Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. TEMA 1150 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO PONTO CONTROVERTIDO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil em ação revisional do PASEP cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de sua desnecessidade na fase cognitiva, alegando omissão quanto à análise do Tema 1150 do STJ, cerceamento de defesa e imprescindibilidade da prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o Tema 1150 do STJ e a necessidade de perícia contábil; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa ou vício sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado fundamenta expressamente a desnecessidade da perícia contábil na fase de conhecimento, com base no poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC) e na suficiência da prova documental para análise da controvérsia. 5. A eventual apuração de valores pode ser realizada em fase de liquidação, não havendo complexidade que justifique a produção antecipada de prova técnica. 6. O Tema 1150 do STJ trata de legitimidade passiva e prescrição, não guardando relação direta com a definição do momento adequado para produção de prova pericial, inexistindo omissão quanto ao ponto. 7. A legitimidade passiva é aferida à luz das alegações iniciais, sendo matéria distinta da comprovação da responsabilidade, que se insere no mérito da demanda. 8. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando assegurada a possibilidade de produção posterior, se necessária. 9. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios. 10. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação da matéria controvertida, admitindo-se, inclusive, o prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O indeferimento fundamentado de prova pericial contábil na fase cognitiva não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida por prova documental. 3. A ausência de manifestação expressa sobre tema jurídico não configura omissão quando a matéria controvertida foi devidamente apreciada sob fundamentos suficientes. 4. O Tema 1150 do STJ não se aplica à definição do momento adequado para produção de prova pericial em ação revisional do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, 489, 1.022 e 1.025; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, REsp nº 2.162.323/PE (Tema 1.300), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.09.2025.