Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos referentes às cobranças posteriores ao pedido de cancelamento realizado em 17/11/2025, vinculado ao protocolo n. 2025.189.389.093; b) CONFIRMAR a tutela anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e taxa legal pela SELIC a contar da citação, segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, ante a ausência de comprovação dos pagamentos alegados. Sem custas e sem honorários. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, in
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7016715-98.2026.8.22.0001 AUTOR: VANILZA CUSTODIO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO PAULO REZENDE VIANA, OAB nº RO10506ADVOGADO DO AUTOR: JOAO PAULO REZENDE VIANA, OAB nº RO10506 REU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por VANILZA CUSTODIO em face de CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A, na qual a autora sustenta ter solicitado o cancelamento dos serviços de internet em 17/11/2025, mediante protocolo n. 2025.189.389.093, porém continuou recebendo cobranças posteriores, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores eventualmente pagos. A parte ré apresentou contestação alegando ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o cancelamento foi realizado administrativamente em 09/02/2026, bem como sustentou a legitimidade da manutenção do contrato em razão da existência de débitos pendentes, pugnando pela improcedência dos pedidos. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse processual deve ser aferido no momento da propositura da demanda. Ainda que o cancelamento tenha sido posteriormente efetivado pela requerida, tal circunstância não afasta a utilidade da prestação jurisdicional, sobretudo diante da discussão acerca das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento e dos alegados danos suportados pela autora. Do Mérito No mérito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço decorrente da manutenção do contrato e das cobranças após o pedido de cancelamento formulado pela autora. Da análise dos autos, verifica-se que a própria requerida admite a existência do pedido de cancelamento e afirma que o contrato permaneceu ativo em razão de pendências financeiras existentes em nome da autora. Todavia, a justificativa apresentada não encontra amparo legal. Nos termos do art. 58 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, o cancelamento do serviço deve ser efetivado independentemente da existência de débitos pendentes, podendo a operadora promover a cobrança pelos meios adequados, mas jamais condicionar o encerramento do vínculo contratual ao pagamento da dívida. Além disso, embora a requerida alegue a regularidade das cobranças, deixou de apresentar prova robusta acerca da efetiva utilização do serviço após o pedido de cancelamento, tampouco juntou gravação do atendimento ou documentação apta a infirmar as alegações autorais. As telas sistêmicas unilaterais apresentadas não possuem força probatória suficiente para afastar a verossimilhança das alegações da consumidora, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida no feito. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo inexigíveis as cobranças realizadas após o pedido de cancelamento formulado em 17/11/2025. Quanto ao dano moral, entendo igualmente configurado. A manutenção indevida do contrato, acompanhada de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, extrapola o mero dissabor cotidiano, sobretudo porque obrigou a autora a buscar solução administrativa e posteriormente recorrer ao Poder Judiciário para resolver situação criada pela requerida. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que cobranças indevidas reiteradas e a indevida resistência da fornecedora em solucionar o problema ensejam reparação moral. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso concreto. No tocante à repetição do indébito, observa-se que não há comprovação inequívoca nos autos acerca dos valores efetivamente pagos pela autora após o pedido de cancelamento, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto, sem prejuízo de eventual liquidação própria caso haja comprovação futura. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos referentes às cobranças posteriores ao pedido de cancelamento realizado em 17/11/2025, vinculado ao protocolo n. 2025.189.389.093; b) CONFIRMAR a tutela anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e taxa legal pela SELIC a contar da citação, segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, ante a ausência de comprovação dos pagamentos alegados. Sem custas e sem honorários. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 22 de junho de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: VANILZA CUSTODIO, CPF nº 73920843215, RUA PARINTINS, (CJ RIO CANDEIAS) AEROCLUBE - 76811-122 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ nº 53420564000140, AVENIDA ROGERIO WEBER 2017, OI PORTO VELHO, NIO INTERNET CENTRO - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
