Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS IMPUGNADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA E MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por DIOCLECIANO HENRIQUE GAMA contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de pressupostos processuais e de existência de causa de pedir baseada em proposições genéricas e hipotéticas. O autor afirma desconhecer empréstimo consignado que teria originado descontos em seu benefício e requer a declaração de invalidade do negócio jurídico, além de indenização por danos materiais e morais. Em recurso, sustenta violação ao princípio da não surpresa e ausência de oportunidade para emenda da inicial, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação para emenda ou manifestação acerca do fundamento adotado, deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora faz jus à gratuidade da justiça, pois é aposentada e percebe benefício de aposentadoria por idade no valor correspondente a um salário-mínimo, circunstância que demonstra a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A relação jurídica discutida nos autos submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a instituição financeira se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 5. O art. 321 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado, ao identificar defeitos ou irregularidades na petição inicial capazes de dificultar o julgamento de mérito, o dever de determinar sua emenda no prazo de quinze dias, indicando precisamente o que deve ser corrigido ou completado. 6. A extinção do processo sem prévia oportunidade de emenda viola os princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. 7. O juiz não pode decidir com fundamento sobre o qual não tenha concedido às partes oportunidade de manifestação prévia, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, em observância ao contraditório assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. 8. A alegação de ilegalidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, acompanhada de pedido de declaração de invalidade do negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais, evidencia controvérsia que não autoriza o indeferimento imediato da petição inicial sem prévia oportunidade de correção ou manifestação. 9. A inobservância do procedimento previsto no art. 321 do Código de Processo Civil caracteriza error in procedendo e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento e novo julgamento. 10. Não se aplica a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque o processo não se encontra em condições de imediato julgamento e demanda regular instrução, em observância ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito e inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito exige prévia oportunidade para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A extinção do processo com fundamento sobre o qual a parte não teve oportunidade de se manifestar viola o contraditório e a vedação à decisão surpresa. 3. Não se aplica a teoria da causa madura quando o processo ainda necessita de regular instrução para julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 98, 321, 485, IV e VI, 1.012, caput e § 1º, I a VI, e 1.013, § 3º, I; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.743.765/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.11.2021, DJe 13.12.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.186.170/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.03.2018, DJe 02.04.2018; TJGO, AC nº 56004158220218090001, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível; TJAL, AC nº 07013789120228020051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07.12.2022, pub. 09.12.2022; TJMG, AC nº 52646683020228130024, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 13.07.2023, pub. 14.07.2023.