Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMALISMO EXCESSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a instalação e fornecimento de energia elétrica em imóvel rural da autora no prazo de 120 (cento e vinte) dias, bem como condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A recorrente sustenta insuficiência da documentação comprobatória da posse do imóvel, impossibilidade de imposição da obrigação em razão do cronograma do Programa Luz Para Todos, inexistência de danos morais e necessidade de adequação dos consectários legais à Lei nº 14.905/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovação da posse do imóvel rural e consequente direito ao fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se o prazo do Programa Luz Para Todos afasta a exigibilidade imediata da obrigação de fazer; (iii) determinar se a negativa de fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável; e (iv) verificar a necessidade de adequação dos consectários legais à sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, submetido aos princípios da continuidade, eficiência e adequação, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A autora apresenta documentos idôneos aptos à comprovação da posse do imóvel rural, dentre eles Cadastro Ambiental Rural (CAR), memorial descritivo e documentação relativa à regularização fundiária perante o INCRA.
5. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 veda formalidades excessivas e exigências incompatíveis com a boa-fé para comprovação da posse ou propriedade do imóvel, inexistindo obrigatoriedade absoluta de apresentação de escritura pública para atendimento de unidade consumidora rural.
6. A negativa administrativa fundada exclusivamente na ausência de escritura pública revela formalismo excessivo e configura falha na prestação do serviço público essencial.
7. A controvérsia não decorre do cronograma administrativo de universalização do Programa Luz Para Todos, mas da recusa indevida da concessionária em processar regularmente o pedido da consumidora diante do preenchimento dos requisitos necessários ao atendimento.
8. O Programa Luz Para Todos não pode servir de justificativa para obstaculizar o acesso da consumidora ao serviço essencial quando demonstrada a irregularidade da negativa administrativa.
9. O prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado para cumprimento da obrigação mostra-se razoável e compatível com a regulamentação da ANEEL e com as circunstâncias do caso concreto.
10. A privação indevida de acesso à energia elétrica em imóvel rural destinado à moradia e subsistência familiar ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral in re ipsa.
11. O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização sem ocasionar enriquecimento sem causa.
12. Os consectários legais possuem natureza de ordem pública e devem ser adequados à sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, com incidência do IPCA como índice de correção monetária e aplicação da taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A comprovação da posse de imóvel rural para fins de fornecimento de energia elétrica pode ser realizada por documentos idôneos diversos da escritura pública, vedadas exigências excessivas incompatíveis com a regulamentação da ANEEL.
2. O cronograma do Programa Luz Para Todos não afasta a obrigação da concessionária de fornecer energia elétrica quando configurada negativa administrativa indevida.
3. A recusa injustificada de fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa por se tratar de serviço público essencial.
4. Os consectários legais da condenação devem observar a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 406 do Código Civil.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Código Civil, arts. 389 e 406, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 14; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0000302-98.2024.8.27.2705, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 19.11.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000903-42.2022.8.27.2716, Rel. Juiz Luciano Rostirolla, j. 09.02.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0002141-80.2023.8.27.2710, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 04.02.2026; STJ, REsp nº 1.795.982/SP.