José Ribamar Mendes Júnior

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSUFICIÊNCIA DA AUTENTICAÇÃO POR SENHA, MTOKEN OU BIOMETRIA PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS OPERAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidora que não reconheceu diversas compras realizadas em seu cartão de crédito, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, com compensação de eventual saldo credor, e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O recorrente suscita ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, restituição simples, afastamento ou redução dos danos morais e alteração do termo inicial dos juros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelas transações realizadas no cartão de crédito e não reconhecidas pela consumidora; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, em qual valor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre a atividade da instituição financeira.

4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.

5. As fraudes e os delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno e não afastam, por si sós, a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

6. A utilização de senha pessoal, mToken ou outros mecanismos de autenticação, isoladamente, não comprova a efetiva autoria das transações pela consumidora nem afasta a responsabilidade da instituição financeira.

7. Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações impugnadas e a inexistência de falha nos mecanismos de segurança, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

8. A alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro não prospera, pois as fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias integram os riscos inerentes à atividade financeira.

9. A ausência de prova suficiente da contratação das transações não reconhecidas justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço.

10. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos deve ser mantida, diante da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da ausência de elementos que justifiquem a alteração do entendimento adotado na sentença.

11. A cobrança decorrente de transações fraudulentas, associada à ausência de solução adequada pela instituição financeira, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.

12. O valor de R$ 5.000,00 fixado na origem comporta redução para R$ 3.000,00, quantia considerada suficiente, no caso concreto, para atender à finalidade compensatória da reparação, sem importar enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações fraudulentas não reconhecidas pelo consumidor quando não comprova suficientemente a regularidade das operações e a inexistência de falha nos mecanismos de segurança.

2. A autenticação das operações mediante senha, mToken ou outro mecanismo de segurança, isoladamente, não comprova a autoria das transações pelo consumidor.

3. As fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

4. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos quando não há elementos que justifiquem a alteração da condenação fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC.

5. A cobrança decorrente de transações fraudulentas, aliada à ausência de solução adequada pela instituição financeira, configura dano moral indenizável, cujo valor pode ser reduzido segundo as particularidades do caso concreto.

Dispositivos: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.248.122/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0003935-21.2024.8.27.2737, Rel. Luciano Rostirolla, 2ª Turma Recursal, j. 25.05.2026, juntado em 10.06.2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. PREMISSA FÁTICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. A embargante sustenta a existência de premissa fática equivocada quanto à ausência de prova das condições meteorológicas adversas, invocando laudo e demais documentos juntados aos autos para caracterização de caso fortuito ou força maior. A parte embargada requer a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa por caráter protelatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão deve ser integrado quanto à existência de prova documental das condições meteorológicas verificadas no período e se o esclarecimento dessa premissa é capaz de demonstrar caso fortuito ou força maior apto a romper o nexo causal e alterar o resultado do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração admitem acolhimento para esclarecimento de premissa fática relevante ao julgamento, ainda que a integração não implique alteração do resultado.

4. A concessionária apresentou documentação destinada a demonstrar a ocorrência de condições meteorológicas adversas, razão pela qual deve ser esclarecida a afirmação de que a defesa estaria fundada apenas em alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios.

5. A comprovação da ocorrência de fenômeno meteorológico, contudo, não demonstra, por si só, caso fortuito ou força maior apto a romper o nexo causal, sendo necessária a demonstração concreta de sua relação com a interrupção do serviço e com a duração do período necessário ao restabelecimento.

6. Os elementos apresentados não demonstram, de forma suficiente e individualizada, que a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo período de aproximadamente 192 horas tenha decorrido integralmente de circunstância inevitável e insuperável.

7. O esclarecimento da premissa fática não altera a conclusão anteriormente adotada, devendo ser mantido o resultado do julgamento.

8. A existência de questão concreta passível de esclarecimento afasta a caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e, consequentemente, a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. A existência de documentação comprobatória de condições meteorológicas adversas autoriza o esclarecimento do julgado quando o acórdão consignou que a alegação estava desacompanhada de elementos probatórios.

2. A demonstração da ocorrência de fenômeno meteorológico não configura, por si só, excludente de responsabilidade, sendo necessária a comprovação de sua aptidão concreta para romper o nexo causal quanto à interrupção e à duração da privação do serviço.

3. O acolhimento dos embargos para esclarecimento da premissa fática, sem repercussão sobre a conclusão do julgamento, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes.

4. A existência de questão efetivamente passível de esclarecimento afasta, no caso, a caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO PACTO CONTRATUAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença declarando a inexistência da relação jurídica a partir de 14/04/2023, afastou a multa por fidelização e reconheceu a abusividade da renovação do prazo de permanência sem comprovação de novo pacto contratual válido. A embargante alegou contradição, erro material e omissão, sustentando a aplicação retroativa da Resolução nº 765/2023 da ANATEL e a ausência de análise da tese de que a migração do plano em março de 2023 configuraria nova contratação apta a justificar novo período de fidelização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição, erro material ou omissão ao utilizar a Resolução nº 765/2023 da ANATEL como fundamento da decisão; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da alegação de que a migração do plano em março de 2023 caracterizou nova contratação apta a ensejar novo prazo de fidelização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. A referência ao art. 36, § 2º, da Resolução nº 765/2023 da ANATEL possui caráter meramente interpretativo e não constitui fundamento determinante do acórdão, cuja conclusão decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da ausência de prova de novo pacto contratual válido.

5. Ainda que aplicável a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, a solução do julgamento permanece inalterada, pois a abusividade da multa por fidelização decorre da inexistência de demonstração de manifestação de vontade expressa e inequívoca do consumidor para celebração de novo vínculo contratual.

6. O acórdão apreciou expressamente a tese de que a migração do plano representaria nova contratação, concluindo que a ausência do contrato originário firmado em 2020 impediu a comparação entre os instrumentos contratuais e inviabilizou a comprovação da existência de relação jurídica autônoma.

