Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DE CRIANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela companhia aérea ré contra a sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada um dos quatro autores, em razão do cancelamento do voo de conexão nacional após a conclusão de trecho internacional, com atraso superior a vinte horas na chegada ao destino final, na presença de duas crianças.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a legislação aplicável à responsabilidade civil por danos morais no transporte aéreo internacional; (ii) a configuração de fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da transportadora pelo cancelamento do voo por manutenção não programada; (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Tema 210 do STF, que confere prevalência às Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC, restringe-se às pretensões de indenização por danos materiais e aos prazos prescricionais, não alcançando os danos morais, cuja reparação integral permanece regida pelo CDC, especialmente pelo art. 6º, inc. VI.
2. A necessidade de manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, pois se insere na esfera de risco da atividade empresarial da transportadora, não configurando excludente de responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 do CDC.
3. O atraso superior a vinte horas, decorrente de dupla falha na reacomodação dos passageiros, com pernoite não programado em aeroporto após longa viagem internacional e na presença de crianças de tenra idade, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.
4. A apelante não comprovou a prestação de assistência material adequada, ônus que lhe competia em razão da inversão probatória deferida no saneamento, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC e da Resolução nº 400, da ANAC.
5. O valor de R$ 5.000,00 por autor é proporcional e razoável diante da extensão do atraso, da dupla falha na reacomodação, da presença de crianças e da ausência de assistência material comprovada, não comportando redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados de 15% para 17% sobre o valor total e atualizado da condenação.
2. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. As Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC apenas quanto aos danos materiais e aos prazos prescricionais, permanecendo o CDC como regime aplicável à reparação de danos morais no transporte aéreo internacional. 2. A manutenção não programada de aeronave configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade civil objetiva da transportadora aérea. 3. O cancelamento de voo com atraso superior a vinte horas, ausência de assistência material e presença de crianças configura dano moral indenizável, que supera o mero dissabor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, inc. VI, e 14; CC/2002, arts. 393, 406 e 737; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373, inc. II; Resolução ANAC nº 400, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331/RJ (Tema 210); STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; TJRS, Apelação Cível nº 50506296120248210010, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 28-04-2026.