constitui elemento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica, especialmente quando os documentos apresentados evidenciam ausência de renda formal, rendimentos reduzidos, vulnerabilidade econômica e incapacidade de suportar as despesas processuais sem comprometimento da própria subsistência. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS DAS PESSOAS FÍSICAS APRESENTADOS APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos quando houver elementos que justifiquem a exigência de comprovação da alegada hipossuficiência. Considerando que as pessoas físicas tiveram a oportunidade de apresentar documentos aptos a demonstrar sua incapacidade financeira, mas não o fizeram, revela-se legítimo o indeferimento do benefício. A juntada de documentos apenas por ocasião da interposição de agravo interno não tem o condão de infirmar a correção da decisão proferida com base nos elementos então constantes dos autos. Quanto à pessoa jurídica, a concessão da gratuidade exige prova efetiva da impossibilidade de suportar os encargos processuais, ônus do qual não se desincumbiu a requerente. Mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Agravo interno não provido.