Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0831630-49.2020.8.14.0301 APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) APELANTE: LUISA CAROLINE GOMES GADELHA - DF49198-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF44412-A APELADO: IZABEL DE ARAUJO CHAGAS Advogados do(a) APELADO: THIAGO DE MELO ALVES - PA19561-A, DANILO DIRCEU DE FREITAS CARDOSO - PA22470-A, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF57646-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENTREGA NO ENDEREÇO CADASTRADO A TERCEIRO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REQUISITOS PARA RESCISÃO NÃO COMPROVADOS INTEGRALMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 188, I, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da operadora de plano de saúde e manteve a condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do cancelamento da cobertura assistencial. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à validade da notificação encaminhada ao endereço da beneficiária e recebida por terceiro, ao exercício regular do direito de rescisão, à incidência dos arts. 421 e 422 do Código Civil e à configuração do dano moral, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão deixou de apreciar argumentos relevantes acerca da validade da notificação e da regularidade do cancelamento; (ii) se há contradição entre o reconhecimento da inadimplência e a conclusão pela irregularidade da rescisão; e (iii) se estão presentes vícios que autorizem a modificação do julgamento. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à simples rediscussão do mérito já decidido. O acórdão examinou expressamente a notificação encaminhada ao endereço cadastrado da beneficiária, consignando que a entrega a terceiro não foi considerada, isoladamente, causa de invalidade da comunicação. A irregularidade do cancelamento decorreu da ausência de comprovação integral dos requisitos necessários à rescisão, considerados, entre outros elementos, a intempestividade da comunicação em relação ao débito mais antigo, a ausência de advertência inequívoca acerca do cancelamento e a continuidade de pagamentos posteriores. Não há contradição entre reconhecer a existência de inadimplência e concluir pela irregularidade da rescisão, pois o débito não dispensa a operadora de observar os requisitos legais e contratuais exigidos para o cancelamento. A tese de exercício regular de direito foi expressamente afastada, porquanto a prerrogativa de rescindir o contrato somente se configura quando exercida dentro dos limites estabelecidos pela lei, pelo contrato e pela boa-fé objetiva. Os arts. 421 e 422 do Código Civil foram materialmente enfrentados, tendo o acórdão reconhecido que a força obrigatória do contrato deve coexistir com a função social, a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. A condenação por dano moral não decorreu do mero inadimplemento contratual, mas das circunstâncias concretas relacionadas à privação inesperada da cobertura assistencial no momento em que a beneficiária necessitou utilizá-la. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes e dispositivos invocados, desde que enfrente, de forma suficiente, as questões capazes de influenciar o resultado do julgamento. O prequestionamento observa o disposto no art. 1.025 do CPC, não sendo necessária a alteração do acórdão apenas para reprodução expressa de todos os dispositivos indicados pela parte. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não evidenciado, de forma inequívoca, caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão examina os argumentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte. 2. O reconhecimento da inadimplência do beneficiário não implica, por si só, a regularidade do cancelamento do plano de saúde, que depende da observância dos requisitos legais e contratuais aplicáveis. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito sob a alegação de prequestionamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 187, 188, I, 421 e 422; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.