Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX VOLUNTARIAMENTE REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, para condenar apenas um dos réus à restituição do valor transferido pela autora em negociação de compra de materiais de construção, afastando a responsabilidade civil da instituição financeira e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a instituição financeira deve responder civilmente por prejuízo decorrente de fraude praticada por terceiro em negociação realizada diretamente com a consumidora, seguida de transferência via PIX voluntariamente autorizada; e (iii) saber se a frustração decorrente da não entrega dos produtos adquiridos configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam, de forma suficiente, os fundamentos da sentença e evidenciam o inconformismo da parte quanto aos capítulos impugnados, especialmente no tocante à responsabilidade civil da instituição financeira, ao dano moral e aos ônus sucumbenciais. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, embora incidente nas relações de consumo e fundada na teoria do risco da atividade, pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou a ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Ausente prova de vulnerabilidade do sistema bancário, abertura irregular da conta destinatária, movimentação incompatível, fraude interna, transação não autorizada ou falha operacional, não se configura nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano suportado pela consumidora, sobretudo quando a transferência via PIX foi espontaneamente realizada após negociação direta com terceiro. 6. O golpe praticado por terceiro durante negociação de compra e venda, em momento anterior à operação financeira, caracteriza fortuito externo, distinto das hipóteses de fortuito interno abrangidas pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se impõe a responsabilização da instituição financeira. 7. A não entrega dos produtos adquiridos e a perda do valor transferido, embora gerem frustração e prejuízo patrimonial, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, quando inexistente prova de exposição vexatória, abalo à honra, comprometimento relevante da subsistência, repercussão psicológica significativa ou violação concreta aos direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira não responde por prejuízo decorrente de fraude praticada por terceiro em negociação realizada diretamente com o consumidor, seguida de transferência via PIX voluntariamente autorizada, quando não demonstrado defeito na prestação do serviço bancário nem nexo causal entre a atividade financeira e o dano. 2. O inadimplemento decorrente da não entrega de produto adquirido, desacompanhado de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.”_______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, III; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ; STJ, REsp 1.651.957/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017; TJPR, Apelação Cível nº 0010189-54.2024.8.16.0170, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0009514-81.2024.8.16.0044, 9ª Câmara Cível, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 14.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002440-08.2020.8.16.0014, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0003757-34.2022.8.16.0123, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 07.07.2025.