Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual
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Autos do Processo: 5213180-24.2026.8.09.0051 A3
Natureza: Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Fujioka Eletro Imagem S/a
Parte Ré: Estado De Goiás
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Fujioka Eletro Imagem S/A em desfavor do Estado de Goiás.
A parte autora, em sua petição inicial, narra que o PROCON Estadual do Estado de Goiás lhe aplicou uma penalidade de multa administrativa de forma indevida e desarrazoada nos autos da FA nº 52.001.022.17-0037584. Argumenta que o processo administrativo foi maculado pela ocorrência da prescrição devido à inércia da autoridade por quase seis anos para julgar o recurso, bem como por erros de fato e de direito nos motivos determinantes da decisão sancionatória, aduzindo que a cobrança em duplicidade no cartão de crédito da consumidora decorreu de erro do banco emissor e o estorno foi solicitado proativamente pela empresa. Além disso, sustenta que o próprio Poder Judiciário Goiano já havia afastado a sua responsabilidade civil sobre o mesmo caso antes do julgamento administrativo e, por fim, contesta a falta de proporcionalidade e a dosimetria da sanção pecuniária aplicada, a qual totalizou R$ 25.147,06 (e atualizada para R$ 49.736,76) diante de uma reclamação de apenas R$ 114,29. Requer a declaração de nulidade do ato administrativo decisório objeto da inicial ou a redução da multa arbitrada, bem como a restituição da quantia paga.
O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da empresa autora, aduzindo que esta realizou voluntariamente o pagamento extrajudicial e sem ressalvas da multa administrativa aplicada pelo PROCON-GO. No mérito, refutou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.873/99 e as disposições correlatas não se aplicam aos procedimentos punitivos de estados e municípios. Defendeu, por fim, a estrita legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos do órgão de defesa do consumidor, pontuando que a penalidade decorreu de conduta abusiva comprovada (duplicidade de cobrança) e que o valor arbitrado guardou estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo pautado por critérios técnicos e objetivos previstos na Portaria nº 003/2015 do PROCON e no Decreto nº 2.181/1997.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18).
Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 23) e o réu não manifestou no prazo concedido (mov. 25).
O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse público para intervir no processo (mov. 29).
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Tendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento das partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.
II.II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
A parte ré alega a preliminar de falta de interesse de agir da empresa autora devido à quitação voluntária e extrajudicial da multa administrativa, alegando que isso configuraria comportamento contraditório.
No entanto, o pagamento de penalidade administrativa imposta pelo Estado não convalida o ato administrativo eivado de vício, tampouco impede o controle jurisdicional, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988. Tal pagamento não significa que o administrado aceitou a punição como legal, especialmente se foi pago apenas para evitar prejuízos maiores. Portanto, ele ainda tem o direito de questionar a penalidade judicialmente. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA MULTA FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR DO SUJEITO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. O pagamento da multa fiscal não impede sua discussão na via judicial, tampouco convalida eventual vício no ato administrativo. 2. Com o recolhimento indevido do tributo, surge o interesse do sujeito passivo quanto ao pedido de restituição da quantia indevida, conforme disposto no art. 165 do CTN. 3. No caso sob exame, o Tribunal a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito ao fundamento de que o recolhimento da penalidade aplicada conjuntamente com o ICMS devido impede o ajuizamento de Ação Anulatória cumulada à Ação de Repetição do Indébito, por ausência de interesse de agir. 4. Acórdão recorrido cassado, com o retorno dos autos à origem para apreciação da demanda. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 550.226/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2009, DJe de 21/8/2009.) - Destaques não constantes do original.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento da multa administrativa não afasta o interesse de agir, pois não implica reconhecimento da legalidade da sanção, sobretudo quando realizado para evitar consequências gravosas ao administrado.4. O controle jurisdicional de atos?administrativos limita-se à legalidade, sendo vedada a incursão no mérito?administrativo, salvo em hipóteses de ilegalidade.5. A transferência da comissão de corretagem ao adquirente é válida quando há informação prévia, clara e destacada, conforme entendimento consolidado em precedente repetitivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 938).6. Comprovado o cumprimento do dever de informação, não se configura prática abusiva, afastando a subsunção da conduta à hipótese de venda casada.7. A ausência de motivação adequada quanto à majoração do valor da?multa?compromete a legalidade do ato?administrativo, por violação ao dever de fundamentação.8. A atualização do valor a ser restituído deve observar a incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir da data do desembolso, vedada sua cumulação com outros índices, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O?pagamento?prévio de?multa?administrativa não afasta o?interesse?de agir para sua impugnação judicial.(...). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 37, caput; CDC, arts. 31, 39, I e 56; CC, art. 876; CTN, art. 165; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/SP, Tema 938; TJGO, Apelação Cível nº 5301760-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, 3ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5885630-80.2025.8.09.0137, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2026. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 5ª Câmara Cível, 5788027-71.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), publicado em 04/05/2026)
Assim, rejeito a preliminar arguida.