7. A simples apresentação do instrumento contratual firmado em 2023 não comprova, por si só, a concessão de novos benefícios ou a celebração de novo contrato apto a justificar novo período de fidelização.

8. A divergência da parte quanto à valoração das provas não caracteriza omissão, contradição ou erro material, traduzindo mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador.

9. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que examine as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Teses de julgamento:

1. A referência a norma regulamentar posterior aos fatos, quando utilizada apenas como reforço interpretativo, não configura contradição ou erro material se a fundamentação principal decorre da legislação aplicável e das provas dos autos.

2. A renovação de cláusula de fidelização exige comprovação de novo pacto contratual válido, com manifestação de vontade expressa do consumidor.

3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese deduzida pela parte, ainda que adote conclusão desfavorável.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 39, V, e 51, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 719.697/PR, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 30/03/2026; TJTO, Apelação Cível nº 0000716-30.2024.8.27.2727, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 06/05/2026, DJe 12/05/2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA A OUTRO ENTE FEDERATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE CEDENTE. VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR POR CONFLITO ADMINISTRATIVO ENTRE ENTES FEDERATIVOS. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora pública estadual, reconhecendo o direito ao recebimento do abono de permanência referente ao período de 06/02/2023 a 31/08/2023, durante cessão ao Estado de Goiás, e condenando o ente público ao pagamento das parcelas retroativas, atualizadas pela taxa SELIC. O recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao ente cessionário e, subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de atualização monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado do Tocantins possui legitimidade passiva para responder pela cobrança do abono de permanência durante a cessão da servidora ao Estado de Goiás; (ii) estabelecer qual ente federativo é responsável pelo pagamento do abono de permanência quando o servidor permanece vinculado ao regime próprio de previdência do ente cedente; e (iii) determinar se os consectários legais fixados na sentença, com incidência da taxa SELIC na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, observam o regime constitucional aplicável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Estado do Tocantins possui legitimidade passiva, pois reconheceu administrativamente o direito ao abono de permanência, permaneceu responsável pelo regime próprio de previdência da servidora e recebeu as respectivas contribuições previdenciárias, sendo eventual discussão acerca da repartição interna de encargos matéria de mérito.

4. O abono de permanência, embora possua natureza remuneratória, decorre do implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária e da permanência do servidor em atividade, mantendo estreita vinculação com o regime previdenciário ao qual permanece filiado.

5. A interpretação do art. 47, § 5º, da Lei Estadual nº 1.614/2005 e do art. 52, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 150/2023 não pode ser dissociada das circunstâncias concretas em que o próprio ente cedente reconhece o direito ao benefício, mantém a filiação previdenciária da servidora e recebe as contribuições correspondentes.

6. A recusa de ambos os entes federativos em efetuar o pagamento do benefício configura situação incompatível com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da efetividade da tutela jurisdicional, não podendo o servidor suportar prejuízo decorrente de conflito administrativo entre os entes públicos.

7. A incidência da taxa SELIC, uma única vez, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, observa o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, inexistindo ilegalidade nos critérios de atualização fixados na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1. O ente cedente possui legitimidade passiva para responder pela cobrança do abono de permanência quando reconhece administrativamente o direito ao benefício e mantém o servidor vinculado ao seu regime próprio de previdência.

2. A cessão do servidor não afasta a responsabilidade do ente ao qual permanece vinculado o regime previdenciário pelo cumprimento de obrigação decorrente do reconhecimento do abono de permanência.

3. O servidor não pode ser prejudicado por divergência administrativa entre entes federativos quanto à definição da responsabilidade financeira pelo pagamento do benefício.

4. A atualização das parcelas devidas mediante incidência exclusiva da taxa SELIC observa o regime instituído pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Dispositivos: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 1.614/2005, art. 47, § 5º; Lei Complementar Estadual nº 150/2023, art. 52, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência: TJPE, APL nº 0002129-43.2020.8.17.2001, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25.07.2022; TJRS, Recurso Inominado nº 5001718-21.2025.8.21.0030, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 24.02.2026.

ACÓRDÃO

A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACRESCIDOS OS AQUI ALINHAVADO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM.

Palmas, 24 de agosto de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE PASSAGEM COM PONTOS (PROGRAMA DE FIDELIDADE). INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROVA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Recurso inominado interposto por LIVELO S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do cancelamento de voo de Palmas/TO para São José do Rio Preto/SP contratado em sua plataforma.

2. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e a responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento do voo que impossibilitou a autora de realizar prova de residência médica. Condenou-as ao ressarcimento de danos materiais (R$ 1.561,93) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00).

II. Questão em Discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa administradora de programa de pontos/fidelidade responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo cujas passagens foram adquiridas em sua plataforma; e (ii) verificar se o cancelamento de voo que impede o passageiro de comparecer a compromisso inadiável (prova de residência médica) gera direito à restituição de despesas correlatas e indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir

4. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo legítima a presença da empresa de programa de fidelidade no polo passivo da demanda, pois aufere lucro com a atividade de intermediação e resgate de passagens por pontos.

5. Os documentos acostados aos autos demonstram que o voo previsto para o dia 25/11/2024 foi cancelado de forma abrupta por problemas operacionais e necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, o que constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva dos fornecedores.

6. A ausência de realocação tempestiva em voo de companhia congênere impediu a autora de realizar a prova de residência médica em Endoscopia na FAMERP, restando configurado o nexo causal e o dever de indenizar.

7. Os danos materiais mantêm-se limitados aos prejuízos comprovados com a inscrição no certame (R$ 750,00), hospedagem perdida (R$ 498,40) e taxa de embarque da passagem paga em pecúnia (R$ 313,53). Os danos morais são devidos em razão da gravidade da frustração do projeto profissional da consumidora, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem.

IV. Dispositivo e Tese

8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento:

1. A empresa administradora de programa de pontos/fidelidade responde solidariamente por vícios na prestação do serviço de transporte aéreo cujos bilhetes foram adquiridos em sua plataforma.

2. O cancelamento de voo sem reacomodação a tempo de o passageiro realizar compromisso inadiável e profissionalmente relevante caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar.

3. Os danos materiais decorrentes de despesas acessórias perdidas em razão do cancelamento do voo devem ser integralmente ressarcidos quando devidamente comprovados.

4. A perda de oportunidade de realizar prova de residência médica por falha no transporte aéreo ultrapassa o mero aborrecimento e gera direito à indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, arts. 186, 402 e 927.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível 0015058-17.2021.8.27.2706, Rel. Desª. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 06/11/2024; TJTO, Apelação Cível 0032317-24.2019.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 09/12/2021.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DUT PREENCHIDO E ASSINADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ALIENAÇÃO. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA ATÉ A CIÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de negativa/renúncia de propriedade de veículo automotor cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face do Estado do Tocantins e do DETRAN/TO. A sentença concluiu que a renúncia da propriedade dependeria de escritura pública, reputando insuficiente a declaração particular apresentada pela autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a renúncia constitui modalidade juridicamente válida de perda da propriedade de veículo automotor, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil; (ii) verificar se a ausência de comunicação da alienação ou de regularização perante o DETRAN impede o reconhecimento judicial da renúncia; (iii) estabelecer o marco temporal dos efeitos tributários e administrativos decorrentes da perda da propriedade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embora a mera declaração unilateral de renúncia, quando desacompanhada de qualquer elemento probatório acerca da alegada alienação do veículo, não seja necessariamente suficiente para justificar a desvinculação registral, a hipótese dos autos apresenta circunstância distinta, pois consta documento de transferência – DUT devidamente preenchido e assinado –, corroborando documentalmente a efetiva alienação do bem a terceiro.

4. O DUT assinado constitui elemento objetivo de comprovação da existência do negócio jurídico de alienação, ainda que o adquirente não tenha promovido a posterior regularização da transferência perante o DETRAN, não se confundindo a prova da alienação civil com o cumprimento das formalidades administrativas necessárias à alteração do registro.

5. A ausência de escritura pública não impede, nas circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento judicial da perda da propriedade, pois inexiste exigência legal dessa solenidade para a renúncia de bem móvel e a manifestação da recorrente não se encontra isolada, estando corroborada por prova documental da anterior alienação do veículo.

6. A ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, contudo, impede a atribuição de efeitos liberatórios retroativos perante a Administração, subsistindo a responsabilidade tributária e administrativa até a ciência inequívoca do Estado, considerada, no caso, a data da citação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A renúncia constitui modalidade legítima de perda da propriedade de veículo automotor, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, inexistindo exigência legal de escritura pública para sua validade.

2. A ausência de comunicação da alienação ou de regularização perante o DETRAN não impede o reconhecimento judicial da perda da propriedade por renúncia.

3. A responsabilidade tributária e administrativa do proprietário registral subsiste até a ciência inequívoca da Administração Pública acerca da renúncia, considerada, na ausência de comunicação administrativa, a data da citação dos entes públicos.

4. Os débitos tributários e as penalidades administrativas constituídos após a ciência da Administração Pública não podem ser imputados ao renunciante.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 107 e 1.275, II; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123 e 134; Lei Estadual nº 1.287/2001, art. 74, VI; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0001449 25.2022.8.27.2740, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0013860-65.2024.8.27.2729, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 23/06/2025, juntado aos autos em 03/07/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0009121-98.2014.8.27.2729, Rel. Desembargador José de Moura Filho, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0023443-85.2020.8.27.2706, Rel. Juiz Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 06/02/2023; TJTO, Apelação Cível nº 0001055-71.2019.8.27.2724, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 28/04/2021, DJe 11/05/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0002869-70.2019.8.27.2740, Rel. Jocy Gomes de Almeida, Gabinete do Des. Ronaldo Eurípedes, julgado em 24/02/2021, DJe 05/03/2021.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR INTERMEDIÁRIO. PROPRIETÁRIO TAMBÉM VÍTIMA DO ARDIL. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA A APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. DANOS MATERIAIS. ALEGADO PAGAMENTO DO PREÇO SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DESPESAS COM REPAROS DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos decorrentes de negociação fraudulenta envolvendo veículo automotor, reconhecendo sua contribuição culposa para o evento danoso e condenando-o ao pagamento de R$ 14.460,00 a título de danos materiais, correspondentes ao alegado preço pago pelo autor e às despesas realizadas com o automóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição do recorrente como também vítima da fraude praticada pelo intermediário é suficiente para afastar sua responsabilidade civil, diante de sua participação nos atos que conferiram aparência de legitimidade à negociação; e (ii) verificar se houve comprovação suficiente da integralidade dos danos materiais fixados na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A circunstância de o recorrente também ter sido vítima do terceiro fraudador não afasta sua responsabilidade quando o conjunto probatório demonstra que sua atuação contribuiu culposamente para conferir aparência de regularidade e segurança à negociação, induzindo o recorrido a prosseguir com a operação.

4. A participação pessoal do proprietário na formalização do negócio, mediante outorga de procuração pública ao adquirente, aliada à prova oral acerca da segurança transmitida quanto à regularidade da operação e à realização do pagamento em conta de terceiro, evidencia contribuição causal suficiente para manutenção da responsabilidade civil reconhecida na origem.

5. Os danos materiais dependem de prova de sua efetiva ocorrência e extensão, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a demonstração do ato ilícito ou do nexo causal para presumir o montante do prejuízo.

6. O alegado desembolso de R$ 10.500,00, que teria ocorrido mediante duas transferências eletrônicas de R$ 1.500,00 e R$ 9.000,00, não foi suficientemente comprovado, diante da ausência dos respectivos comprovantes bancários ou de extrato contemporâneo capaz de demonstrar a efetiva saída dos valores do patrimônio do recorrido.

7. As despesas de R$ 3.960,00 realizadas no veículo encontram respaldo na documentação juntada aos autos, apreciada em conjunto com a prova testemunhal acerca do encaminhamento do automóvel para reparos após a negociação, mostrando-se suficientemente demonstradas e causalmente relacionadas ao evento danoso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A condição de vítima de fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade civil daquele cuja própria conduta culposa contribuiu para conferir aparência de legitimidade à operação e para a produção do dano suportado pela outra vítima.

2. Os danos materiais não se presumem, incumbindo à parte autora demonstrar sua efetiva ocorrência e extensão.

3. Alegado pagamento realizado mediante transferência eletrônica não integra a indenização quando o conjunto probatório não demonstra suficientemente o efetivo desembolso do valor indicado. 4. São ressarcíveis as despesas realizadas no veículo quando suficientemente demonstradas pelo conjunto documental e testemunhal e vinculadas causalmente à negociação frustrada.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0002259-96.2023.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 27/05/2026, juntado aos autos em 29/05/2026 17:17:30; TJTO , Recurso Inominado Cível, 0000451-64.2025.8.27.2736, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/05/2026, juntado aos autos em 02/06/2026 16:58:29.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESES RESTRITAS DE RECORRIBILIDADE. ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível que, entre outras determinações, reconheceu a competência do Juizado e deferiu medida incidente sobre os rendimentos líquidos do autor, limitando os descontos ao percentual de 30%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória de natureza antecipatória proferida no âmbito do Juizado Especial Cível.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 9.099/1995 não prevê recurso imediato e genérico contra decisões interlocutórias proferidas no Juizado Especial Cível, diferentemente da disciplina específica dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

4. O art. 45 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO restringe o cabimento do agravo de instrumento às decisões que deferirem providências cautelares ou antecipatórias nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e às decisões que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

5. Tratando-se de decisão proferida no Juizado Especial Cível e não configurada hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não se enquadra nas hipóteses legais e regimentais de cabimento, sendo inviável ampliá-las mediante aplicação subsidiária do art. 1.015 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo de instrumento, no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 45 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

2. É incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória de natureza antecipatória proferida no Juizado Especial Cível, quando não relacionada a incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 41; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO (Resolução nº 13/2026), arts. 10, III, e 45.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 916 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de sucessivas contratações temporárias firmadas entre o recorrente e o Estado do Tocantins e de condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 08/04/2020 e entendeu que as contratações não ultrapassaram cinco anos, afastando o desvirtuamento do vínculo temporário. O recorrente sustenta que foi contratado sucessivamente, entre 2021 e 2024, para exercer a função de Professor da Educação Básica, destinada ao atendimento de necessidade permanente da Administração Pública, requerendo a reforma da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se as sucessivas contratações temporárias para o exercício de atividade permanente da Administração Pública, desacompanhadas da demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, configuram desvirtuamento da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, ensejando a nulidade do vínculo e o direito aos depósitos do FGTS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal constitui exceção à regra do concurso público e exige demonstração concreta de necessidade temporária de excepcional interesse público.

4. A nulidade da contratação não decorre exclusivamente da duração do vínculo, mas da utilização de sucessivos contratos temporários para suprir necessidade permanente da Administração, em desvirtuamento da excepcionalidade constitucional.

5. O exercício da função de Professor da Educação Básica mediante sucessivas contratações entre 2021 e 2024 evidencia o desempenho de atividade permanente da rede estadual de ensino.

6. O Estado não comprova circunstâncias concretas aptas a justificar a manutenção das sucessivas contratações temporárias, limitando-se a afirmar a regularidade formal do vínculo.

7. A orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 916 e a jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhecem que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal é nula e assegura ao contratado o direito aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.

8. O critério exclusivamente temporal adotado na sentença não é suficiente para aferir a regularidade da contratação temporária, devendo prevalecer a análise da efetiva excepcionalidade da necessidade administrativa.

9. Mantém-se o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/04/2020, por não ter sido objeto de impugnação recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A validade da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal exige demonstração concreta da necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo insuficiente o critério exclusivamente temporal.

2. A sucessiva renovação de contratos temporários para o exercício de atividade permanente da Administração Pública, sem comprovação da excepcionalidade constitucional, caracteriza desvirtuamento da contratação e enseja a nulidade do vínculo.

3. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido ao contratado o recolhimento dos depósitos do FGTS referentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Tema 916 da Repercussão Geral; STF, RE 765.320/MG-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21.09.2017; STF, ARE 766.127 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.05.2016; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0014149-32.2023.8.27.2729, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 25.03.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0036578-90.2023.8.27.2729, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 22.04.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000207-62.2025.8.27.2728, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 15.06.2026; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0021542-37.2025.8.27.2729, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 15.06.2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DEMORA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 3.000,00 em razão da demora na baixa de restrição judicial incidente sobre veículo adquirido pelo autor mediante arrematação judicial.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na retirada da restrição judicial incidente sobre veículo regularmente arrematado, embora caracterize deficiência administrativa, é suficiente para configurar dano moral indenizável, independentemente da demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A permanência da restrição judicial por período superior ao razoável pode caracterizar deficiência na prestação do serviço estatal, mas não conduz, por si só, ao reconhecimento de dano moral, cuja configuração exige efetiva repercussão sobre direito da personalidade quando não se tratar de hipótese de dano presumido.

4. A demora na baixa de restrição incidente sobre veículo não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que ultrapassem os transtornos decorrentes da impossibilidade temporária de regularização do bem.

