Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA PERICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 479 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação demarcatória ajuizada com o objetivo de definir os limites entre imóveis rurais confrontantes, sob o fundamento de insuficiência do conjunto probatório, especialmente da prova pericial e testemunhal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que desconsidera a prova pericial sem fundamentação técnica específica viola o dever de motivação previsto no CPC; (ii) estabelecer se, diante de eventual insuficiência do laudo pericial, impõe-se a complementação da prova técnica antes do julgamento de improcedência da ação demarcatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz deve indicar, de forma clara e técnica, as razões pelas quais acolhe ou rejeita a prova pericial, nos termos do art. 479 do CPC, não sendo suficiente a mera referência genérica a críticas da parte adversa.
4. O afastamento do laudo pericial de forma genérica configura violação ao dever de fundamentação previsto nos arts. 11 e 479 do CPC.
5. A prova pericial constitui elemento central nas ações demarcatórias, por viabilizar a definição precisa dos limites entre propriedades confinantes.
6. A existência de lacunas ou insuficiências no laudo impõe ao magistrado determinar esclarecimentos ao perito ou a realização de nova perícia, conforme art. 480 do CPC.
7. O julgamento de improcedência com base na ausência de delimitação precisa dos limites inverte a lógica da ação demarcatória, cuja finalidade é justamente estabelecer tais limites.
8. A não complementação da prova técnica configura cerceamento de defesa, ao impedir a adequada instrução do feito.
9. A jurisprudência admite a nulidade da sentença quando há desconsideração da prova pericial sem fundamentação específica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O magistrado deve fundamentar a desconsideração da prova pericial, sob pena de nulidade da decisão.
2. A insuficiência do laudo pericial impõe a complementação da prova técnica, não autorizando o julgamento de improcedência da ação demarcatória.
3. A ausência de produção adequada de prova pericial em ação demarcatória configura cerceamento de defesa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 371, 479 e 480; CC, art. 1.297; CPC, art. 569, I.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0239642-59.2010.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 08.07.2022.