Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira e pelo consumidor contra sentença que, em procedimento comum cível, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato impugnado e a inexistência dos descontos efetuados em conta bancária sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, determinar o cancelamento de lançamentos futuros, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O banco suscitou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças. A parte autora requereu a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes a “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, decorreram de contratação válida e comprovada; (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro, a indenização por dano moral e a majoração do respectivo quantum e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. A controvérsia decorre de relação de consumo, com incidência do CDC e da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cabia ao banco comprovar a regular contratação do serviço e a legitimidade dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou o instrumento contratual no momento oportuno. 5. A ausência de prova da contratação torna indevidos os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. Configurada a falha na prestação do serviço, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. 6. O envio ou disponibilização de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura prática abusiva. A cobrança indevida em conta bancária, fundada em contratação não comprovada, enseja dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização por danos morais fixado na origem comporta majoração para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à função pedagógica da reparação e aos parâmetros adotados em precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão em casos análogos. 8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, e a correção monetária a partir do arbitramento. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do primeiro apelo e do provimento do segundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em conjunto probatório suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito ou serviço correlato torna indevidos os descontos realizados em conta bancária do consumidor, impondo a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores cobrados, ausente engano justificável. 3. A realização de descontos indevidos em conta bancária por contratação não comprovada configura dano moral in re ipsa. 4. Em casos análogos, mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, 39, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, §§ 1º e 3º, e 944; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.153.667/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.08.2019, DJe 09.09.2019; STJ, Súmula 532; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJMA, IRDR nº 53.983/2019; TJMA, ApCiv 0801066-30.2022.8.10.0107, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 22.11.2024; TJMA, ApCiv 0806754-97.2023.8.10.0022, Rel. Des. Rosaria de Fatima Almeida Duarte, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 24.09.2024.