5. No caso concreto, não há comprovação de apreensão do veículo, autuação administrativa, exposição vexatória, perda de negócio, comprometimento profissional ou outra consequência excepcional capaz de evidenciar lesão relevante à esfera extrapatrimonial do recorrido.

6. A existência de deficiência administrativa não se confunde com a configuração do dano moral, sendo insuficientes para fundamentar a reparação pecuniária as alegações de frustração, insegurança e transtornos desacompanhadas de demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade.

IV – DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1. A demora na retirada de restrição judicial incidente sobre veículo, ainda que revele deficiência administrativa, não configura, por si só, dano moral in re ipsa. 2. A indenização por dano moral pressupõe demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta quando ausente hipótese de dano presumido. 3. A impossibilidade temporária de regularização do veículo, desacompanhada de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais.

Jurisprudência relevante citada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.453 - RS (2020/0059352-8), RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Brasília, 30 de novembro de 2021 (data do julgamento); TJTO , Apelação Cível, 0018825-28.2020.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 11/09/2024 13:02:31.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a participação do INSS na realização dos descontos em benefício previdenciário caracterizaria litisconsórcio passivo necessário e atrairia a competência da Justiça Federal.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS deve integrar, na condição de litisconsorte passivo necessário, demanda ajuizada exclusivamente contra instituição financeira e, por consequência, se compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O litisconsórcio necessário pressupõe disposição legal ou relação jurídica cuja natureza exija a participação de todos os sujeitos para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil.

4. A ausência de pretensão dirigida ao INSS ou de imputação de conduta à autarquia afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda.

5. A mera participação do INSS na operacionalização dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário não configura, por si só, litisconsórcio passivo necessário.

6. Afastada a necessidade de inclusão da autarquia federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda ajuizada exclusivamente contra instituição financeira privada.

IV – DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1. A incidência de descontos sobre benefício previdenciário não torna, por si só, o INSS litisconsorte passivo necessário em demanda ajuizada exclusivamente contra instituição financeira.

2. Ausente pretensão dirigida à autarquia federal, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114; Constituição Federal, art. 109, I; Lei nº 9.099/1995.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0015179-24.2025.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 03.12.2025; TJTO, AI 0013902-07.2024.8.27.2700, Rel. Desª Ângela Issa Haonat, j. 23.10.2024; TJTO, AI 0014496-84.2025.8.27.2700, Rel. Desª Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 12.11.2025.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de danos materiais e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou configurada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) verificar se os danos materiais alegados foram suficientemente comprovados; (iii) estabelecer se as circunstâncias do caso concreto autorizam a condenação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade objetiva da concessionária não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal, tampouco dispensa a comprovação de eventual excludente de responsabilidade.

4. O laudo meteorológico produzido pela concessionária comprova a ocorrência de severas intempéries climáticas no período discutido, porém não individualiza a unidade consumidora nem demonstra que as interrupções específicas decorreram exclusivamente dos eventos climáticos, inexistindo prova operacional apta a afastar a falha na prestação do serviço.

5. A parte autora comprovou apenas parte dos prejuízos materiais alegados, mediante documentação idônea, não sendo possível reconhecer como indenizáveis os valores referentes às transferências bancárias, por ausência de elementos que demonstrem sua vinculação às despesas extraordinárias decorrentes das interrupções do fornecimento de energia elétrica.

6. Embora a interrupção do fornecimento de energia elétrica, nas circunstâncias do caso concreto, seja apta a ensejar reparação por danos morais, o montante arbitrado na origem mostra-se superior aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se sua redução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A comprovação de evento climático de caráter geral não afasta, por si só, a responsabilidade da concessionária, sendo necessária demonstração concreta de que a interrupção específica decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior.

2. A indenização por danos materiais exige prova específica do prejuízo e do nexo causal, não sendo suficiente a apresentação de comprovantes de pagamento desacompanhados de elementos que permitam identificar sua vinculação aos danos alegados.

3. Configurado o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo redução quando fixado em montante excessivo diante das peculiaridades do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Recurso Inominado Cível, 0027899-04.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 04/08/2025, juntado aos autos em 12/08/2025 17:47:28; TJTO , Apelação Cível, 0002466-70.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 25/03/2026 20:59:47; TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002400-07.2025.8.27.2710, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2026, juntado aos autos em 04/05/2026 12:56:28.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA TARDIAMENTE. VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULOS ADMINISTRATIVOS DIVERGENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da progressão funcional para o nível/referência “X-L”, com efeitos financeiros desde 01/01/2024 até a efetiva implementação em folha, inclusive reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional, mediante abatimento dos valores eventualmente pagos administrativamente. O recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o Juízo de origem não teria apreciado especificamente os demonstrativos financeiros apresentados pelo Estado, e requer o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos cálculos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de análise individualizada dos cálculos e demonstrativos financeiros apresentados pelo Estado; e (ii) estabelecer se a divergência quanto ao valor devido, diante da existência de cálculo administrativo diverso, justifica a anulação da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença apresenta fundamentação suficiente ao reconhecer o direito da parte autora aos valores retroativos decorrentes da implementação tardia da progressão funcional, delimitar o período devido e determinar o abatimento dos valores eventualmente pagos administrativamente.

4. O dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o magistrado exponha as razões suficientes para justificar a conclusão adotada, mas não impõe resposta individualizada a todos os argumentos deduzidos pelas partes.

5. A ausência de menção individualizada a cada elemento constante dos demonstrativos financeiros apresentados pelo Estado não configura, por si só, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão enfrenta as questões necessárias à solução da controvérsia.

6. A divergência quanto ao quantum debeatur não conduz automaticamente à nulidade da sentença, especialmente quando o decisum estabelece parâmetros objetivos para a apuração do débito e determina a dedução dos valores eventualmente pagos administrativamente.

