Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SAQUE BANCÁRIO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LOG DA TRANSAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA AUTORIA DA OPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de saque bancário de R$ 1.000,00 e de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter realizado a operação, enquanto a instituição financeira sustentou que o saque ocorreu mediante cartão com chip e senha pessoal. A sentença considerou regular a operação com base no extrato detalhado e em pareceres e laudos técnicos, julgando improcedentes os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado, sem apreciação do pedido de prova pericial técnica destinado a verificar a regularidade e a autoria do saque especificamente impugnado, configura cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
4. A instituição financeira deve apresentar elementos suficientes para demonstrar a regularidade da operação impugnada, pois detém os meios técnicos e os registros relativos às transações realizadas em seus sistemas.
5. A utilização de cartão com chip e senha pessoal demonstra, em tese, a segurança do sistema de autenticação, mas não comprova, por si só, que a operação especificamente impugnada foi efetivamente realizada pelo titular da conta.
6. Os pareceres e laudos técnicos apresentados destinam-se a demonstrar a segurança da tecnologia de chip e senha e o funcionamento dos mecanismos de autenticação, mas não se referem especificamente ao saque discutido nos autos.
7. A instituição financeira não apresentou o log da transação, embora a sentença tenha reconhecido a relevância do exame técnico da operação, limitando-se a juntar extrato detalhado e documentos produzidos em outros processos.
8. A prova pericial técnica requerida oportunamente mostra-se pertinente e potencialmente decisiva para esclarecer a autoria da operação, especialmente diante da controvérsia existente e da inversão do ônus da prova.
9. A ausência de apreciação do pedido de prova pericial, quando o meio probatório é relevante para o esclarecimento do fato controvertido, configura cerceamento de defesa e impede a adequada formação do juízo sobre a legitimidade da operação.
10. A realização da perícia não antecipa juízo sobre a procedência da pretensão, devendo seu resultado ser apreciado pelo Juízo de origem em conjunto com os demais elementos dos autos e sob o contraditório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação do pedido oportuno de prova pericial técnica, quando a perícia é pertinente e potencialmente decisiva para esclarecer a regularidade de operação bancária especificamente impugnada, configura cerceamento de defesa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I, e artigo 1.010, inciso III; Código Civil, artigos 145, 147 e 186.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Apelação nº 0008482-83.2016.8.19.0029, Des. Paulo Wunder de Alencar, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, julgamento em 11/02/2026.