Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de empréstimo consignado para determinar o recálculo de dois contratos bancários mediante aplicação de juros simples, afastando a capitalização composta e qualquer sistema de amortização. A autora sustentou a ilegalidade da Tabela Price e ocorrência de capitalização de juros sem pactuação expressa, além de alegar venda casada de seguro prestamista. O banco apelante defendendo a validade da capitalização mensal e da utilização da Tabela Price, diante da expressa previsão contratual das taxas mensal e anual de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes contêm pactuação expressa apta a autorizar a capitalização mensal de juros; e (ii) estabelecer se a utilização da Tabela Price configura prática abusiva ou enseja substituição judicial por método linear de amortização. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da MP n. 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa. A pactuação expressa da capitalização resta caracterizada quando o contrato informa taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Os contratos objeto da demanda apresentam, de forma clara e destacada, as taxas mensal e anual de juros remuneratórios, evidenciando a incidência da capitalização mensal e atendendo ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A ausência da expressão literal “Tabela Price” ou “capitalização” no instrumento contratual não compromete a validade da contratação, pois a legislação consumerista exige clareza quanto ao custo efetivo da operação, e não a utilização de terminologia técnica específica. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza ilegalidade nem anatocismo, constituindo método legítimo de amortização amplamente admitido pela jurisprudência, salvo demonstração concreta de onerosidade excessiva. A substituição judicial do sistema de amortização livremente pactuado por método linear implica indevida alteração da estrutura econômica do contrato e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Inexistindo demonstração de abusividade, desequilíbrio contratual ou violação ao dever de informação, impõe-se a preservação das cláusulas regularmente pactuadas entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada ou evidenciada pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. A divulgação clara das taxas mensal e anual de juros no quadro-resumo contratual atende ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. A utilização da Tabela Price constitui método legítimo de amortização e não configura prática abusiva sem demonstração concreta de onerosidade excessiva. 4. A revisão judicial do sistema de amortização exige comprovação efetiva de abusividade ou desequilíbrio contratual. 5. A substituição judicial da Tabela Price por método linear de amortização viola a estrutura econômica do contrato regularmente celebrado quando ausente ilegalidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. CPC, arts. 85, §2º, e 487, I. CC, art. 422. MP n. 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS. STJ, Súmulas 297, 539 e 541. TJRO, Apelação Cível nº 7019211-68.2024.8.22.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, j. 29.08.2025. TJRO, Apelação Cível nº 7004272-80.2024.8.22.0003, Rel. Des. Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 04.07.2025. TJRO, Apelação Cível nº 7020209-39.2024.8.22.0001, Rel. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, 1ª Câmara Cível, j. 21.03.2025.