7. O art. 371 do CPC atribui ao julgador a apreciação da prova constante dos autos e a indicação das razões de seu convencimento, sem vinculá-lo aos cálculos ou documentos apresentados por qualquer das partes.

8. A mera existência de cálculo administrativo divergente não demonstra vício de fundamentação, sobretudo porque a sentença determina expressamente o abatimento dos valores eventualmente adimplidos na via administrativa.

9. A insurgência do Estado, ao buscar rediscutir a forma de apuração do débito em razão da divergência entre os cálculos, traduz inconformismo com a conclusão adotada pelo Juízo de origem e não ausência de prestação jurisdicional.

10. Não se identifica prejuízo processual concreto decorrente da fundamentação adotada na sentença, tampouco violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ou aos arts. 371 e 489 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1. A sentença que expõe fundamentos suficientes para reconhecer o direito aos valores retroativos de progressão funcional e estabelece parâmetros objetivos para sua apuração não é nula por ausência de fundamentação.

2. A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.

3. O julgador não está vinculado aos cálculos ou documentos apresentados pelas partes, devendo apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões de seu convencimento.

4. A determinação de abatimento dos valores eventualmente pagos administrativamente afasta, por si só, a alegação de nulidade fundada na ausência de apreciação individualizada dos cálculos administrativos.

Dispositivos: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 371 e 489; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0025852-86.2025.8.27.2729, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 22.04.2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, ajuizada em razão do extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo no trecho Rio de Janeiro/RJ–Palmas/TO. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e rejeitou o pedido de danos materiais por ausência de comprovação dos valores dos bens extraviados. A recorrente sustenta a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o extravio definitivo da bagagem, associado às dificuldades enfrentadas pelo consumidor na resolução administrativa da ocorrência, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre passageiro e companhia aérea, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

4. O extravio definitivo da bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e ultrapassa o mero dissabor decorrente de atraso na restituição de pertences, especialmente quando a bagagem não é posteriormente localizada.

5. A adoção de providências para localização da bagagem e a oferta de compensação extrajudicial não afastam a responsabilidade da companhia aérea quando o resultado final consiste na perda definitiva dos pertences do passageiro.

6. As dificuldades enfrentadas pelo consumidor na solução administrativa da ocorrência, inclusive o atendimento tardio e inadequado e as tratativas realizadas em língua inglesa, reforçam a caracterização da falha na prestação do serviço.

7. O dano moral decorrente do extravio definitivo da bagagem configura-se pelas circunstâncias concretas do caso, que ultrapassam o mero aborrecimento, não se confundindo a hipótese com situações de simples atraso ou cancelamento de voo.

8. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa.

9. O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença mostra-se superior ao necessário para compensar o abalo suportado, diante da ausência de circunstâncias excepcionais e do não reconhecimento dos danos materiais por falta de comprovação documental.

10. A redução da indenização para R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do extravio, às dificuldades enfrentadas pelo consumidor e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, preservando as funções compensatória e pedagógica da reparação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes do extravio definitivo de bagagem, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O extravio definitivo de bagagem, associado às dificuldades concretas enfrentadas pelo consumidor na resolução administrativa da ocorrência, configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. 4. A ausência de comprovação dos danos materiais não impede o reconhecimento do dano moral, mas constitui circunstância relevante para a adequação do quantum indenizatório.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002946-02.2020.8.27.2722, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 08.02.2023, DJe 10.02.2023 21:04:39; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000037-08.2025.8.27.2723, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 15.12.2025, juntado aos autos em 22.01.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de militar inativo. No curso do processamento, o recorrente requereu gratuidade da justiça, indeferida por decisão monocrática diante da ausência de comprovação de hipossuficiência, sendo determinado o recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. O recorrente interpôs Agravo Interno, alegando hipossuficiência, requerendo a concessão da gratuidade e, subsidiariamente, o parcelamento das despesas processuais e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua renda bruta de R$ 10.773,87 e renda líquida de R$ 6.639,21; e (ii) estabelecer se o não recolhimento do preparo no prazo de 48 horas acarreta a deserção do Recurso Inominado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada diante dos elementos constantes dos autos.

4. A renda líquida indicada pelo agravante, de R$ 6.639,21, permanece superior ao parâmetro de R$ 5.000,00 adotado pela Turma Recursal para a análise da gratuidade da justiça.

5. O agravante não apresenta provas concretas de despesas extraordinárias ou de circunstâncias capazes de demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência.

6. A ausência de situação excepcional impede o acolhimento do pedido subsidiário de parcelamento das despesas processuais, mantendo-se a determinação de recolhimento do preparo.

7. O agravante, devidamente intimado para efetuar o preparo no prazo de 48 horas, não realiza o pagamento, circunstância que acarreta a deserção do Recurso Inominado.

8. O Enunciado 80 determina que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação no prazo de 48 horas, não se admitindo complementação intempestiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo Interno não provido.

10. Recurso Inominado não conhecido por deserção.

Tese de julgamento:

1. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando os elementos dos autos demonstram renda superior ao parâmetro adotado pela Turma Recursal e não evidenciam comprometimento da subsistência pelo pagamento das despesas processuais.

2. O não recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas, após regular intimação, acarreta a deserção do Recurso Inominado.

3. A ausência de situação excepcional não autoriza o parcelamento das despesas processuais.

Dispositivos: CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 55.

