Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001430-61.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBERTO LESSA FACUNDO REU: VIA SUL VEICULOS S/A SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral C/C Obrigação de Fazer (troca de veículo) ajuizada por Roberto Lessa Facundo em face de Via Sul Veículos S/A. Em síntese, o autor afirma que recebeu o veículo Fiat FastBack, cor cinza estrato, ano/modelo 2025/2026, chassi 9BD376AK4TYC51935, adquirido como zero quilômetro junto à Ré. Ainda no ato da entrega, percebeu que a porta traseira esquerda não fechava adequadamente, exigindo força excessiva. Inicialmente, acreditou tratar-se de uma característica comum de veículo novo. Entretanto, no trajeto para casa, constatou que a direção puxava para o lado esquerdo e que havia um barulho no porta-malas ao realizar curvas. Diante disso, entrou imediatamente em contato com o vendedor da concessionária, Sr. William Ibiapina, que solicitou o retorno do veículo para avaliação. No dia seguinte, 16/08/2025, às 10h, o Autor dirigiu-se à oficina, onde foram identificados: (i) desalinhamento da direção, corrigido momentaneamente com alinhamento; (ii) presilha solta na lataria do porta-malas, gerando ruído; (iii) problema no fechamento da porta traseira esquerda, além de diferença de tonalidade na pintura abaixo do puxador, diagnosticada como contaminação de pintura de fábrica. Afirma que a concessionária informou que seria necessário refazer a pintura da porta e corrigir o defeito de fechamento, agendando a entrega do veículo para reparo em 05/09/2025, com retirada prevista para 13/09/2025. No entanto, no dia marcado para a retirada (13/09/2025) o Autor chegou à concessionária às 08h15 e permaneceu aguardando por horas. Para sua surpresa, verificou que o veículo havia sido apenas repintado, sem que o defeito de fechamento da porta tivesse sido corrigido. O Autor permaneceu na concessionária durante todo o dia, insistindo em nova tentativa de ajuste, sem êxito. Além disso, constatou-se que os encostos de cabeça dos bancos de couro estavam começando a rasgar, sendo informado pela própria concessionária que seria necessária a substituição, o que implicaria em nova retenção do veículo (entregaram refeito dia 15/09/2025). Aduz que, não obstante os serviços realizados, como demonstram as ordens de serviço anexas, o defeito da porta traseira esquerda não foi solucionado e, após duas tentativas consecutivas de reparo sobre o mesmo problema, em 19/09/2025 o vício voltou a se manifestar quando da entrega do carro. Sendo assim, requer (i) indenização por danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (ii) danos Materiais na importância de R$3.000,00 bancos / R$ 550,00 insulfilme / R$ 2.496,00 emplacamento, totalizando R$ 6.146,00 ( seis mil cento e quarenta e seis reais); (iii) bem como na obrigação de fazer para que a ré seja compelida a proceder com a troca do veículo do autor e por outro carro 0 km, sem qualquer defeito, mesmas qualificações e condições do veículo adquirido pelo autor. Com a inicial foram anexados os documentos de ID 175928695/175932222. Decisão de ID 177223226 recebendo a inicial e deferindo a justiça gratuita a parte autora. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de apresentar manifestação, tendo em vista a ausência de hipóteses de intervenção (ID 177898778). Audiência de conciliação infrutífera (ID 187691647). Contestação no ID 190860726, sendo arguida preliminar de indevida concessão de justiça gratuita, exclusão da responsabilidade (ilegitimidade passiva) e denunciação da lide. No mérito, não nega os defeitos e reparos realizados no veículo, contudo, defende que os reparos foram realizados e finalizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, assim, estariam ausentes o dever de indenizar Requereu a realização de prova - realização de vistoria do veículo - a serem realizadas por profissionais da requerida, no sentido de elaborar laudo técnico que possa comprovar o uso do bem, capaz de assegurar que o pedido de substituição não merece procedência. Com a defesa foram anexados os documentos de ID 90860727/90860730. Réplica no ID 193938401, em que a parte autora defendeu que o prazo para a solução dos vícios deve ser contado de forma contínua desde a primeira manifestação do vício, não se reiniciando a cada nova tentativa de reparo, assim, a requerida teria extrapolado o prazo 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Nesse contexto, uma vez ultrapassado o prazo legal sem solução eficaz, nasceu o direito potestativo de optar pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, sendo que optou, expressamente, pela substituição. Ratificou ainda os fundamentos para a configuração dos danos morais e materiais. Ao final, requereu a procedência da ação. Ambas as partes foram intimadas do anúncio do julgamento antecipado da causa, a fim de especifiquem outras provas que pretendessem produzir, contudo, apenas a parte autora se manifestou (ID 195775860), consentindo com o julgamento da causa no estado que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA Muito embora a parte ré