Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800013-35.2026.8.20.5138 Parte autora:WALLACE WILLAMY PEREIRA DA SILVA Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando apenas uma breve síntese dos fatos. Trata-se de ação do procedimento do juizado especial cível ajuizada por WALLACE WILLAMY PEREIRA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de atraso de vôo. Citada, a Ré alegou, em preliminares de Contestação (ID 191277028) , incompetência territorial e validade das provas. No mérito, ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil da requerida, afirmando que o atraso decorreu de razões operacionais e que prestou assistência necessária aos passageiros, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação ao ID 192043787, reiterando todos os pedidos da inicial e informando que não há mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Por entender que o processo está pronto para julgamento e se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. DAS PRELIMINARES - Da Incompetência Territorial No caso concreto, a preliminar não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, é competente para o processamento e julgamento da demanda o foro do domicílio do autor quando a ação objetiva a reparação de dano de qualquer natureza. Embora a parte ré sustente que a parte autora não teria comprovado seu domicílio nesta comarca, verifica-se dos documentos que instruem a petição inicial que foi juntado, pelo autor, comprovante de residência apto a demonstrar seu domicílio nesta Comarca (ID 174293815). Assim, restando comprovado o domicílio da parte autora, encontra-se atendido o requisito previsto no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo falar em incompetência territorial. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência territorial, porquanto evidenciada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. - Da Validade das Provas e Não Aplicação do CDC Também não merece acolhimento a alegação da parte ré de que as telas sistêmicas por ela apresentadas seriam suficientes, por si sós, para comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço. Embora os documentos extraídos dos sistemas internos da companhia aérea possam constituir meio de prova admitido em direito, seu valor probatório não é absoluto, sobretudo quando produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, devendo ser apreciados em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Ademais, a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco exime a parte ré de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, a análise acerca da suficiência das provas produzidas, bem como da ocorrência ou não de falha na prestação do serviço e da efetiva prestação de assistência material, confunde-se com o mérito da demanda, sendo apreciada oportunamente, à luz do conjunto probatório. Rejeita-se, ademais, a alegação da parte ré de inexistência de relação de consumo entre as partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as relações estabelecidas entre passageiros e companhias aéreas submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço de transporte. Desse modo, reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica discutida nos autos, afasta-se a pretensão de aplicação exclusiva das normas do Código Civil, sem prejuízo da incidência subsidiária deste diploma quando compatível com a legislação consumerista. Assim, rejeito a alegação de inexistência de relação de consumo, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Não havendo mais questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Na presente demanda, adota-se a legislação consumerista, sobretudo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presente os elementos orientadores dos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme pode ser observado nos artigos 2º e 3º do CDC, da seguinte forma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa maneira, é possível afirmar que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, haja vista ser destinatário final do serviço de transporte aéreo de passageiros, do mesmo modo que a ré se enquadra no conceito de fornecedora por desenvolver a atividade de comercialização do serviço acima mencionado, utilizado pelo demandante. Por essa razão, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O cerne da lide reside na verificação de existência ou não de ato ilícito ensejador de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de atraso de voo previamente agendado. Ao compulsar os elementos dos autos, vislumbro que assiste razão à parte autora. Convém analisar, nesse caso, o que determina o CDC acerca de responsabilidade objetiva dos fornecedores, em seu art. 14, caput: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É fato que os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos que causarem. No caso em tela, os atrasos nos voos de Cuiabá/MT a Campinas/SP (ID 174293816), e de Campinas/SP a Natal/RN (ID 174293820), configura-se como um dano ao requerente, relacionado à prestação de serviços da requerida. Por conseguinte, também é cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC. Dito isso, é importante ressaltar que, independentemente de se tratar de relação de consumo abarcada pela inversão do ônus da prova, mantém-se inabalável a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do art. 373, I, do CPC, a demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. No caso concreto, restou demonstrado que o atraso significativo do voo resultou em impactos negativos na experiência do consumidor, sendo, assim, uma evidente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 734, impõe ao transportador a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, salvo motivo de força maior, o qual reforça a tese da obrigação de indenizar em razão do atraso no voo, de modo que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, respondendo por perdas e danos em caso de descumprimento, por força do art. 737 do mesmo diploma legal. Com relação do dano moral, é possível verificar na análise do caso concreto que a autora chegou ao seu destino com atraso considerável. Dessa maneira, entendo que a situação enfrentada pela parte autora extrapola o mero dissabor da vida cotidiana, configurando uma lesão aos direitos da personalidade. O atraso do voo e suas consequências causaram desconforto, apreensão e angústia, justificando a condenação por danos morais. Embora tenha sido alegado em sede de contestação que o atraso de deu por razões operacionais e aeroportuárias alheias à sua vontade, tais circunstâncias não ficaram claras nos autos, não havendo comprovação destas alegações. Além disso, ainda que o atraso do voo experimentado pela parte autora não tenha ultrapassado 4 (quatro) horas, tal circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade da requerida. Isso porque o direito à indenização por danos morais não está condicionado ao transcurso de determinado lapso temporal, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso. Na hipótese dos autos, restou evidenciada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do cancelamento um voo sem aviso prévio, realocação do passageiro em um voo que também atrasou e pela ausência de assistência material e informativa durante o período de espera, circunstâncias que extrapolam os meros dissabores inerentes à vida em sociedade e caracteriza ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. Assim, considerando a conduta da requerida e os transtornos suportados pela parte autora, revela-se cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando que não há parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que o Juízo deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir que a conduta seja novamente praticada. Acresça-se a isso o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, circunstâncias que, igualmente, merecem ser sopesadas no arbitramento do montante devido a título de danos morais. A reforçar o exposto acima, cabe citar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. [...] .5. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, com alteração abrupta do itinerário e atraso significativo no voo, que resultaram em prejuízo ao consumidor, configurando dano moral indenizável. [...] 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:(i) A falha na prestação de serviço de transporte aéreo, caracterizada por atraso e cancelamento de voo, enseja a responsabilidade objetiva da empresa aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.(ii) A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.(iii) A restituição de danos materiais deve ser limitada ao valor comprovado pelo consumidor. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803207-22.2025.8.20.5124, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/09/2025, PUBLICADO em 10/09/2025) Assim, não se olvidando os princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, entendo que o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela parte requerente deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela suficiente para coibir a falha na prestação de serviço e conferir aos requerentes justa reparação pelos dissabores suportados, mas sem incorrer em enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por DANOS MORAIS. Sobre o valor da condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (IBGE), e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aquele contados desta data e este último, da data da citação. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na seara dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto Recurso Inominado por qualquer das partes e considerando que este Magistrado adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito ao juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminham-se os autos à Turma Recursal. Observe que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes de que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