II.III. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO
A parte autora arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, em razão de sua paralisação por quase seis anos, fundamentando-se na Lei Estadual n.º 13.800/2001, no Decreto nº 20.910/1932 e no princípio da duração razoável do processo.
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possuem entendimento consolidado no sentido de que a Lei n.º 9.873/1999, que estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, não se aplica aos processos administrativos desenvolvidos no âmbito dos Estados e dos Municípios. Ademais, o Decreto n.º 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal, não prevê a figura da prescrição intercorrente em processos administrativos:
O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia (Tema Repetitivo 1.294).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ausente previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente, porquanto não regulada pelo art. 1º, do Decreto 20.910/1932, não sendo também aplicáveis as disposições da Lei 9.873/1999, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo das multas administrativas aplicadas pelo PROCON, inexistindo violação ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância singela, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observado o teto máximo e o trabalho concluído na superior instância, seja para remunerar o procurador responsável, seja para desestimular aventuras recursais e ensaios desprovidos de crédito jurídico. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52158720620208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Público, Data de Publicação: 11/06/2021)
No âmbito estadual, não há norma com previsão de prazo de prescrição intercorrente no processo administrativo. Nos casos de ausência de previsão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela não fluência de prazo de prescrição intercorrente em processo administrativo estadual. A respeito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores que teriam sido cobrados indevidamente pela autora. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento à Apelação da parte recorrida, para reconhecer a incidência da prescrição administrativa intercorrente, em face da aplicação analógica do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.897.072/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020.)
Por fim, o art. 59, §1º, da Lei Estadual nº 13.800/2001 prevê prazo de 30 dias para julgamento de recurso administrativo, a contar do recebimento dos autos pelo órgão competente. Essa previsão não se trata de prazo de prescrição intercorrente. A consulta ao processo administrativo n.º 202500016034073 indica a data de conclusão em 11/09/2025 e a decisão do setor recursal foi juntada no processo administrativo em 30/09/2025 (mov. 1, arq. 5, p. 76), ou seja, dentro do prazo de 30 dias.
Dessa forma, a alegação de prescrição intercorrente não encontra amparo na legislação aplicável aos processos administrativos estaduais nem na jurisprudência pátria, que restringe a aplicação da Lei nº 9.873/1999 ao âmbito federal e não reconhece a prescrição intercorrente no Decreto nº 20.910/1932, bem como pela ausência de previsão de prescrição intercorrente na Lei Estadual n.º 13.800/2001. O princípio da duração razoável do processo, embora fundamental, não possui o condão de criar prazos prescricionais não previstos em lei para os entes federativos estaduais e municipais.
Assim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição.
II.IV. MÉRITO
A controvérsia central nos presentes autos reside na validade do processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON Goiás e na proporcionalidade da multa imposta à parte autora.
II.IV.I. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que o PROCON integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui atribuição para processar, julgar e sancionar administrativamente condutas violadoras da legislação consumerista, cabendo ao Poder Judiciário, em regra, o controle de legalidade do ato administrativo, e não a substituição da Administração em seu mérito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ?1. O PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui atribuição para processar, julgar e impor sanção àquele que atentar contra as condutas dispostas na legislação consumerista. 2. Ao Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade do ato praticado pela administração pública, não lhe sendo facultado pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. 3. Não há falar na invasão, pelo PROCON, de função típica do Judiciário, pois ao exercer a função fiscalizadora/sancionadora atuou amparado nas permissões legais que lhes foram atribuídas pelos artigos 55, § 1º, e 56, da Lei Consumerista, e artigo 22 do Decreto nº 2.181/97. 4. Não há ilegalidade no motivo do ato administrativo se o PROCON, ao autuar o infrator, expressamente referiu-se aos fatos e fundamentos legais que ensejaram a notificação, oportunizando à apelada a apresentação de defesa, obedecendo aos Princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. 5. O valor da multa aplicada deve ser mantido quando fixado dentro dos limites legais, mostrando-se proporcional à gravidade da infração, bem como atento ao potencial econômico da instituição financeira. 6. Não havendo ilegalidade nem desproporcionalidade na multa aplicada pelo PROCON, mormente porque respeitados os critérios e os limites legais previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigos 25 e 26 do Decreto nº 2.181/1997, deve ser restabelecido, na espécie, o respectivo valor. 7. Quanto ao prequestionamento, é relevante ponderar que nossa legislação consagra o Princípio do Livre Convencimento Motivado, dando ao Julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento. 8. Restando vencida a parte autora/apelada, cabe-lhe arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. 9. Com o provimento do apelo, não há falar em majoração dos honorários recursais (artigo 85, §11, do Código de Processo Civil). ?APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5434148-13.2018.8.09.0006, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, publicação em 06/02/2024)
No mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.392.904/MG, afirmou que o controle judicial do ato administrativo sancionador não viola, por si só, a separação dos poderes, mas também evidencia que controvérsias resolvidas com base em legislação infraconstitucional e acervo probatório não se submetem a reexame extraordinário.
II.IV.II. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL
A parte autora busca a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida no processo administrativo FA n.º 52.001.022.17-0037584, aduzindo divergência com a sentença proferida anteriormente nos autos n.º 5295540-65.
Por outro lado, o réu alega que um processo judicial iniciado por um consumidor não impede que a Administração Pública aplique uma multa administrativa à empresa que desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que a multa administrativa é uma punição autônoma, sustentando a independência das esferas administrativa, cível e penal.
A parte autora demonstrou a existência de sentença transitada em julgado proferida em ação indenizatória movida pelo mesmo consumidor, referente ao mesmo fato (dupla cobrança de R$ 114,00). Naquela esfera, restou provado que a FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A não efetuou a cobrança em duplicidade, tendo o erro ocorrido no processamento da operadora de cartão de crédito.
A existência de decisão judicial declarando a inexistência de conduta ilícita por parte da empresa vincula a Administração Pública. Se o Poder Judiciário, em cognição exauriente, reconheceu a ausência de responsabilidade civil da parte autora, não subsiste o suporte fático para a aplicação de sanção administrativa pelo PROCON, sob pena de afronta à Coisa Julgada Material e ao princípio da unidade da jurisdição.
Desse modo, a imposição de sanção administrativa pelo PROCON/GO sob o argumento de uma solidariedade apriorística, cuja subsistência foi expressamente afastada em momento anterior, configura evidente afronta à garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88) e à segurança jurídica. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON/GO à empresa comerciante. A multa decorreu de suposto vício em veículo, mas a concessionária já havia sido judicialmente declarada ilegítima passiva e exonerada de responsabilidade, com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se decisão judicial transitada em julgado, que afasta a responsabilidade da concessionária por vício de fabricação em demanda individual, impede a manutenção de multa administrativa aplicada pelo PROCON/GO com base nos mesmos fatos; e (ii) saber se a autonomia das instâncias administrativa e judicial é absoluta neste contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A independência das instâncias penal, administrativa e cível não é absoluta, cedendo à autoridade da coisa julgada quando a sentença, após cognição exauriente, nega a existência do próprio fato ou de sua autoria, elementos que constituem o suporte fático da sanção administrativa.4. No caso concreto, o Poder Judiciário, em processo individual, reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária apelada para responder pelo defeito do veículo, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao fabricante. Essa decisão transitou em julgado, tornando imutável e indiscutível a exclusão de responsabilidade da concessionária.5. Permitir que o PROCON/GO sancione a concessionária pelos mesmos fatos, com base em solidariedade já afastada judicialmente, no caso concreto, viola a coisa julgada material, a segurança jurídica e a coerência do sistema estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A independência entre as instâncias administrativa e judicial não é absoluta, cedendo à autoridade da coisa julgada material quando a decisão judicial, transitada em julgado, afasta o fato ou a autoria que servem de base para a sanção administrativa. 2. A imposição de multa administrativa pelo PROCON/GO à concessionária por vício de produto, quando o Poder Judiciário já declarou, em decisão transitada em julgado, a ilegitimidade passiva da concessionária e a responsabilidade exclusiva do fabricante pelo mesmo vício, viola a coisa julgada material (CF/1988, art. 5º, XXXVI) e a segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, 85, § 3º, I, art. 85, § 11, art. 98, § 4º, art. 502, art. 503, art. 508, art. 1.007, § 1º, art. 1.021, § 4º, art. 1.026, § 2º; CC/2002, art. 935; CDC, art. 12, art. 18, art. 18, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no HC 758475 RS 2022/0228688-8, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 27/11/2024, DJe 02/12/2024; STJ, Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível nº 5457131-28.2020.8.09.0170, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJMG - Apelação Cível: 50025837620228130287, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª Câmara Cível, j. 30/09/2025, Publicação 03/10/2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 10ª Câmara Cível, 5709571-10.2025.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), publicado em 22/05/2026)
A autuação administrativa que pressupõe a participação da empresa na cadeia causal do dano, sem demonstrá-la e sem enfrentar as provas judiciais em contrário, padece de grave vício de motivação, violando o disposto no art. 50 da Lei Estadual n.º 13.800/2001. Tal omissão viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CR/88), garantias que impedem a imposição de penalidades com base em premissas fáticas incompletas ou na desconsideração de provas relevantes.
A parte autora apresentou tal fato em seu recurso administrativo e a decisão proferida naquela esfera tampouco considerou tal argumento na motivação do relatório e da decisão, violando a determinação contida no art. 38, § 2º da Lei Estadual n.º 13.800/2001 (mov. 1, arq. 5).
Nesse cenário, a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo cede diante da sentença judicial com trânsito em julgado anterior em sentido oposto, restando evidente que os elementos dos autos não autorizam concluir, com a segurança jurídica necessária, que a parte autora descumpriu qualquer dever consumerista apto a sustentar a sanção.
Por fim, diante da nulidade ora contastada e do pagamento da multa pela parte autora (mov. 10), ela faz jus a restituição da quantia paga na forma simples.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração (FA) nº 52.001.022.17-0037584 e, por conseguinte, da multa administrativa nele imposta;
b) CONDENAR o Estado de Goiás à restituição do valor integral pago pela autora a título da referida multa (R$ 49.736,76), acrescido de correção monetária desde a data do pagamento indevido e juros de mora a partir da data da citação. Na fase de conhecimento, até a expedição do requisitório, como a questão trata de créditos não tributários, incidem: a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024). A Emenda Constitucional nº 136/2025 disciplina a atualização do requisitório, da expedição ao efetivo pagamento, e não alcança a fase de conhecimento.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais recolhidas pela parte autora e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil.
Sem custas finais em virtude da isenção legal da parte ré.
IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS
Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos manifestamente protelatórios, que visarem rediscussão do mérito da causa, estarão sujeitos à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Juiz de Direito
