Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1012586-58.2026.8.11.0002 REQUERENTE: YNARA CRISTINY SANTOS ARRUDA REQUERIDO(A): PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Perda Superveniente do Objeto Visto que a presente preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de comprovação da referida restituição dos valores pagos, rejeito a presente preliminar. Inépcia da Inicial Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. MÉRITO: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que realizou o pagamento em duplicidade das faturas referente ao mês de março/2026, a primeira no valor de R$ 364,73 (trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) e a segunda no valor de R$ 327,44 (trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), ocasião em que a Autora informa que abriu reclamação sob protocolo nº 61530722, tendo recebido somente o valor de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais). Informa ainda em sua inicial que o Reclamado não efetuou a restituição integral, retendo o valor de R$ 196,44 (cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), juntando faturas e comprovantes (Id 229048103) e conversa via aplicativo WhatsApp (Id 229048102), pugnando pelos danos morais e restituição em dobro. Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação, alegando ausência de falha na prestação dos serviços imputando a responsabilidade do Autor em relação a contratação do serviço, suscitando exercício regular de direito, requerendo a improcedência aos danos morais e materiais. No caso concreto, a parte autora comprova que efetuou o pagamento em duplicidade, revelando ser incontroverso o valor remanescente pela Ré no importe de R$ 196,44 (cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme documentos anexo a inicial (Ids 229048103 e 229048102). Logo, em que pese o pagamento ter sido feito pela Autora por livre vontade, este possui o direito ao ressarcimento do valor pago além do valor devido. Deste modo, verifico que a Autora solicitou o ressarcimento do pagamento em duplicidade referente a fatura de março/2026 do cartão de crédito, motivo pelo qual, referido pedido foi atendido de forma parcial pela Ré, restituindo apenas o valor de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais), conforme se observa dos documentos anexo a inicial. Neste caminhar, como não houve o ressarcimento integral do valor pela Reclamada, deve neste caso, a Ré se incumbir de providenciar a devolução do valor retido, pois deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição ou abatimento nos serviços bancários. Deste modo, competiria ao Reclamado a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente a restituição do valor acerca do pagamento em duplicidade, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). (g.n). Sobre as cláusulas contratuais restritivas não podem afastar direitos básicos assegurados pela legislação. O artigo 51, inciso IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e, por outro lado o artigo 47 do CDC determina que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALECIMENTO DO SEGURADO – IMPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO – MÁ-FÉ CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR BENEFICIÁRIOS – DANOS MORAIS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - NÃO SE TRANSMITE –DANOS MATERIAIS - RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA DOBRADA - ART. 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Incidindo na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. - A conduta da 2ª Requerida junto a parte autora, trilhou por caminho que a toda evidência maculou sua boa-fé na relação consumerista, a evidenciar má-fé pela significativa conduta morosa, a impor procedimento administrativo inadequado para o pagamento de indenização securitária. - Deve ser responsabilizada as Requeridas pelos eventuais prejuízos ocasionados ao autor. - Parcial provimento da apelação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001475-49 .2017.8.11.0022, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). (g.n). Ademais, considerando que a parte autora efetivamente não possui responsabilidade sobre o pagamento em duplicidade, objeto da lide, porém ao receber o pagamento, deve esta restituir o valor excedente. Portanto, neste ponto é procedente em favor da Reclamante a declaração da inexistência do débito referente a fatura paga em duplicidade no mês de março/2026. DANO MATERIAL: Por fim, quanto à cobrança de valor referente ao seguro, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento em duplicidade da fatura referente ao mês de março/2026, no valor remanescente de R$ 196,44 (cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual deve ser restituído à Reclamante. Por fim, o Reclamado ser condenado a restituição DOBRADA nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. DANO MORAL: Ato contínuo, apesar de cristalino o direito a restituição do valor, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. Isso porque, não se vislumbra do conjunto probatório dano patrimonial foi capaz de afetar honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida da Reclamante, já que o descumprimento contratual, embora gere transtornos, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Nesse sentido, segue entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – ÔNUS DA PROVA – CONTRATO EM BRANCO – ILEGALIDADE CONSTATADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não se desincumbindo a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, deixando de juntar o contrato objeto da lide devidamente preenchido, deve ser declarada a inexistência do débito. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT - AC: 10253574120218110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). É certo que a situação vivenciada pela Autora causou transtornos e aborrecimentos, todavia, tais dissabores não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, característico das relações negociais. No presente caso, em que pese a resistência do Reclamado em relação a restituição do valor, não restou demonstrado pela Reclamante o alegado dano moral sofrido, até porque, este de forma livre, efetuou o pagamento em duplicidade por sua própria vontade. Portanto, deixo de condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, visto que no caso em comento não o vislumbro. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência do débito referente a fatura paga em duplicidade no mês de março/2026 no valor de R$ 327,44 (trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos); CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais com restituição em dobro a parte Reclamante nos valores de R$ 196,44 (cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