tenha requerido em contestação (ID 193938401) a realização de prova consistente em realização de vistoria do veículo, esta será indeferida, uma vez que a própria parte requerida justifica sua necessidade para tão somente provar que o veículo está em uso, a fim de caracterizar a desnecessidade de substituição do veículo. Com efeito, no caso em tela, a substituição do veículo requerido pela parte autora fundamenta-se no decurso de prazo para sanar os vícios apresentados (art. 18, §1º, do CDC) e não em suposta condição de uso do automóvel. Assim, a prova de vistoria no veículo seria inócua. De igual modo, é desnecessário realização de perícia no automóvel, tendo em vista que a requerida não nega os defeitos e os reparos realizados no veículo, contudo, defende que os reparos foram realizados e finalizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Ademais, ambas as partes foram intimadas do anúncio do julgamento antecipado da causa, a fim de especifiquem outras provas que pretendessem produzir, contudo, apenas a parte autora se manifestou (ID 195775860), consentindo com o julgamento da causa no estado que se encontra. Assim, dos documentos acostados nos autos, bem como das teses deduzidas por ambas as partes, verificam-se que conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende adequadamente instruído o feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Confira-se: Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTODE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIOPARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. 3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011). Ressalte-se, ainda, que exigir a produção de provas inúteis ou desnecessárias, quando o feito já se encontra suficientemente instruído, afrontaria os princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil. Diante disso, inexistindo controvérsia fática relevante a ser dirimida por meio de dilação probatória, revela-se plenamente cabível o julgamento antecipado do mérito, com resolução da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, caso ultrapassadas as preliminares e/ou prejudiciais de mérito alegadas. 2.2 - DAS PRELIMINARES 2.2.1 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Este Juízo entendeu que a parte requerente fazia jus ao benefício da gratuidade judicial, sendo ônus da impugnante demonstrar o contrário. Analisando a impugnação apresentada pela parte requerida, não houve juntada de qualquer documento que provasse o poderio financeiro da parte autora para arcar com as custas judiciais. Portanto, uma vez deferida gratuidade judicial, o ônus de provar que hipossuficiência não existe passa a quem alega tal fato. Neste sentido, é a jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça. (TJ-CE - APL 0107810-14.2008.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2019). Assim, uma vez não comprovada a capacidade da parte autora de pagar as custas supracitadas, REJEITO a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita ao autor. 2.2.2 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E/OU ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida aduz que o autor entende pela falta de segurança, risco, falta de confiabilidade do veículo, tem-se então na verdade um defeito do produto, ao que o ordenamento dispensa tratamento específico para os fornecedores, nesse contexto, defende que é comerciante (concessionário) não tendo responsabilidade em face do consumidor, por força de lei. Assim, requereu a correção do polo passivo. Com efeito, em síntese, todo defeito pressupõe um vício de segurança, mas nem todo vício configura defeito. O vício torna o produto impróprio ou inadequado; o defeito, além disso, causa danos à integridade física, psíquica ou patrimonial do consumidor. Ao contrário do que defende o requerido, em ambas as hipóteses a responsabilidade é solidária de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, seja a fabricante, seja o concessionário. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). O art. 18 do CDC estabelece que todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto, daí, o consumidor pode escolher demandar o fabricante, o fornecedor (comerciante) ou ambos, em razão da responsabilidade solidária Assim, REJEITO a preliminar. 2.2.3 - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte ré requer a denunciação da lide a fim de trazer ao processo a fabricante do veículo. As hipóteses de cabimento estão previstas no art. 125, incisos Ie II do CPC: "ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam" e "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Pois bem, inicialmente, tem-se que o requerido não comprovou a presença dos requisitos, sobretudo a obrigação de indenizá-la, em caso de o autor obter êxito na demanda Ademais, cuida-se de relação de consumo havida entre as partes, não se admitindo a denunciação da lide, conforme bem disciplina o art. 88 da Lei Consumerista: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Nesse sentido: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DEDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa ré contra decisão que denegou a denunciação da lide em ação de obrigação de fazer movida pelo consumidor. 