Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo seminovo, restituição dos valores pagos e condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em razão da constatação de vício oculto grave não sanado durante o período de garantia.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
Consistem em: (i) determinar se restou comprovada a existência de vício oculto apto a justificar a resolução contratual; (ii) aferir se são devidas as indenizações por danos materiais e morais; (iii) verificar a adequação dos consectários legais incidentes sobre as condenações.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. Incide o CDC na relação jurídica estabelecida entre a adquirente do veículo e a fornecedora.
2. A reiteração de defeitos graves durante o período de garantia evidencia vício oculto que torna o veículo impróprio ao uso.
3. A fornecedora não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora autora (CPC/2015, art. 373, II).
4. A ausência de reparo eficaz do veículo no prazo legal autoriza a resolução contratual, com restituição integral dos valores despendidos e o ressarcimento das despesas diretamente vinculadas à aquisição do bem.
5. A comercialização de veículo com vício oculto grave, que apresenta risco à segurança da consumidora, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável.
7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Os consectários legais devem ser adequados à Lei Federal nº 14.905/2024.
IV. TESES.
1. O vício oculto não sanado no prazo legal autoriza a resolução do contrato de compra e venda de veículo seminovo.
2. A comercialização de veículo com vício oculto grave, não solucionado pela fornecedora e apto a comprometer a segurança do consumidor, configura dano moral indenizável.
3. Os consectários legais da condenação devem observar a disciplina da Lei Federal nº 14.905/2024.
V. DISPOSITIVO.
Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença corrigida pontualmente, de ofício.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405, 406 e 475; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 18, §1º, II, 25, §1º, 34, 38 e 53; Lei Federal nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, AC nº 5144377-28 e AC nº 6131642-72.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita