Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação executiva, com fundamento na existência de penhora sobre imóvel dos executados e na suspensão do processo em razão do falecimento de um dos executados, determinando o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto ao afastamento da prescrição intercorrente e à suspensão da ação executiva em razão do falecimento do executado, especialmente quanto à aplicação de dispositivos legais suscitados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC para sua admissibilidade. 4. O recurso elenca diversos diplomas e dispositivos legais visando a discussão de questões não arguidas durante a instrução processual, no recurso de apelação ou nas contrarrazões ao apelo. 5. Não cabe ao julgador a análise de todas as normas vigentes que tangenciam o objeto da lide, mas apenas daquelas suscitadas pelas partes em momento adequado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido. Tese de julgamento: Quando os embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração (artigo 1.022, CPC), não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025, 1.026, §2°; CC/2002, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.134.028/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 11.03.2026, DJEN 16.03.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior que afastou a prescrição intercorrente, ou seja, o prazo para cobrar uma dívida não foi considerado vencido. O pedido para esclarecer a decisão foi rejeitado porque os argumentos apresentados tentavam mudar a decisão, e não apenas esclarecer dúvidas. Portanto, a decisão anterior continua valendo, e o processo deve seguir normalmente.