2. A ação principal busca a substituição de veículo com defeitos por outro da mesma espécie, novo, zero quilômetro, além de indenização por danos morais . 3. A decisão agravada foi fundamentada no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide em relações de consumo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em verificar se, em relação de consumo, seria admissível a denunciação da lide do fabricante em ação ajuizada contra a concessionária revendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência, com base no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente a denunciação da lide em ações decorrentes de relação de consumo, tanto nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto quanto pelo fato do serviço . Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.165.279-SP, a vedação visa impedir o retardamento da prestação jurisdicional e preservar o direito do consumidor à rápida solução de sua demanda.6 . A doutrina também corrobora essa interpretação, como ensina Nelson Nery Júnior: "A denunciação da lide está expressamente vedada (art. 88), facultando-se ao fornecedor prosseguir contra o terceiro nos mesmos autos". (Doutrinas Essenciais do Direito do Consumidor, RT, 3ª ed.) . IV. DISPOSITIVO7. Agravo conhecido e desprovido, com manutenção da decisão de primeiro grau que denegou a denunciação da lide requerida.__________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 88; Código de Processo Civil, art. 125.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.165 .279-SP; STJ, AgInt no REsp nº. 2.105.692/SP; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003300-80 .2022.8.16.0000; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018202-72 .2021.8.16.0000; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025004-18 .2023.8.16.0000 . (TJ-PR 00669044420248160000 Campina Grande do Sul, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) (grifei). Assim, REJEITO a presente preliminar. 3 - DO MÉRITO 3.1 - DO VÍCIO DO PRODUTO - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO Como relatado, o autor afirma que recebeu o veículo Fiat FastBack, cor cinza estrato, ano/modelo 2025/2026, chassi 9BD376AK4TYC51935, adquirido como zero quilômetro junto à Ré. Ainda no ato da entrega, percebeu defeitos da fabricação do automóvel, a saber: (i) desalinhamento da direção, corrigido momentaneamente com alinhamento; (ii) presilha solta na lataria do porta-malas, gerando ruído; e (iii) problema no fechamento da porta traseira esquerda, além de diferença de tonalidade na pintura abaixo do puxador, diagnosticada como contaminação de pintura de fábrica. Além disso, constatou-se que os encostos de cabeça dos bancos de couro estavam começando a rasgar, sendo informado pela própria concessionária que seria necessária a substituição. Aduz que, não obstante os serviços realizados, como demonstram as ordens de serviço anexas, o defeito da porta traseira esquerda não foi solucionado e, após duas tentativas consecutivas de reparo sobre o mesmo problema, em 19/09/2025 o vício voltou a se manifestar quando da entrega do carro. Sendo assim, requereu: (i) indenização por danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (ii) danos Materiais na importância de R$3.000,00 bancos / R$ 550,00 insulfilme / R$ 2.496,00 emplacamento, totalizando R$ 6.146,00 ( seis mil cento e quarenta e seis reais); (iii) bem como na obrigação de fazer para que a ré seja compelida a proceder com a troca do veículo do autor e por outro carro 0 km, sem qualquer defeito, mesmas qualificações e condições do veículo adquirido pelo autor. Da análise dos autos, se extrai que é incontroverso que o veículo apresentou os defeitos alegados pela parte autora, bem como o automóvel foi entregue na concessionária para os devidos reparos na data de 16/08/2025 e 05/09/2025, sendo que o autor retornou à concessionária para a realização dos serviços de pintura e regulagem da porta e no dia 15/09/2025 teve que ser realizada uma nova regulagem da porta, conforme reconhece a ré em sua contestação (ID 190860726). Contudo, a requerida afirma que os reparos ocorreram tudo dentro do prazo de trinta dias, sendo que a entrega do veículo só ocorreu no dia 20/09/2025, por culpa exclusiva do autor, eis que o autor informou que só poderia retirar o veículo nesta data. Por sua vez, a parte autora afirma que somente recebeu o veículo na data de 19/09/2025, sustentando, ainda, que o vício anteriormente apresentado não havia sido solucionado, além de terem surgido novos danos, consistentes em arranhões inexistentes antes da permanência do veículo na oficina da concessionária. Como se vê, a controvérsia reside em saber se a requerida, realizou todos os reparos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias e, em caso negativo, se o consumidor, ora autor, pode requerer a substituição do produto, bem como indenização por danos morais e materiais. Neste ponto, compete a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I) e, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II). Ademais, nas relações de consumo, além do art. 373 do CPC, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que é o caso dos autos. Pois bem, embora a parte requerida sustente que os reparos foram concluídos em 15/09/2025 e que a entrega do veículo apenas ocorreu posteriormente por conveniência do autor, não produziu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar tal alegação. Por outro lado, a parte autora juntou aos autos o comprovante de transporte (ID 175930574), do qual se extrai que o veículo somente lhe foi entregue em 19/09/2025, circunstância que evidencia que os reparos e a efetiva restituição do bem ultrapassaram o prazo previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sem que o vício fosse definitivamente sanado. O artigo 26 do CDC assinala ao consumidor prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes ou ocultos que tornem o produto impróprio ou inadequado à sua utilização, estabelecendo que o direito de reclamar por tais vícios de fácil constatação decai em "30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis e; 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis". Ressalta-se que o eg. STJ, há muito já pacificou o entendimento de que "o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual" (Resp. 1021261/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010). É consolidada na jurisprudência, com base nos dispositivos invocados pelo autor, que, restando demonstrado o vício do produto e a ausência de reparo no prazo legal de 30 (trinta) dias (§ 1º do art. 18 do CDC), pode o comprador exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Na hipótese vertente, inequívoca é a constatação de que se está diante de quadro previsto pelo legislador capaz de autorizar o emprego, pelo consumidor, das opções vistas acima, na medida em que, convém repetir, o autor adquiriu um veículo zero quilômetro, mas vivenciou a experiência de quem adquiriu um automóvel já usado e com diversos defeitos. À propósito: APELAÇÃO - COMPRA E VENDE DE VEÍCULO ZERO KM - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Incontroverso que o autor adquiriu um veículo zero km que apresentou problemas logo após a aquisição, não efetivamente solucionado pela concessionária ré; - Evidente desconforto sofrido pelo autor, eis que houve a quebra de expectativa, pois quem compra um carro zero km, com alto investimento, espera se utilizar dele por um longo período sem que sofra qualquer interferência; - Tratando-se de relação consumerista, todas as empresas envolvidas (fabricante e concessionárias) integram a cadeia de consumo, nos exatos termos do artigo 18 do CDC; - Danos materiais relativos à devolução de IPVA e seguro proporcional - possibilidade RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003105-15.2021.8.26 .0007 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (grifei) TRÊS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 1 . VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO. DEFEITOS GRAVES APRESENTADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART . 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO REPARAÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE VERIFICADOS . DEVER DE RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E SEGURO PAGOS DURANTE A INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. VEÍCULO RESERVA NÃO EXIME O FORNECEDOR DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CAUSA . VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC . DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEVER DA AUTORA EM CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA .APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 3. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA . ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE INTERMEDIOU A VENDA E ENTREGOU O VEÍCULO À AUTORA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO . JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS.APELO DE Nº 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE Nº 2 CONHECIDO E DESPROVIDO .APELO DE Nº 3 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00069803620238160001 Curitiba, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE VEÍCULO AO AGRAVADO, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO, ADQUIRIDO PELO AGRAVADO, QUE FOI OBJETO DE INÚMEROS REPAROS (FATO INCONTESTE) . DEPRECIAÇÃO NO VALOR DO PRODUTO QUE DÁ ENSEJO À IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 3º, DO CDC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERIGO DE DANO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO PELO AUTOR/AGRAVADO (ART . 300 DO CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. No caso dos autos, é incontroverso o fato de que o veículo adquirido pelo agravado/autor apresentou inúmeros vícios, ainda nos primeiros meses de uso, tais como variadas ferrugens, defeitos na pintura, no capô . E, apesar dos reparos realizados pela concessionária, a repintura realizada em carro zero-quilômetro implica, ainda que numa análise indiciária própria deste momento processual, em diminuição do valor de mercado do bem adquirido. 02. O consumidor não está obrigado a aceitar reparo que implique em diminuição do valor de mercado do bem adquirido, podendo optar, à sua escolha, pela substituição do produto ou devolução do valor pago, consoante previsão do art. 18, § 3º, do CDC . 03. Inclusive, desde o ano de 2013, o veículo objeto da demanda se encontra na posse dos promovidos, sem informação nos autos principais acerca da localização do mesmo, no sentido de ser aferida pelo juízo de origem a viabilidade da realização de perícia. 04. O consumidor, por sua vez, parte mais vulnerável na relação jurídica, é quem vem suportando os transtornos e prejuízos decorrentes da impossibilidade de usufruir do automóvel para a sua locomoção, os quais são acentuados pelo seu estado de saúde, o que vem a corroborar a existência do periculum in mora, na forma do art . 300 do CPC/15. 05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se inalterada a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o Agravo de Instrumento nº 0630520-51 .2020.8.06.0000, acorda a Terceira Câmara Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora . MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06305205120208060000 CE 0630520-51.2020.8.06 .0000, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 09/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) (grifei) Logo, restando evidenciado que o vício do produto não foi sanado e que o reparo, com a consequente restituição do veículo ao consumidor, ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora de exigir a substituição do automóvel por outro novo, da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, na impossibilidade de substituição por veículo idêntico, deverá a requerida fornecer outro de espécie, marca ou modelo equivalente, mediante complementação ou restituição da eventual diferença de preço. Ultrapassado o prazo legal para o saneamento do vício, nasce para o consumidor direito potestativo de optar por uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC, não podendo o fornecedor impor novas tentativas de reparo ou restringir a escolha legitimamente exercida pelo consumidor. 3.2 - DOS DANOS MATERIAIS O inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, expressa: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação." Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas, podendo ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022). (grifei). No caso em exame, a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, sustentando ter suportado despesas no valor de R$ 3.000,00 com a instalação de bancos de couro, R$ 550,00 com insulfilm e R$ 2.496,00 com o emplacamento do veículo, perfazendo o montante de R$ 6.046,00 (seis mil e quarenta e seis reais). Para provar os gastos, anexa comprovante de transferência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), via PIX (ID 175932222, páginas 4/5) e mais R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), também via PIX (ID 175932222, páginas 6), ambos para a conta da requerida. Todavia, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado gasto com o emplacamento do veículo, uma vez que não acostou aos autos qualquer documento idôneo apto a demonstrar o efetivo desembolso da referida quantia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais comprovantes de pagamento constantes do ID 175932222, páginas 1 a 3, verifica-se que se referem a despesas de deslocamento suportadas pela parte autora entre sua residência e a sede da empresa requerida. Contudo, inexistindo pedido específico de ressarcimento dessas despesas na petição inicial, mostra-se inviável sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da congruência e de configuração de julgamento extra petita. Por outro lado, os gastos comprovadamente realizados com a instalação dos bancos de couro e do insulfilm guardam relação direta com a aquisição do veículo posteriormente reconhecido como defeituoso. Diante da determinação de substituição do automóvel, impõe-se o ressarcimento de tais despesas, a fim de evitar que a parte autora suporte prejuízo patrimonial decorrente da falha na prestação do serviço. Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma estabelecida no dispositivo desta sentença. 3.3 - DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços, como no presente caso, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art.14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil. Neste ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que, nos casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessitar retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido, configura-se dano moral suscetível de indenização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, na época da propositura da ação, o autor ainda estava de posse do veículo, razão pela qual havia, no momento do ajuizamento, o interesse processual em buscar solução para os problemas ocorridos em seu veículo. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. No caso, o Tribunal de origem observou ter sido comprovado o vício de fabricação no produto e não demonstrada eventual culpa do consumidor. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.115.039/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) (grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS. VALOR DA TABELA FIPE PARA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PORQUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no automóvel. Revisão do valor fixado na origem. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em virtude do cálculo dos honorários advocatícios decorrer de uma análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera correto, não cabe a revisão da quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância ou excessividade apta a afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.703.563/AC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, sublinhe-se que a indenização deve possuir caráter reparatório, sem gerar locupletamento indevido a quem a recebe. Contudo, também deve ostentar caráter punitivo e pedagógico em relação ao responsável pelo dano, sem perder de vista os limites da proporcionalidade. Em casos semelhantes, esta E. corte de justiça assim já decidiu: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVERSAS AVARIAS. PERÍCIA JUDICIAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS POR DEFICIÊNCIAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA . PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDIZENTES COM O TRABALHO DESPENDIDO E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA PARTE RÉ DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Denison da Silva Rodrigues e Codisman Veículos do Nordeste Ltda ., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais interposta por Denison da Silva Rodrigues, em desfavor de Codisman Veículos do Nordeste Ltda, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. Apelação pela parte autora, em que o apelante alega, em síntese, que não persiste o fundamento exposto na sentença quanto à alegada ¿desídia da parte autora, que se recusou a deixar o veículo para que a concessionária ré procedesse aos reparos necessários¿, considerando que o recorrente não estava obrigado a entregar o veículo 0KM para reparos, já que pela extensão dos vícios e evidente diminuição do valor do veículo, poderia optar diretamente pela exceção prevista no art. 18, § 3º, do CDC; bem como que o veículo, apesar de ter sido entregue 0KM, apresenta uma série de vícios de fabricação que representam manifesta diminuição do valor do bem, dificultando, inclusive, sua comercialização no mercado de veículos e o fato do veículo estar com mais de 4 (quatro) anos de uso, não descaracteriza o vício do produto, ainda mais considerando que o recorrente teve que aguardar o desfecho do processo na posse do veículo . Ao final, pugna pela reforma da sentença, para determinar a devolução/restituição do valor do veículo pela estimativa da tabela FIPE vigente na data da sentença, com juros e correção monetária a partir da citação, bem como a majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugna, ainda, pelo afastamento da condenação em sucumbência recíproca, devendo, a parte adversa, arcar com os honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e custas processuais. Apelação pela parte ré, suscitando, em síntese, a inexistência de ato ilícito que enseje a indenização por danos morais e, alternativamente, a redução do quantum indenizatório . 3. No caso dos autos, observa-se que o autor adquiriu, em 30/01/2016, junto à parte promovida, um veículo zero quilômetros, modelo CHEVROLET CLASSIC 1.0 LS ano 2016, branco, de placa PMB 6321, pelo valor de R$ 30.890,00 (trinta mil oitocentos e noventa reais), sendo pago R$ 18 .000,00 (dezoito mil reais) de entrada e 36 parcelas financiadas no valor de R$ 565,10 (quinhentos e sessenta e cinco reais). Ocorre que, logo após a compra, foi constatado que o veículo possuía avarias como ferrugens nas dobradiças das portas e imperfeiçoes como as portas traseiras, capô e porta-malas tortos e pinturas como se tivessem sido retocadas à mão (fls. 19/25). 4 . Conforme se observa nos autos, não trata-se de veículo usado, mas sim de um veículo completamento novo e, quem paga por um veículo zero quilômetros tem o direito de recebê-lo com todas as características que dele se espera, isto é, em perfeito estado, funcionamento, integralmente conservado e totalmente novo. Com efeito, se mostra inadmissível que um veículo zero quilômetros, tenha sido entregue com tantas avarias, conforme constatado através do Laudo Pericial de fls. 201/218. Ademais, verificando as alegações apresentadas pelas partes e o acervo probatório apresentado, verifico que a concessionária ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois sequer comprovou que o defeito no veículo inexistiu, tampouco que era proveniente de mau uso do autor, pois o Laudo acostado é preciso ao concluir que o problema é decorrente de ¿deficiências de fabricação e controle de qualidade do fabricante¿ . 5. Portanto, em que pese o autor não ter deixado o seu veículo na concessionária para que fosse sanado o vício, com o devido reparo, não se pode, de imediato, negar a responsabilidade da revendedora em substituição ou ressarcimento do bem, conforme § 3º do artigo 18, do CDC. In casu, compulsando os fólios processuais da presente demanda, em especial o Laudo Pericial, restou claro que o produto foi entregue com problema de desalinhamentos, oxidação, ferrugem e controle de qualidade. Assim, por óbvio, ainda que se efetuasse a substituição das partes viciadas, como, por exemplo, a repintura do veículo, imediatamente já comprometeria o valor do mesmo, bem como as características do produto, pois deixaria de ser um carro com pintura original e passaria a ser considerado um veículo reparado . Frise-se, a própria intenção do consumidor em optar por um veículo NOVO é exatamente a expectativa de que ele se apresente em excelentes condições, sem qualquer defeito, presumindo, inclusive a boa-fé do negócio jurídico, não podendo ser obrigado o consumidor, no presente caso, a aceitar um reparo que, por si, implica em diminuição do valor de mercado do bem, podendo optar pela pela substituição do produto ou devolução do valor pago, consoante previsão do art. 18, § 3º, do CDC. 6. Dessa forma, entendo que as alegações autorais estão revestidas de credibilidade, de modo que assiste razão o autor/apelante, em requerer o ressarcimento do valor, contudo, diferentemente do sugerido, esse ressarcimento é do valor efetivamente pago, com as correções cabíveis e não do valor do veículo pela estimativa da tabela FIPE, conforme disposto no artigo 18, § 1º, II do Código do Consumidor . 7. Com relação aos danos morais, não merece reproche a sentença objurgada. No caso concreto, vislumbra-se uma situação apta a causar sofrimento que foge à normalidade e interfere de forma intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe dor, aflição, angústia e humilhação. Tal circunstância, a meu sentir, exorbita do mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada . O descaso do fornecedor com a situação e a peregrinação do autor para a solução dos problemas com veículo, foram intensos, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Partindo dessa premissa, e considerando precedentes desta egrégia Corte de Justiça, é dado concluir que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese em apreço, é valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade do dano suportado pela parte autora. 8 . Diante da análise dos fólios da presente demanda e das razões recursais apresentadas, vislumbro equívocos a serem reparados, de modo que a parcial procedência dos pedidos da parte autora e a improcedência do pedido da parte requerida, é medida que se impõe. Com efeito, em virtude do resultado do julgamento, deve ser reformada parcialmente a sentença em relação à sucumbência recíproca, cabendo à parte requerida, Codisman Veículos do Nordeste Ltda, responder pelas despesas e honorários, que, primando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, positivados no art. 8º do Código de Processo Civil, e ainda considerando os vetores contidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, considero justa a fixação da verba honorária no porcentual de 10% do valor da condenação . 9. Recursos conhecidos. Apelação da parte autora parcialmente provida e da parte ré desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré Codisman Veículos do Nordeste Ltda, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01182794120168060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (grifei) Assim, com fundamento na jurisprudência deste E. TJCE em casos semelhantes, tem-se como justo e adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 4 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a requerida a substituir o veículo Fiat FastBack, cor cinza estrato, ano/modelo 2025/2026, chassi nº 9BD376AK4TYC51935, por outro veículo novo, da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e livre dos vícios constatados, observando-se o disposto no art. 18, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, na impossibilidade de substituição por outro veículo da mesma espécie, a substituição deverá ocorrer por veículo de espécie, marca ou modelo diverso, mediante complementação ou restituição da eventual diferença de preço. Para o cumprimento da obrigação, deverá a parte autora entregar o veículo à requerida, acompanhado da documentação necessária à transferência, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença. Recebido o veículo, terá a requerida o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar a substituição, sem qualquer ônus para a parte autora, inclusive quanto às despesas de documentação, licenciamento, emplacamento, transferência e demais encargos necessários, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse montante incidirão correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil, observando-se os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. C) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais. Sobre esse valor incidirão correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil, observando-se os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito
