Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. MODALIDADE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença coletiva, que determinou que o sindicato autor promovesse, individualmente, a execução das obrigações reconhecidas no título executivo judicial. O sindicato recorre pleiteando o prosseguimento da execução nos próprios autos da execução provisória instaurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na execução de sentença proferida em ação coletiva, é obrigatória a liquidação e execução individualizada pelos trabalhadores substituídos ou se o sindicato possui legitimidade para promover a execução coletiva do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 8º, III, da Constituição Federal confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença. Os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) facultam aos legitimados, dentre eles o sindicato, a promoção da execução coletiva de sentença, sem prejuízo da possibilidade de execuções individuais. A ausência de limitação expressa no título executivo quanto à modalidade de execução impede que o juízo da execução restrinja o exercício da legitimidade sindical, sob pena de violação à coisa julgada. A execução coletiva, embora facultativa, revela-se procedimento idôneo e eficiente para a tutela de direitos individuais homogêneos, não se justificando a obrigatoriedade de desmembramento em execuções individuais quando o próprio ente substituto opta pela via coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária plena para promover a execução coletiva de sentença proferida em ação coletiva, sendo facultativa a escolha entre a via individual ou a coletiva. A execução coletiva de sentença de direitos individuais homogêneos não pode ser restringida pelo juízo de execução quando não houver determinação em sentido contrário no título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 8º, III. Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 81, 82, 97 e 98. Lei nº 7.347/1985 (LACP), art. 21. CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 505, 926 e 927. CLT, art. 789-A e art. 836. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 de Repercussão Geral; TST, RR-10729-44.2022.5.15.0108; TST, AC 1002248-62.2014.5.02.0320; TRT 3ª Região, AP 0010706-59.2023.5.03.0056. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução nos presentes autos, como se entender de direito. Custas, pelo Executado, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Sônia Toledo Gonçalves. Belo Horizonte, 22 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG