Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, §§ 1º A 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 2. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição da pretensão de cobrança, verificada antes do aperfeiçoamento tempestivo da citação, não se confunde com a prescrição intercorrente ocorrida no curso do processo. 3. Os ônus sucumbenciais devem ser definidos de acordo com as circunstâncias concretas da demanda, consideradas a causa de sua extinção e a atuação processual desenvolvida pelas partes. Apelação Cível não provida.