Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ERRO MATERIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, ratificou tutela recursal e autorizou, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo, a quebra de sigilo bancário, a apreensão de passaporte, a apreensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito da embargante. As embargantes alegaram erro material e contradição, sustentando que o acórdão teria afirmado indevidamente a inexistência de embargos à execução e teria reputado proporcionais medidas que, segundo elas, violariam o art. 789 do CPC e direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o acórdão embargado contém erro material ou contradição sanável quanto à existência de embargos à execução e se as alegações relativas à proporcionalidade das medidas executivas atípicas revelam vício decisório ou mera pretensão de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo, em regra, à rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão colegiado. 4. Há erro material a ser corrigido quanto à afirmação de inexistência de embargos à execução, pois as contrarrazões e o agravo interno noticiaram a oposição dos embargos à execução nº 0115828-38.2019.8.06.0001. 5. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento, pois o provimento do agravo de instrumento fundou-se no histórico concreto da execução, na tramitação desde 2018, na frustração reiterada dos meios típicos de constrição, nos bloqueios de R$ 2.834,51, R$ 6.343,95 e R$ 63.037,22 e na proporcionalidade das medidas atípicas em face do valor executado e da baixa efetividade das diligências patrimoniais anteriores. 6. A alegação de desproporcionalidade das medidas executivas atípicas não evidencia contradição interna do julgado, mas inconformismo com a conclusão colegiada. O acórdão embargado ponderou a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC com o poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC, à luz da subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Tese de julgamento: "1. A existência de erro material quanto à notícia de oposição de embargos à execução autoriza a integração do acórdão, sem efeitos infringentes, quando tal premissa não constituiu fundamento decisivo do resultado. 2. A discordância da parte quanto à proporcionalidade de medidas executivas atípicas, quando a matéria foi enfrentada no acórdão, configura pretensão de rediscussão do mérito e não vício do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: art. 5º, X, XII e XV, da Constituição Federal; arts. 139, IV, 789, 805, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do CPC; LC 105/2001. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.137/STJ. ACÓRDÃO: