Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. PREMISSA FÁTICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. A embargante sustenta a existência de premissa fática equivocada quanto à ausência de prova das condições meteorológicas adversas, invocando laudo e demais documentos juntados aos autos para caracterização de caso fortuito ou força maior. A parte embargada requer a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa por caráter protelatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão deve ser integrado quanto à existência de prova documental das condições meteorológicas verificadas no período e se o esclarecimento dessa premissa é capaz de demonstrar caso fortuito ou força maior apto a romper o nexo causal e alterar o resultado do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração admitem acolhimento para esclarecimento de premissa fática relevante ao julgamento, ainda que a integração não implique alteração do resultado.
4. A concessionária apresentou documentação destinada a demonstrar a ocorrência de condições meteorológicas adversas, razão pela qual deve ser esclarecida a afirmação de que a defesa estaria fundada apenas em alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios.
5. A comprovação da ocorrência de fenômeno meteorológico, contudo, não demonstra, por si só, caso fortuito ou força maior apto a romper o nexo causal, sendo necessária a demonstração concreta de sua relação com a interrupção do serviço e com a duração do período necessário ao restabelecimento.
6. Os elementos apresentados não demonstram, de forma suficiente e individualizada, que a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo período de aproximadamente 192 horas tenha decorrido integralmente de circunstância inevitável e insuperável.
7. O esclarecimento da premissa fática não altera a conclusão anteriormente adotada, devendo ser mantido o resultado do julgamento.
8. A existência de questão concreta passível de esclarecimento afasta a caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e, consequentemente, a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
1. A existência de documentação comprobatória de condições meteorológicas adversas autoriza o esclarecimento do julgado quando o acórdão consignou que a alegação estava desacompanhada de elementos probatórios.
2. A demonstração da ocorrência de fenômeno meteorológico não configura, por si só, excludente de responsabilidade, sendo necessária a comprovação de sua aptidão concreta para romper o nexo causal quanto à interrupção e à duração da privação do serviço.
3. O acolhimento dos embargos para esclarecimento da premissa fática, sem repercussão sobre a conclusão do julgamento, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes.
4. A existência de questão efetivamente passível de esclarecimento afasta, no caso, a caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.