Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e determinando a devolução dos valores pagos a maior, na forma simples, com correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória; (ii) preliminar de impugnação à gratuidade da justiça; (iii) preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de demonstração específica da abusividade; (iv) preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévia tentativa de solução administrativa; (v) prejudicial de mérito de prescrição trienal; (vi) mérito quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados e seus efeitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de abuso do direito de demandar é rejeitada, pois a principal consequência da fragmentação indevida de ações seria a reunião dos processos, medida inviável após a prolação de sentença, nos termos da Súmula 235 do STJ.
2. A impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada, pois o pedido de revogação formulado pela instituição financeira é genérico e desacompanhado de prova concreta de que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com as custas processuais.
3. As preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual são rejeitadas: a comparação com a taxa média de mercado é referencial suficiente para demonstrar a abusividade, e o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação revisional, conforme o art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988 e o art. 3º do CPC.
4. A prejudicial de prescrição é rejeitada, pois a ação revisional sujeita-se ao prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do CC/2002, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002.
5. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois superam expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios de risco que justificassem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC; reconhecida a abusividade, impõe-se a descaracterização da mora, a limitação dos juros à taxa média de mercado e a devolução simples dos valores pagos a maior, vedada a compensação com parcelas vincendas, nos termos do art. 369 do CC/2002.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.