Jurisprudência: Enunciado 80 – XII Encontro, Maceió-AL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. BOLSISTAS DO PROGRAMA PET PALMAS. ALEGADA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS OU DE EXISTÊNCIA DE VAGAS QUE ALCANCEM A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto por candidata classificada fora do número de vagas previstas no Edital nº 03/2024 para o cargo de Analista em Saúde, Fisioterapeuta, contra sentença que julgou improcedente o pedido de convocação e nomeação pelo Município de Palmas. A recorrente sustenta ter sido preterida pela utilização de bolsistas vinculados ao Programa PET Palmas no desempenho de atividades próprias de fisioterapeutas e pelo surgimento de novas vagas durante a validade do concurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a utilização de bolsistas vinculados ao Programa PET Palmas, alegadamente no desempenho de atividades próprias e permanentes do cargo de Analista em Saúde, Fisioterapeuta, aliada ao suposto surgimento de novas vagas durante a validade do certame, caracteriza preterição arbitrária e imotivada suficiente para converter a expectativa de direito da candidata classificada fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital gera, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo nas hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação, exigindo-se prova cabal de preterição arbitrária e imotivada por comportamento da Administração capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação durante o prazo de validade do concurso.

5. Os bolsistas vinculados ao Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho desenvolvem atividades de natureza pedagógica, científica, formativa e de extensão, submetidas à Lei Municipal nº 2.240/2016 e às normas regulamentadoras dos programas da Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas, não se equiparando automaticamente a contratações temporárias destinadas ao suprimento de cargos efetivos.

6. A mera existência de contratações precárias ou temporárias não caracteriza, por si só, preterição ilegal de candidato aprovado fora do número de vagas, sendo necessária a comprovação inequívoca da existência de cargos vagos e da substituição irregular de concursados.

7. A recorrente não comprova que os bolsistas atuem como substitutos diretos de servidores efetivos em quantidade suficiente para alcançar sua classificação, nem demonstra a existência de cargos vagos cujo provimento tenha sido indevidamente postergado pela Administração.

8. Incumbe à recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de cargos vagos e a utilização irregular de contratações precárias em quantitativo suficiente para alcançar sua posição na lista de classificação, ônus do qual não se desincumbe.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1. Candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada devidamente comprovada.

2. A utilização de bolsistas vinculados a programa de natureza acadêmica e formativa não caracteriza, por si só, substituição irregular de servidores efetivos ou preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva.

3. O surgimento de novas vagas ou a existência de necessidade administrativa não assegura automaticamente a nomeação de candidato classificado fora do número de vagas.

4. A alegação de preterição exige prova cabal da existência de cargos vagos e de utilização irregular de contratações precárias em quantitativo suficiente para alcançar a classificação do candidato.

Dispositivos: CF/1988, art. 37, IV; CPC, art. 373, I; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 2.240/2016.

Jurisprudência: STF, RE nº 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 18.04.2016 (Tema 784); STJ, AgInt no RMS nº 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.04.2023; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0006140-66.2022.8.27.2713, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23.04.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0030508-62.2020.8.27.2729, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 21.11.2022; TJTO, AI nº 0013324-44.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 09.10.2024; STF, RE nº 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2011.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GOZO DE FÉRIAS. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição dos valores descontados do contracheque de servidora pública estadual a título de adicional de insalubridade durante o período de férias. O ente público sustenta que a verba, por possuir natureza propter laborem, não é devida durante o gozo de férias, requerendo a reforma da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade durante o período de férias e se é legítimo o desconto efetuado pela Administração Pública em razão da percepção da referida verba nesse período.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 117, I, da Lei Estadual nº 1.818/2007 considera as férias como hipótese de efetivo exercício, de modo que o afastamento temporário não afasta definitivamente as condições que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade.

4. A Lei Estadual nº 2.670/2012 prevê que a suspensão ou alteração do adicional de insalubridade somente ocorre nas hipóteses de redução ou eliminação da insalubridade, adoção de medidas de proteção eficazes ou cessação do exercício da atividade ou do local insalubre, inexistindo previsão legal para sua supressão durante as férias.

5. A ausência de previsão legal específica autorizando a interrupção do pagamento durante o gozo de férias impede a supressão da vantagem, por se tratar de período considerado de efetivo exercício.

6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade durante as férias e considera indevidos os descontos promovidos pela Administração Pública em tais hipóteses.

7. O precedente do STJ que reafirma a natureza propter laborem dos adicionais remuneratórios refere-se a afastamentos em que há interrupção prolongada da prestação das atividades especiais, situação distinta do gozo de férias, cuja disciplina específica, no âmbito do Estado do Tocantins, decorre da legislação estadual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público estadual durante o gozo de férias, por constituírem hipótese de efetivo exercício e inexistir previsão legal de suspensão da vantagem nesse período.

2. A supressão do adicional de insalubridade somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas na legislação específica, como a eliminação ou neutralização da insalubridade ou a cessação da atividade que lhe deu causa.

3. É ilegal o desconto em contracheque dos valores pagos a título de adicional de insalubridade durante o período de férias quando inexistente fundamento legal para a suspensão da verba.

Dispositivos: Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 73, 74, III, e 117, I; Lei Estadual nº 2.670/2012, arts. 17, § 3º, e 19.

Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp nº 2.108.898/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0018518-35.2024.8.27.2729, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23.06.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0012309-85.2025.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 15.12.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0004986-34.2022.8.27.2706, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 25.03.2024; TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, Tribunal Pleno, j. 07.04.2022.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DO PRIMEIRO BILHETE E DO EFETIVO ESTORNO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de alegada cobrança em duplicidade na aquisição de passagens aéreas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação do estorno pela companhia aérea, mas afastou a restituição dos valores por entender insuficiente a prova do efetivo desembolso, além de rejeitar o pedido de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança em duplicidade, aliada à ausência de comprovação da emissão da primeira passagem e do respectivo estorno, autoriza a restituição dos valores cobrados; (ii) verificar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Demonstrada a falha na prestação do serviço, mediante reconhecimento da cobrança em duplicidade e ausência de prova da emissão do primeiro bilhete ou do efetivo estorno, mostra-se devida a restituição simples do valor indevidamente cobrado, evitando-se enriquecimento sem causa do fornecedor.

4. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a presença dos requisitos legais, não evidenciados de forma suficiente no caso concreto para justificar a devolução em dobro.

5. Eventual demonstração de que os valores já tenham sido restituídos administrativamente deverá ser considerada na fase de cumprimento de sentença, autorizando-se a compensação dos valores efetivamente comprovados, a fim de evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

6. A situação descrita, embora caracterize falha contratual, não evidencia circunstâncias excepcionais capazes de configurar violação autônoma aos direitos da personalidade, razão pela qual é incabível a condenação por danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Comprovada a cobrança indevida e não demonstrada a emissão do serviço contratado nem o correspondente estorno, é devida a restituição simples dos valores pagos pelo consumidor.

2. A repetição do indébito em dobro depende da presença dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. É admissível a compensação, na fase de cumprimento de sentença, de valores cuja restituição administrativa venha a ser comprovada pela parte ré.

4. A cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0000792-58.2023.8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 30/08/2024 16:05:29; TJTO , Apelação Cível, 0001476-48.2025.8.27.2725, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/07/2026, juntado aos autos em 20/07/2026 17:57:47.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS. PASSAGEIRO ACOMPANHADO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DANOS MATERIAIS. HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL NO MONTANTE PLEITEADO. RESERVA DE CINCO DIÁRIAS. ATRASO QUE, EM TESE, COMPROMETEU APENAS A PRIMEIRA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DA RESERVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão de falha na prestação do serviço decorrente de cancelamento de voo e atraso de aproximadamente 17 horas na chegada ao destino final, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais. O recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e o ressarcimento de R$ 3.290,90 referentes à alegada perda de hospedagem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é insuficiente e comporta majoração; e (ii) estabelecer se o recorrente comprovou prejuízo patrimonial indenizável no valor de R$ 3.290,90 decorrente da alteração do transporte aéreo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa.

4. O juízo de origem considerou expressamente o período de atraso, o cancelamento do voo e a circunstância de o passageiro viajar acompanhado de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, montante que não se revela manifestamente irrisório ou desproporcional às circunstâncias do caso.

5. A reacomodação do passageiro e o fornecimento de hospedagem durante o período de espera não afastam a responsabilidade decorrente da falha na prestação do serviço, mas constituem circunstâncias relevantes para a aferição da extensão do dano extrapatrimonial.

6. A indenização por danos materiais pressupõe prova do prejuízo patrimonial efetivamente suportado pela parte. No caso, embora exista reserva hoteleira vinculada temporalmente à viagem, no valor total de R$ 3.290,90, correspondente a cinco diárias, não há demonstração suficiente de que o recorrente tenha suportado prejuízo patrimonial nesse montante em decorrência da alteração do voo.

7. A documentação revela que a reserva compreendia o período de 07/01/2023 a 12/01/2023, enquanto a chegada ao destino ocorreu na manhã de 08/01/2023. Desse modo, ainda que se admita prejuízo relacionado à primeira diária, não há prova da perda integral das cinco diárias que compõem o valor reclamado, tampouco demonstração inequívoca de desembolso, ausência de restituição ou efetiva perda patrimonial pelo recorrente no montante de R$ 3.290,90.

8. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano material, razão pela qual deve ser mantida a improcedência desse pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

10. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração de que o valor arbitrado se mostra manifestamente irrisório ou desproporcional às peculiaridades do caso concreto.

11. A assistência material prestada pela companhia aérea, embora não afaste a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, constitui elemento relevante para a definição do quantum indenizatório.

12. A indenização por danos materiais exige comprovação do efetivo prejuízo patrimonial e de sua extensão, não sendo suficiente a demonstração de reserva de hospedagem quando não comprovada a perda integral das diárias nem o efetivo desembolso do montante reclamado.

Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante: TJTO, Apelação Cível nº 0028578-72.2021.8.27.2729, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 09/12/2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000766-97.2025.8.27.2702, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, julgado em 15/06/2026.

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins para reconhecer excesso de execução, limitar a execução aos contornos do título executivo judicial e homologar o crédito exequendo, após afastar a condenação relativa às datas-bases dos anos de 2020 a 2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos adotados na sentença proferida na fase de cumprimento de sentença ou se se limitam à rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto das conclusões adotadas pelo Juízo de origem.

4. A sentença recorrida limitou-se à análise de matérias próprias da fase executiva, consistentes na delimitação dos efeitos do título executivo, na verificação do excesso de execução, na adequação da memória de cálculo e na apuração do valor efetivamente devido.

5. As razões recursais, contudo, concentram-se na discussão do direito material ao recebimento das datas-bases, da inaplicabilidade do Tema 864/STF e da Lei de Responsabilidade Fiscal, matérias definitivamente apreciadas na fase de conhecimento e que não constituíram fundamento da sentença recorrida.

6. Ausente impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão impugnada, resta caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso guardem correspondência lógica com os fundamentos da decisão recorrida.

2. Configura violação ao princípio da dialeticidade a interposição de recurso que deixa de impugnar os fundamentos adotados na sentença proferida em cumprimento de sentença, limitando-se à rediscussão de matérias definitivamente decididas na fase de conhecimento.

3. É inadmissível, na fase de cumprimento de sentença, utilizar o recurso inominado para rediscutir questões abrangidas pela coisa julgada, sem impugnação específica das matérias efetivamente decididas na sentença recorrida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 508, 524, 534 e 535; Lei n.º 12.153/2009, art. 27; Lei n.º 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n . 2.723/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2021795 SC 2022/0264090-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0020418-58.2021.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 18/11/2022, DJe 28/11/2022 10:56:20); TJTO, Recurso Inominado Cível, 0003555-64.2019.8.27.2707, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/10/2020, DJe 31/10/2020 15:28:22; TJTO, Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0032081-59.2019.8.27.9200, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 21/02/2022, DJe 30/03/2022 19:36:48.